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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (28)
Uf
SE (28)
Nome
ALBANO FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03275 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 303 do Projeto, um parágrafo 5o., com a seguinte redação: § 5o. - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da Administração Indireta, das Entidades e Empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da Renda Nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes." 
 Parecer:  O texto proposto pelo Projeto já contigencia a criação de empresas estatais à aprovação prévia do Congresso Nacional e ao relevante interesse coletivo ou segurança nacional. Não nos parece necessário, desta maneira,um novo entrave, particularmente quando o controle dos estatais já está bem disciplinado no projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Capítulo I do Título II (dos direitos individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "A propriedade privada é reconhecida e garantida, devendo, a lei, prescrever as formas de torná-la acessível a todos." 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03277 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O Artigo 318 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 318 - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário, mediante tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. 
 Parecer:  Pela rejeiÇão. Tributação de propriedade territorial, rural, pela sua natureza técnica e especificidade, é matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no capítulo IV, do Título V, do projeto, os seguinte artigos, onde couberem: Art. - No arbitramento dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deleberará somente sobre as questões de direito. § Único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediante acordo voluntário. Art. - No arbitramento dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direito e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesse. § Único - As questões de interesse serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregado e empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03279 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 409 do projeto passa à seguinte redação. "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo correspondente, podem estabelecer, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais". 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art.409 já se encontra suficien temente atendida no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03280 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso III do art. 6o. Dê-se ao inciso III do Art. 6o., a seguinte redação: III - Estimular a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção. 
 Parecer:  A proposta deixa apenas parte do dispositivo. A redação do Projeto e mais completa e explícita. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03281 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 415 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03282 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva á letra "g" do inciso I do artigo 12 Dê-se à letra "g", do inciso I, do art. 12, a seguinte redação: g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, cabendo ao Estado, suportar os ônus decorrentes do não pagamento pelo usuário." 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, no texto do Projeto de Constituição, os seguinte artigos e seus parágrafos, na seção VI, Capítulo IV, Título V. Art. - no arbitramemto dos dissídios coletivos entre empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará somente sobre as questões de direito. § único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediantes acordo volutário. Art. - No arbitramemto dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direitos e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesses. § único - as questões de interesse de serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregado e empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação, em parte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12833 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 261 do Projeto de Constituição, suprimindo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 261 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas"". 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12834 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se aos artigos 290 e 291 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: "Art. 290. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou clamidade pública, e deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Art. 291. Os créditos especiais e suplementares nãp poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS V, VI, VII,E VIII, DO ART. 13. Suprimam-se os incisos V, VI, VII e VIII do art. 13 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Entendemos que os incisos V e VIII devem ser suprimidos porque seu conteúdo já se acha contemplado no IV. Quanto aos itens VI e VII, estes estabelecem dois princípios fundamen- tais que devem constar no texto constitucional. Pela aprovação parcial, na forma do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12836 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se onde couber, no Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, no Título VII, Capítulo I: "Art. - Para assegurar a função social da propriedade, o Poder Público estabelecerá imposto progressivo no tempo, sobre as áreas urbanas e rurais não utilizadas. Parágrafo Único - No caso das propriedades rurais não utilizadas, o imposto será proporcional e crescente, de acordo com o tamanho da área. 
 Parecer:  O artigo 273 em seu parágrafo 1o.já prevê a progressivida de do tributo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12837 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 285 Dê-se a seguinte rdação ao artigo 285, do Projeto de Constituição: "Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras"". 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12838 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 302. Dê-se ao artigo 302, do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: "Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma de lei complementar, a qual regulará as remessas de divisas para o exterior"". 
 Parecer:  Cremos ser bastante o texto constitucional indicar a ad- missão do capital estrangeiro conforme o interesse nacional, sendo o seu disciplinamento por lei. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE NO ART. 12 DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, O SEGUINTE Art. - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário através da tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. 
 Parecer:  Princípios adotados pelo substitutivo acolhem, com ou- tra redação, o intento subjacente à proposta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12840 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO CAPUT DO ARTIGO 13 Dê-se ao caput do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 13 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos fundamentais, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Sem querer nos prender em questões de semântica,parece-nos que o fato de se enumerar na Constituição um elenco de direi- tos do trabalhador, "além de outros que visem à melhoria de sua condição", são eles, exatamente, aqueles direitos que de- vem ser reputados como "fundamentais". Se assim não fossem, não estariam na constituição. Ora a expressão direitos soci- ais nos parece mais técnica pois derivam das relações socio- jurídicas do trabalho. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12841 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO IX, DO ART. 13. Dê-se ao inciso IX do artigo 13, a seguinte redação: IX - gratificação natalina na forma da lei. 
 Parecer:  Parece-nos que a Constituição deve ordenar que a grati- ficação matalina deva ter por base a remuneração integral de dezembro de cada ano. Do contrário, perder-se-ia o parâmetro da medida de caráter do décimo-terceiro salário que a grati- ficação deve ter e abrir-se-ia caminho à possibilidade de sua redução por parte de alguns empregadores. Por essa razão, vamos de parecer contrário à supressão proposta pela emenda. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12842 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 13 Dê-se ao inciso I do artigo 13 do Projeto a seguinte redação: "I - Garantia de emprego, na forma da lei". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 1o. DO ARTIGO 304 Dê-se ao § 1o. do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 304. § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico". 
 Parecer:  Concordamos também ser possível aprimorar o texto saído da Comissão de Sistematização, não só pela exclusão da parte final do parágrafo, desde que a redação ora sugerida é também insuficiente, uma vez que não considera também os fins a que se destinam os abusos do poder econômico, em todas as suas formas. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
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