| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32732 REJEITADA  | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Da redação aos parágrafos 1 e 2 ao Artigo 46
do Substitutivo Relator do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização:
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de
Contas dos Muncípios.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pela
corte de conta, somente deixara de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém
o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es-
tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação
de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01294 REJEITADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 188 o seguinte
parágrafo:
"Dos impostos arrecadados pela União, serão
deduzidas as despesas decorrentes da Administração
Tributária, que não poderão, em qualquer hipótese,
ultrapassar a 2% (dois por cento) do montante da
arrecadação desses impostos, antes de efetuada a
partilha prevista neste artigo."" | | | | Parecer: | A emenda propõe seja o art. 188 do Projeto acrescido de
parágrafo, em que se estabeleça que não poderão, em qualquer
hipótese, ultrapassar de dois por cento do montante da arre -
cadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializa-
dos as deduções desses impostos a título de despesas adminis-
trativas, antes de efetuada a partilha prevista nesse artigo.
Não nos parece que o assunto sob enfoque constitua maté-
ria a ser inserida no texto constitucional. Trata-se, obvia-
mente, de matéria, cujo disciplinamento será melhor adequado
à legislação ordinária.
Votamos, então, pela rejeição da emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01971 REJEITADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Inserir nas Disposições Transitórias, onde
couber:
Art. ... - As primeiras eleições após a
promulgação da Constituição serão gerais,
realizadas no dia 15 de novembro de 1989. | | | | Parecer: | O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da
Constituição.
A nova Constituição, que será moderna e avançada, princi-
palmente no que tange às instituições políticas e democráti-
cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu-
cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em
redução ou prorrogação de mandatos.
O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re-
presentantes deve ser respeitado e cumprido.
Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga-
ção da Constituição, sem redução de mandatos.
A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio-
nais, quando os interesses supremos do País a exigirem.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01972 REJEITADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo 10o do artigo
184, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. - ...
II - ...
b) Sobre operações que destinem a outros
Estados, petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivado,
álcool carburante e energia elétrica. | | | | Parecer: | Visa a emenda a incluir o álcool carburante na imunidade
constante da letra "b" do inciso II do § 10 do artigo 184
do projeto.
Entendemos que o ICM incidente sobre o álcool carburante
deve caber ao Estado produtor, fortalecendo suas receitas.
Assim,sua produção será estimulada em todos os estados.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01973 REJEITADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 221
Dê-se a seguinte redação à integra do artigo
221 do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
Art. 221 - A alienação ou concessão, a
qualquer título, de terras públicas com área
superior a cinco mil hectares a uma só pessoa
física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado
Federal.
§ 1o. - Excetuam-se do disposto no "caput"
deste artigo as alienações ou concessões para fins
de reforma agrária, ou para cooperativas
agrícolas.
§ 2o. - A destinação das terras públicas e
devolutas será compatibilizada com o plano
nacional de reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A aprovação da emenda 2P00334-6 inviabiliza
a inclusão da emenda proposta no texto Constitucional. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se "IN TOTUM"" O inciso II, do
artigo 172, do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A fiscalização financeira e orçamentária dos órgãos do
Poder Público sofreu nos últimos anos, constragimentos decor-
rentes de hipertrofia do Poder Executivo em detrimento do de-
mais.
Neste momento desejamos ver restabelecer as prerrogati-
vas do Poder Legislativo para pleno exercício da representa-
ção popular.
A supressão pretendida pelo nobre autor da emenda con-
traria este objetivo.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se, na íntegra, o inciso XIV, do
artigo 7o., do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do
Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re-
vezamento.
Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto
a matéria constante do dispositivo que se almeja supri-
mir resultou de acordo entre as lideranças.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 PREJUDICADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se "IN TOTUM"" o Art. 54 e os seus
parágrafos: 1o., 2o., e 3o., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, do
Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju-
dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números
2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to-
tais.
Pela prejudicialidade. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 EM ANALISE | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos, obedecidas as seguintes
condições:
I - Um terço pelo Presidente da República,
com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre
auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados por este em lista tríplice,
obedecidos os critérios de antiguidade e
merecimento. | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03362 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR, A UNIÃO SEJA REPRESENTADA POR
PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES DE COBRANÇA DA DÍVIDA
ATIVA. | | | | Indexação: | DIVIDA INTERNA
PROCURADOR DA REPUBLICA | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03363 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI INSTITUA O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO,
CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03364 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA DA UNIÃO
JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
JUIZES
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JUDICIARIO | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09329 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DURANTE CINCO ANOS,
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. | | | | Indexação: | ESTADOS
MUNICIPIOS
OPERAÇÃO FINANCEIRA | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09587 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO
DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E
PERIÓDICOS E AO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
LIVRO | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09588 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMPOSTOS ARRECADADOS
PELA UNIÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09591 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ARRECADADO PELOS ESTADOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ICM
ESTADOS | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09592 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO
DIFERENCIADO PREFERENCIAL, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA, ÀS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
CREDITO ESPECIAL
PEQUENA EMPRESA | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09595 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DESTINADOS AOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE RECURSOS
PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE
INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
REGIÃO NORDESTE | |
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