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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (10)
DF (1)
GO (10)
MG (3)
MS (1)
PA (1)
PE (1)
PI (1)
RJ (2)
RO (4)
RS (3)
SC (3)
SP (6)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08728 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 306 Suprima-se o § 2o. do artigo 306 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08803 APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O "caput" do art. 17 passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - São direitos coletivos: 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08805 APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. a seguinte redação: "§ 4o.- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária."" 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08808 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime a letra "e" do item VIII do Art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão da alínea "e" do item VIII do ar- tigo 12 do Projeto. A matéria, com efeito, se não constar do texto constitucio- nal, a ele não faz falta, embora o dispositivo a ser suprimi- do pareça ter uma destinação específica. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08813 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação. A letra "a" e "b" do item XII do Art. 12, passará a ter a seguinte redação: a) - Conceder-se-á asilo a estrangeiro perseguido; b) - Nenhum Brasileiro será extraditado; 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08817 APROVADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimine-se o § 4) do Art. 49 do Projeto de Constituição e acrescente-se ao artigo 57, que trata da competência dos Estados, o seguinte: "Legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, que se efetivarão após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas."" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08821 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do artigo 158 a seguinte redação: XV - celebrar a paz, sob autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional; 
 Parecer:  É louvável a preocupação do ilustre Constituinte. O conteúdo da emenda, em linhas gerais, já encontra-se inserido no texto elaborado pela Comissão, de Sistematização. Assim sendo, somos pela aprovação da presente emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08823 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do Artigo 158 a seguinte redação: XIV - declarar guerra, sob autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do eminente Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encont ra no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08824 APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 360 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08842 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 44, caput, após as palavras "brasileiros natos" Leia-se: "... de notável saber jurídico, maiores de quarenta anos, com mais de dez anos de prática advocatícia, de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08864 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336 parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do projeto: a) O artigo 336 b) O parágrafo único do artigo 337 c) O artigo 487 d) O artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08871 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altere-se a atual redação do § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição para a seguinte: "§ 4o. - A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios dependerão de manifestação favorável das populações interessadas e do atendimento de requisitos que forem fixados em lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. O parecer emitido na Emenda no. 1P05921-6 já incorpora o propósito desta emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09065 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber; Título IX, Capítulo II: Art. A lei garantirá a aposentadoria do trabalhador rural nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, equiparando-se ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entedemos que o salário mínimo deva consti- tuir o valor mínimo de qualquer benefício previdenciário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09099 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 360 e seu parágrafo único do capítulo II, Seção II, do projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09114 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se, nas Disposições Transitórias, onde couber: Art... - os membros do Ministério Público que tenham exercido, anteriormente à data da promulgação desta constituição, qualquer cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal, ficam isentos da vedação contida na letra c, inciso II, do artigo 190. 
 Parecer:  Procedente e de bom alvitre o conteúdo da emenda. É justa e lógica a ressalva, que se intenta. Merece acolhimento nas Disposições transitórias. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09120 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 359 passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - É facultado aos segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassarem o limite máximo do salário de contribuição fixado em lei, manter, através de contribuições adicionais à previdência social, planos de seguro coletivo de caráter complementar. Suprime-se o parágrafo único do artigo. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda, no sentido de que não se deve mais onerar as empresas com encargos sociais. Assim, consideramos conveniente emprestar nova redação ao dispositi- vo relativo ao seguro complementar, a fim de que não se in- cruste na Constituição mais uma obrigação das empresas. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09125 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimam-se os artigos 438 e 439, seus parágrafos e incisos, do Projeto. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09130 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição O artigo 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos nas alíneas IV, VI, IX, X, XVI, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX do artigo 13, bem como a integração à previdência social de aviso prévio ou equivalente em dinheiro, no caso de demissão. 
 Parecer:  Concordamos, inteiramente, com a Emenda, cujo teor pre- tendemos adotar com o acréscimo, apenas, do direito ao salá- rio-família. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09157 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  "Art. 336 - Fica excluída a incidência sobre a folha de salários de qualquer tributo ou contribuição pública que não tenha por destinação a Seguridade Social." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09184 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Capítulo II, Seção II, ao projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
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