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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09103 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOTUTA DE SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO, A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL MAGISTRATURA 
2602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09104 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
2603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09105 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO DE TAXAS ALFANDEGÁRIAS, AOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09106 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
2605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09107 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE VETO PRESIDENCIAL. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
2606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00913 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURAM A PROPRIEDADE DO SUBSOLO Á UNIÃO E PROIBAM SUA EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS HIDROELETRICOS 
2607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NÃO-APRECIAÇÃO DO DECRETO-LEI NOS PRAZOS FIXADOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO IMPORTE REJEIÇÃO DO MESMO. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
2608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO DEFICIENTE FÍSICO TENHA DIREITO A PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO SUJEITAR-SE A UM EXAME MÉDICO DIFERENCIADO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO CONCURSO PUBLICO 
2609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS PRAZOS RELATIVOS AO SIGILO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
2610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO POSSA APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE APÓS 15 ANOS DE SERVIÇO, E DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
2611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA INCLUÍDA NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA ELEITORAL QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PESSOAL MILITAR DIREITO DE VOTO 
2612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A APROVAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
2614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM REPRESENTANTES DO POVO, E ESTEJAM, EM SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SUBORDINADOS EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA CONSCIÊNCIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
2615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL SEJAM ELEITOS NA MESMA OPORTUNIDADE, PARA MANDATOS DE IGUAL DURAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
2616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
2617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00914 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE INCLUIR DISPOSITIVO QUE CONSIDERA O DISTRITO FEDERAL FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS À DÍVIDA EXTERNA, ASSUMIDAS OU GARANTIDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO OU EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL DIVIDA EXTERNA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA FINANCEIRA EMPRESTIMO EXTERNO 
2618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TERMOS RELATIVOS AO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
2619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS PROMOVAM E EXECUTEM PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  PROGRAMA HABITACIONAL POLITICA HABITACIONAL 
2620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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