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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: Art. 18 Os Partidos Políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura, critérios e processos de decisão interno, assegurada, nos termos da lei, a participação de todos os filiados nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e na elaboração das listas partidárias. 
 Parecer:  Sugere o ilustre Constituinte seja dada nova redação ao artigo 18 do Anteprojeto. Deixamos de acolher a Emenda ao constatarmos que a pretensão de seu proponente já está contem plada no Anteprojeto e, de forma mais ampla, no Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se: "Art. Lei complementar regulará o financiamento com recursos públicos das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais." 
 Parecer:  A emenda sugere a regulamentação, em lei complementar, do fi- nanciamento das atividades partidárias com recursos públicos. Entendemos que essa regulamentação deva ser vasada em lei ordinária, não lhe cabendo figurar como norma constitucional Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. "Art. 5o. Na eleição para Deputado Federal e na eleição para Deputado Estadual o eleitor sufragará, com um único voto, o candidato distrital e a respectiva lista partidária." 
 Parecer:  A vinculação de votos, além de representar experiência nega- tiva, levada a efeito sob o regime autoritário, contraria a filosofia de nosso Anteprojeto, que se opõe a tudo que res- trinja a liberdade do eleitor. Embora reconhecendo a importância da busca do fortalecimento dos partidos, entendemos que este pode ser alcançado por ou- tras vias e sem sacrifício do voto livre. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 21: "É assegurado aos partidos políticos, segundo sua representatividade e conforme critérios definidos por lei, acesso aos recursos do fundo partidário e a horários gratuitos no rádio e na televisão para a divulgação das suas propostas, atividades e propaganda eleitoral." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 21 do Anteprojeto, que trata dos partidos políticos. Entendemos que a redação do referido artigo deva ser mantida por ser mais abrangente e estabelecer as condições para que os partidos possam ser considerados de âmbito nacional. Pela rejeição.