EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 O art. 318 do projeto, passa ser a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade território rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo sempre o município, através dos seus Órgãos competentes.

Já foi devidamente definido e consensualmente aceito que a desapropriação é competência da União, não cabendo interfe- rência do poder municipal. Pela rejeição.