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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04135 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04136 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS RESERVEM UMA VAGA EM CADA CEM, DE SEU QUADRO FUNCIONAL, PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
	Indexação:	TRABALHO DO DEFICIENTE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04137 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE GLEBAS RURAIS,NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04138 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR OBJETIVO REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUSTIÇA SOCIAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04139 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O MERCADO INTERNO SEJA PATRIMÔNIO INALIENÁVEL DA NAÇÃO E QUE SUA OCUPAÇÃO SEJA NORTEADA PELO INTERESSE DO POVO, COM POLÍTICA DE PROTEÇÃO À TECNOLOGIA E A EMPRESAS GENUINAMENTE NACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA MERCADO INTERNO EMPRESA NACIONAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04140 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO FOMENTE E APOIE AS ATIVIDADES COOPERATIVAS E O ENSINO DO COOPERATIVISMO.
	Indexação:	COOPERATIVAS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04141 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS GERIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIAMENTO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04142 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE EMPRESA MINERADORA, CONCESSIONÁRIA DA UNIÃO, DEVA PAGAR INDENIZAÇÃO MENSAL SOBRE O SEU FATURAMENTO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04143 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04144 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04145 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, DISCIPLINADA POR LEI.
	Indexação:	SERVIDOR

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04146 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04147 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES SEJAM REPASSADOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SEGURO OBRIGATORIO POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04148 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO SERVIDOR

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04149 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SE DÊ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04150 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04151 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE IGUALDADE SALARIAL ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS SERVIDOR

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04152 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A CATÁSTROFES NATURAIS E NUCLEARES.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04153 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE REMÉDIOS, FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS.
	Indexação:	PROPAGANDA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04154 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	POLITICA ECOLOGICA

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