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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PA (1)
Nome
ADEMIR ANDRADE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09188 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 211, item I, alínea "c" Suprima-se a alínea "c", do item I, do art. 211, que ora tem a redação seguinte: "Art. 211 .................................. I - compete à Justiça Agrária processar e julgar: c) questões relativas às terras indígenas, ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas." 
 Parecer:  Propõe a supressão de texto confuso. Pela aprovação.