ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
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(268)
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(454)
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(1145)
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(791)
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(310)
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(301)
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(193)
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(661)
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(1017)
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(330)
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(156)
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(306)
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(462)
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(1739)
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(649)
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(783)
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(1147)
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(268)
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(332)
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(278)
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(605)
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(365)
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(311)
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(1317)
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| | 5781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03569 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 347 da Seção 1, "da Saúde", do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhe-se a supressão proposta mas conserva-se a explici
tação, no art. 351 do inter-relacionamento entre saúde e meio
ambiente, em termos mais suaves.
Pela aprovação. | |
| 5782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03570 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho | | | | Parecer: | A posição dos ilustes Constituintes na elaboração do
Substitutivo é o de inclusão do Termo de "Saúde", os de segu-
rança e Higiêne do Trabalho. Destarte não vemos portanto como
excluí-lo substituindo-se, apens por "Segurança e Higiêne do
Trabalho" como pretente o nobre parlamentar. Assim somos de
opinião que se contemple aquela mencionada posição, pelo que,
consideramos a presente emenda, aprovada parcialmente.
* | |
| 5783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03571 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 350 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta, ficando a saúde ocupacio-
nal incluída entre as competências do sistema nacional único
de saúde, para disciplinação posterior.
Pela aprovação. | |
| 5784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03574 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO V
No art. 25, inciso III, onde se diz -
"iniciativa na elaboração da Constituição" - diga-
se:
- Iniciativa de reforma constitucional. | | | | Parecer: | O Projeto adotou orientação diversa da sugerida. | |
| 5785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03575 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte
redação:
Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que o assunto foi tratado adequada-
mente no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. | |
| 5786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03576 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo assim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por desnecessário. | |
| 5787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03577 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 149, o seguinte
parágrafo:
§ - Os Conselhos dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria a ser re-
gulada nas Constituições Estaduais. | |
| 5788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03578 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte
expressão: "no que couber". | | | | Parecer: | A expressão é necessária para preservar as peculiarida-
des de cada entidade menor.
Pelo não acolhimento. | |
| 5789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03579 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 201, item I:
"os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 192 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas". | | | | Parecer: | A matéria mereceu tratamento apropriado no Substitutivo.
Pelo não acolhimento. | |
| 5790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03580 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280
Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V:
Art. 280 - ..................................
V - A parcela dos impostos federais e
estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos
desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento
de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser
lei complementar federal. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no Projeto de Cons-
tituição, infelizmente, é inexequivel, face à complexidade da
sistemática de distribuição do produto da arrecadação de cada
imposto, inclusive no que tange à centralização dos fundos de
participação, para tornar possível a redistribuição de recur-
sos para as regiões menos aquinhoadas.
Pela rejeição. | |
| 5791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 71
Dê-se ao Art. 71 a seguinte redação:
Art. 71 - Para efeitos administrativos, os
Estados federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Microrregiões.
Parágrafo único - Lei Complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento,
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microrregiões. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 5792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 73
Dê-se ao Artigo 73 a seguinte redação:
"Art. 73 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar Regiões Metropolitanas,
Aglomerações Urbanas e Microregiões, constituídas
por agrupamentos de Municípios limítrofes para
integrar a organização, o planejamento, a
programação e a execução de funções de interesse
metropolitano, da aglomeração ou microrregional,
atendendo aos princípios da integração espacial e
setorial.
§ 1o. - A União, os Estados e os Municípios
estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos
e de atividades para assegurar a realização de
funções públicas de interesse metropolitano, da
aglomeração ou microrregional.
§ 2o. - O disposto neste artigo aplica-se ao
Distrito Federal, no que couber". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 72
Dê-se ao artigo 72 a seguinte redação:
Art. 72 - As Regiões de Desenvolvimento,
constituídas por unidades federais limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são
criadas, modificadas ou extintas por lei federal,
ratificada pelas Assembléias Legislativas dos
Estado componentes.
§ 1o. - Os planos de desenvolvimento e os
orçamentos público levarão em conta as
peculiaridades das Regiões de Desenvolvimento,
tanto em relação às despesas correntes quanto às
de capital, observando-se rigorosamente a
integração das ações setoriais face aos objetivos
territoriais do desenvolvimento.
§ 2o. - Lei Complementar federal disporá
sobre a criação, organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento, bem como sobre a
participação da União e dos Estados integrantes da
Região de Desenvolvimento ou sua composição. | | | | Parecer: | A matéria está disciplinada no Substitutivo de forma ampla e
adequada.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 5794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03585 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - O § 2o. do art. 451 das DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS passa a ter a seguinte redação:
"Aos atuais Procuradores da República e
Membros do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios fica assegurada a opção entre as
carreiras do Ministério Público Federal,
Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e da Procuradoria da União". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 5795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03586 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART. 373 INCISO VII
VII - Os Governantes Municipais promoverão a
municipalização do ensino infantil, com recursos
do seu orçamento, até o montante de 25%,
abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14
(catorze) anos, com carga horária de pelo menos
oito horas, prevendo-se simultaneamente a
construção de creche, jardins de infância e
escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino
fundamental, através de material didático-escolar,
transporte, alimentação, assistência médica e
odontológica, farmacêutica, e recreação. | | | | Parecer: | A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de
recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416 §6o
Acrescente-se a letra e ao art. 416 § 6o. a
seguinte redação:
- a lei limitará o número de dissolução da
sociedade conjugal, com filhos. | | | | Parecer: | Por entender que a matéria tratada na emenda é pertinen-
te à legislação ordinária, preferimos eliminar do texto cons-
titucional qualquer referência ao número de dissoluções da
sociedade conjugal.
Pela aprovação parcial. | |
| 5797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03588 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVAS
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416, Parágrafo 5o.
O Parágrafo 5o., do art. 416, Capítulo VII,
passa ter a seguinte redação:
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de cinco anos, ou
comprovada separação de fato ou não. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, porquanto julgamos o prazo
de dois anos suficiente para que os cônjuges amadureçam a de-
cisão relativa à dissolução da sociedade conjugal.
Pela rejeição. | |
| 5798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 27 - Seção I LETRA d
d - os militares, sem distinção de categoria
e patentes, são alistáveis e com direito de voto,
exceto os conscritos durante o período de serviço
militar obrigatório. | | | | Parecer: | Cuida a emenda do alistamento e voto dos militares.
No que tange ao alistamento, a proposta foi acolhida.
Quanto ao direito de voto, a alínea "f" do item II do art. 27
estabelece as condições de elegibilidade.
Pela aprovação. | |
| 5799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03590 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318
O art. 318 do projeto, passa ser a seguinte
redação:
Art. 318 - Compete à União promover a reforma
agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade território rural
improdutiva, em zonas prioritárias, mediante
pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo
sempre o município, através dos seus Órgãos
competentes. | | | | Parecer: | Já foi devidamente definido e consensualmente aceito que
a desapropriação é competência da União, não cabendo interfe-
rência do poder municipal.
Pela rejeição. | |
| 5800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03591 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 63.
O art. 63 do projeto, passa ter a seguinte
redação:
Art. 63 - o número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente ao eleitorado do
Município, não podendo exceder de vinte e um
Vereadores nos Municípios de até um milhão de
habitantes e de trinta e três para Municípios até
cinco milhões de habitantes e de trinta e cinco
para os Municípios acima de dez milhões de
habitantes. | | | | Parecer: | O assunto já está adequadamente tratado no Substitutivo. Pelo
acolhimento parcial. | |
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