EMENDA ADITIVA Inclua-se no projeto de Constituição, no Capítulo das disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: " Art. A União assumirá a dívida pública, interna e externa, de responsabilidade dos Estados e Municípios, contraída até 15 de março de 1987, inclusive a dívida junto à Previdência Social.""

No Projeto de Constituição optou-se pelo critério de fortalecer as finanças públicas dos Estados e Municípios através do aumento de suas receitas tributárias, ao invés de eliminar suas dívidas públicas mediante transferência para a União. Pelo exposto, somos pela rejeição da emenda.