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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05656 DT REC:06/05/87
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GERAL, SEJAM ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS COM A COLABORAÇÃO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05657 DT REC:06/05/87
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05658 DT REC:06/05/87
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE UM 2. TURNO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, QUANDO NÃO ALCANÇADA MAIORIA ABSOLUTA NO 1. TURNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05659 DT REC:06/05/87
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O SEGREDO PROFISSIONAL E DOS NEGÓCIOS PRIVADOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES QUE A LEI ESTABELECER EM RAZÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA INDIVIDUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO A PRIVACIDADE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05660 DT REC:06/05/87
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADO O DIREITO DE GREVE E DE LOCK-OUT, E QUE SEJAM ESTABELECIDAS GARANTIAS CONTRA O ABUSO DE DIREITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05661 DT REC:06/05/87
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL