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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDT[X]
Uf
RS (5)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão IV-a Ao art. 7o. acrescente-se a seguinte expressão: "... vedada a reeleição." 
 Parecer:  O Autor pretende acrescentar ao artigo sétimo a expressão "vedada a reeleição". Entendemos ser desnecessário acrescentar o pretendido pelo Autor, tendo em vista que o Anteprojeto não acolhe a reelei- ção. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão IV-a No art. 5o., substitua-se a expressão "maioria absoluta" por "maioria relativa", suprimido o parágrafo único. 
 Parecer:  Pretende o Autor que os titulares de mandato eletivo exe cutivo sejam eleitos por maioria relativa. Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda no. 224-5, de autoria ao Constituinte Francisco Sales. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão IV-a Dê-se ao art. 22 a seguinte redação: "Art. 22 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o autor fixar a data de 31 de dezembro de 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em 15 de março de 1990. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 a seguinte redação: "Art. 18. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  No art. 6o. § 1o. substitua-se a expressão "maioria absoluta" por "maioria simples", suprimido o § 2o.