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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23295 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 63, Parágrafo Único. O parágrafo único do artigo 63, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63. .................................. Parágrafo único. Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23296 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 70. Acrescente-se ao artigo 70, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 70. .................................. Parágrafo único. A partir da aprovação de sua candidatura em convenção partidária, o servidor público ficará licenciado até o dia seguinte à eleição que concorrer, garantida a sua remuneração. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23297 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 180, inciso II. O inciso II, do art. 180, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 180. ................................ II - promover ação civil para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente inclusive o do trabalho e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico e prática comprovada de atos de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilícito. 
 Parecer:  Improcedente. Não compete ao Ministério Público cuidar da ineficiência ou corrupção da Administração Pública. Para essa tarefa existem os órgãos de controle interno e externo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XI. O inciso XI, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. XI - duração diária do trabalho não superior a oito horas, com intervalo para descanço e alimentação." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequado à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução idial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diárias de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23299 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, § 2o. O § 2o., do art. 27, do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. .................................. § 2o. O mandato do Defensor do Povo será de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24318 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 261. Acrescente-se ao art. 261 do Projeto de Constituição, seguinte parágrafo, a ser numerado como § 2o. renumerando-se o atual § 3o. Art. 261 .................................... § 2o. É garantida a valorização dos profissionais da área de saúde obedecidas condições adequadas de trabalho e padrões condignos de remuneração, além de aposentadoria aos trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende inserir dispositivo específico para a valorização dos profissionais de saúde, inclusive fixando a aposentadoria por tempo de serviço. Como a política de recursos humanos do setor saúde está cometida ao sistema único de saúde, julgamos a matéria per- tinente à legislação ordinária. Somos, pois, pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24319 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93 O "caput" do art. 93 seu § 1o., passam a ter a seguinte redação eliminando-se os incisos: "Art. 93 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadões na forma prevista nesta Constituição. § 1o. - São de iniciativa privada do Presidente da República, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e as que disponham sobre: a) - ........................................ 
 Parecer:  Propondo a modificação do § 1o. do art. 93 é objetivo da Emenda retirar a competência privativa do Primeiro Ministro para dar o impulso inicial ao processo legislativo. A apresentação da Emenda decorre da razão de optar o seu autor pelo sistema presidencialista de Governo. O Projeto en- campa, ao revés, a opção pelo parlamentarismo, razão pela qual deve persistir a competência que, pela presente emenda, se pretende eliminar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24320 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 279, § 1o. O § 1o. do art. 279, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 279 -................................ .................................................. § 1o. - A União organizará e financiará os sistemas de ensino dos Territórios inclusive com a instalação de Universidade mediante autorização legislativa e o sistema Federal de Ensino, que terá caráter supletivo, nos limites das deficiências locais." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 1o. do artigo 279, explicitando, na organização e financiamento do sistema de ensino dos terrritórios, a instalação de universidades. A proposição, embora disponha sobre matéria consti - tucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âm - bito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24321 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVAS DISPOSITIVOS EMENDADOS. Artigos 94, 95 e 96 Suprima-se nos artigos 94, 95 e 96, respectivamente, as seguintes expressões: No art. 94, as expressões: "por solicitação do Primeiro Ministro"; No art. 95, as expressões: "ou do Primeiro Ministro". No art. 96, as expressões: "do Primeiro Ministro". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, nos termos do parecer à emenda n. ES2367-8. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24323 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274, inciso IV. O inciso IV, do art. 274, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ VI - valorização dos profissionais de ensino obedecidos padrões condignos de remuneração e aposentadoria para professor após 30 anos e, para professora 25 anos de efetivo exercído em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24324 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192 Suprima-se do "caput"" do art. 192, as expressões "por iniciativa expressa destes". 
 Parecer:  A expressão que a Emenda visa a suprimir é de grande re- levância, afim de se evitar a intervenção das Forças Armadas aleatoriamente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26102 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 29 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado: ............................................ 
 Parecer:  pela rejeição, por ser desnecessária o acréscimo da pro- positura, considerando que os territórios são entes adminis- trativos cabendo a lei federal dispor sobre a sua organização Administrativa e Judiciária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 28 A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. .................................................. § 5o. Os Estados, o Distrito Federal, os Teritórios e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, pelo acolhimento quanto à sugestão para o parágrafo 5o. e pela rejeição no que se refe- re à proposta de redação para o artigo 28, vez que os terri- tórios são entes administrativos e integram a União. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26104 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o § 2o. do art. 28, renumreando-se os demais parágrafos. (§ 2o. Os Territórios Federais integram a União). 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os Territórios Federais são entes administrativos e não possuem autonomia política. Enquanto subsistirem sob essa forma jurídica, devem integrar a União. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26105 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte ao artigo 2o. do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 2o. A República Federativa do Brasil, constituída sob o regime representativo pela União Indissolúvel dos Estados, do Dsistrito Federal e dos Territórios, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26106 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 do Substitutivo do Rlator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 48 Os Territórios se organizam e se regem por lei Complementar, que disporá sobre sua autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira. § 1o. Incluem-se entre os bens dos Territórios: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes; II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Territórios e seus Municípios; III - as ilhas fluviais e lacustres; IV - as áreas de faixa de fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União; e V - as terras que constituíram os extintos aldeamentos indígenas. 
 Parecer:  A constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencema União e as fluviais, aos Estados. Os Territórios são entes administrativos, integram a União e não têm autonomia políti- ca; não podem, pois, assumirem o papel da propositura do au- tor da Emenda. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e, por correlação, ao artigo 22 das Disposições Transitórias. "Art. 213 - A União entregará: I - ........................................ a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; b) .......................................... c) .......................................... II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrialziados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Os Estados e os Territórios entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberão nos termos do intem II deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do artigo 212." "Art. 22 (Das Disposições Transitórias) .... § 1o. ...................................... I - .............................................. II - as normas relativas ao Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e ao Fundo de Participação dos Municípios, que observarão as seguintres determinações: a) .......................................... b) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será elevado de um ponto percentual no exercício financeiro de 1889 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual, até 1992, inclusive, atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do item I do artigo 213, em 1993; c) .......................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para efeito de participação na repartição das receitas tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26362 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 - Título X - Disposições Transsitórias Art. 60 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa da economia nacional, serão exercidos pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, nas áreas de sua competência, com as atribuições de: I - VI - 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26363 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 232 do Projeto de Cosntituição Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais ou por pessoas físicas brasileiras, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará, inclusive, as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26364 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O Art. 246 passa a ter a seguinte redação: Art. 246 - Compete à União, Estados e Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel improdutivo e ocioso, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei. 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
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