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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
GO[X]
Nome
FERNANDO CUNHA (8)
LUIZ SOYER (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09503 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de Constituição, o seguinte item IX: "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - dar prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais de erradição da moléstia". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão do item no Art. 347, visando a dar prioridade ao controle da hanseniase. Consideramos a matéria como de natureza infraconstitucio- nal, não devendo constar no texto. A mesma é objeto de políti ca setorial. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09514 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. A proposta acolhida, poderia resultar na falta de garan- tia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09517 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art... - O Governo Federal providenciará, no prazo máximo de três anos contado a partir da data da promulgação desta Constituição, a transferência, para a Capital da República, da sede de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades paraestatais vinculadas à União, nestas compreendidas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela União". 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09518 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 392, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 392 - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações quanto á sua organização e funcionamento internos, não sendo autorizada a existência de mais de uma entidade de âmbito nacional, assim como, da mesma forma, de mais de uma entidade estadual e municipal; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional, e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional; IV - definição dos casos de isenção das entidades desportivas dirigentes e associações, assim como de concessão de benefícios - fiscais para auxiliá-las. § 1o. - É criada a Justiça Desportiva, cujas atribuições serão determinadas pela legislação ordinária. § 2o. - Nos espetáculos desportivos, só será permitida a participação de pessoas que não tenham vínculo empregatício com os respectivos organizadores". 
 Parecer:  Pela sua especificidade estes conteúdos passaram para a esfera de lei ordinária e complementar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09895 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Capítulo I, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - Quem ocupar os alvéolos e as bacias hidrográficas, com a construção de reservatórios de água, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária." 
 Parecer:  A matéria, salvo melhor juízo, deve ser objeto de regu- lamentação infraconstitucional, naquilo em que não venha a colidir com as normas constitucionais então em vigor. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09959 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Capítulo I, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Quem contribuir para reduzir quantitativa e qualitativamente as águas, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária." 
 Parecer:  A matéria, salvo melhor juízo, deve ser objeto de regu- lamentação infraconstitucional. Pela Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09993 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV, do Art. 408, do Capítulo VI - Do Meio Ambiente, do Título IX - Da Ordem Social, do Projeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 408. .................................. IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos por abrigarem ecossistemas, espécies minerais, vegetais e animais, bancos genéticos, paisagens, valores históricos, arqueológicos, turísticos, estéticos e culturais, pela necessidade de sua preservação, para usufruto da presente e das futuras gerações; tais espaços serão insuscetíveis de qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificarem sua proteção."" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento da Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09994 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte dispostivo: Art. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos das leis, decretos-leis, decretos, portarias ministeriais, contratos e protocolos de intenções que tenham concedido subsídios de qualquer natureza relativamente ao fornecimento de energia elétrica por parte das empresas concessionárias de energia elétrica às empresas produtoras de bauxita, alumina, alumínio metálico, minério de níquel, níquel eletrolítico e liga ferro-níquel. Parágrafo único. - A nulidade e a extinção de que trata o "caput"" deste artigo não dão às empresas produtoras dos produtos nele especificados, o direito de ação ou de indenização contra as empresas concessionárias de energia elétrica, bem como contra qualquer órgão governamental da administração direta ou indireta. 
 Parecer:  A presente emenda aborda questões típicas de lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09996 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 436, do Projeto de Constituição. o seguinte parágrafo 1o., passando a parágrafo 2o. o atual parágrafo único: "Art. 436.................................... "§ 1o. - Qualquer pendência quanto a divisas dos Estados e Municípios, inclusive a que dependa de decisão judicial, será dirimida mediante plebiscito entre os moradores da região em litígio, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09998 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no projeto de Constituição, no Capítulo das disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: " Art. A União assumirá a dívida pública, interna e externa, de responsabilidade dos Estados e Municípios, contraída até 15 de março de 1987, inclusive a dívida junto à Previdência Social."" 
 Parecer:  No Projeto de Constituição optou-se pelo critério de fortalecer as finanças públicas dos Estados e Municípios através do aumento de suas receitas tributárias, ao invés de eliminar suas dívidas públicas mediante transferência para a União. Pelo exposto, somos pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09999 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IV CAPÍTULO VIII SEÇÃO II - Art. 93 Acrescente-se ao art. 93 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 93 .................................... Parágrafo único. - Tratando-se de servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus."" 
 Parecer:  Os subsídios dos vereadores que residem em médias e grandes cidades são, geralmente bem significativos.Nos pequenos muni- cípios, muitas vezes são irrisórios. Contudo, não podemos ge- neralizar, e deveríamos criar um outro dispositivo dispondo sobre critérios para possibilitar a referida acumulação. Por outro lado, entendemos ser um tanto impossível, mesmo ha- vendo compatibilidade de horário, o indivíduo exercer duas atividades, pagas pelos cofres públicos e de natureza com- pletamente diferente. Enfim, a função de vereador exige independência e dedicação exclusiva ao mandato eletivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10000 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA MODIFICATIVA Redija-se a alínea "d"" do parágrafo único do art. 214 do Projeto na forma seguinte: "Art. 214. .................................. ............................................ Parágrafo único. ............................ ............................................ d) os classistas, escolhidos dentre os integrantes de listas tríplices organizadas, por maioria de votos, pelos Conselhos de Representantes da Federação de empregados com sede no Território de jurisdição do Tribunal." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição.