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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Banco
expandEMEN (75)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (75)
Uf
PE[X]
Nome
SALATIEL CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (71)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta ao Art. 12 o seguinte Parágrafo: é Os prazos referidos no inciso terceiro ficam reduzidos em cinco anos para os professores e os ocupantesde cargos privativos de portadores de diploma de nível universitário." 
 Parecer:  A emenda pretende introduzir um paragrafo no art. 12 do anteprojeto, para reduzir o tempo de serviço propicia- dor de aposentadoria, no caso dos professores, propondo 25 anos para os professores e 20 para a professora. Não nos perece que a atividade do professor como dos ocupantes de cargos privativos de portadores de diploma de nível universitário seja de tal modo desgastante que de- mande tratamento especial quanto à aposentadoria. O mais justo é o que se contém no anteprojeto. Opinamos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Proponho a alteração na redação do parágrafo 1o. do art. 2o., retirando a expressão Orientação Sexual. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A expressão, a nosso ver, não dá cobertura constitucional a comportamentos anormais, como justifica o autor. O parágrafo apenas expressa que não haverá privilégio ou discriminação por motivo de orientação sexual. A prática de anomalias sexuais continua ao alcance da lei, que poderá puni-las nos casos em que couber. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  "Proponho acrescentar ao § 4o. do artigo 18 que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, que fizerem doações às entidades a que se refere este parágrafo, receberão incentivos fiscais, na forma de dedução dos valores doados, do respectivo imposto de renda devido." 
 Parecer:  Rejeitada. Elogiável a nobre intenção de propocionar às pes- soas físicas e jurídicas que fizerem doações às entidades fi- lantrópicas que assistem deficientes, concessão de incentivos fiscais, na forma de decução dos valores doados, do respecti- vo Imposto de Renda devido. Todavia, apesar do mérito , é as- sunto que deve ser tratado, mais apropriadamente, na legisla- ção ordinária. Deve-se considerar, por outro lado, que tais entidades, pelo parágrafo que se pretende modificar, já são contempladas com a isenção de tributos, o que se configura em extraórdinário avanço social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se aos incisos XI, XII e XIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11 XI - A menor retribuição básica de cargo no serviço público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior. XII - Nenhum servidor público poderá perceber retribuição básica do cargo superior à prevista para o de Presidente da República. XIII - As vantagens financeiras percebidas pelo servidor público não poderão exceder de 50% (cinquenta por cento) sua retribuição, não computadas nesse limite aquelas que tenham caráter geral e permanente, ou as indenizatórias, a que façam jus os servidores integrantes do mesmo plano de carreira ou de classificação de cargo." 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda: proponho a alteração na redação do parágrafo 1o. do art. 2o, retirando a expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XII - Nenhum servidor público poderá perceber retribuição básica do cargo superior à prevista para o de Presidente da República." 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se, do Parágrafo 1o. do art. (28), a seguinte expressão: XII ..."respeitada a dignidade da pessoa." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada é adequada à garantia contida no artigo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 11. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XIII - As vantagens financeiras percebidas pelo servidor público não poderão exceder de 50% (cinquenta por cento) sua retribuição, não computadas nesse limite aquelas que tenham caráter geral e permanente, ou as indenizatórias, a que façam jus os servidores integrantes do mesmo plano de carreira ou de classificação de cargos." 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 11. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XI - A menor retribuição básica de cargo no serviço público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria se insere no âmbito da legislação ordi- nária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esporte Emenda Substitutiva susbstitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o. V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, em estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino público nos três graus é, agora, ex- plicitamente indicada desde o Anteprojeto da Subcomissão mas, declarar gratuidade nos estabelecimentos particulares para todos, ainda não é possível tendo em vista a situação sócio- economida do nosso País. Não acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos." 
 Parecer:  A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social. Mas, considerando que a garantia de educação a partir dos três anos de idade, acarretará em grande aumen- to de recursos financeiros quando a clientela do ensino fun- damental não está ainda atendida. É importante também que o País concentre seus esforços, inicialmente, na meta já traça- da, que é a educação de base para todos. Somos pelo não aco- lhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CapítuloI Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação." 
 Parecer:  Em essência a proposta está integralmente contida no Substi- tutivo. Não acolhida. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o. pelo seguinte: "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolher do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  Em essência a proposta está contemplada no Substitutivo. Não acolhida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade aumentaria em proporções amplas a população da faixa de edu- cação compulsória e na prática, a educação fundamental não vem sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir a palavra "público", redigindo assim o artigo: "Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - 
 Parecer:  Entendemos que a expressão "público", no caput do Art. 3o. não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en sino público. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda vai de encontro à garantia indiscriminada da gratui- dade, nos termos do Artigo 3o. do texto do Relator. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva É suprimido o inciso VI do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A inclusão do dispositivo visa, exatamente, a pre- servar uma remuneração fixa além da variável, para evitar a situação descrita na "Justificação" da Emenda, qual seja, a de que o empregado fique sujeito à compulsão de produzir, por peça ou tarefa, para receber, pelo menos, o sálario-mínimo, enquanto que a Constituição e a lei sempre asseguraram esse sálario para o trabalhador, qualquer que seja a natureza do seu trabalho. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva É suprimida do inciso XX do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a expressão "incidente sobre o salário contratual". 
 Parecer:  Rejeitada A prática do trabalho insalubre e perigoso deve ser compensa- da tanto em termos de tempo de trabalho quanto em remunera- ção. O estímulo à melhora das condições de trabalho é tarefa do Poder Público. Aliás, a implantação de controles tecnoló- gicos que levem à redução de risco é disposição explicita do inciso XX do artigo 2o., objeto da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o., inciso I e letras, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. I - garantia do direito ao trabalho mediante proteção da lei contra dispensa arbitrária". 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o texto constante do substitutivo é mais abrangente e contempla plenamente a estabilidade empregatícia. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 2o., inciso III do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. +ls;. Inciso III Salário-mínimo suficiente a atender às necessidades vitais do trabalhador e as de sua família". 
 Parecer:  Rejeitada Salvo melhor entendimento, não vemos porque o Cong resso Nacional não possa se valer das mesmas linhas de inform ação ou proceder, juntamente com os técnicos do Executivo, ao s estudos necessários à fixação ou aos reajustes do sálario-m ínimo. Quanto à maior ou menor necessidade da elaboração legi slativa é circunstância facilmente contornável quando esta ca sa e chamada a opinar sobre matérias relevantes ou em regime de urgência. 
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