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| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07514 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII - DA ORDEM
ECONÔMICA E FINANCEIRA.
Inclua-se o capítulo II da Questão Urbana e
Transporte, com a disposição a seguir, renumerando
os demais, se for o caso:
Art. - A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas, tais como: habitação,
transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
§ Único - O direito de construir na área
urbana será concedido pelo poder público ao
titular da propriedade imobiliária urbana, na
proporção compatível com o interesse social do
empreendimento. | | | | Parecer: | A emenda apresenta dispositivo inovadores e aperfeiçoa-
dores do projeto.
O ideal normativo da Emenda será alcançado através de
Norma Constitucional abrangente, estabelecendo a obrigatorie-
dade do cumprimento da função social da propriedade urbana,
estabelecida em planos urbanísticos locais.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07515 APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII - DA ORDEM
ECONÔMICA E FINANCEIRA.
Inclua-se o capítulo II da Questão Urbana e
Transporte, com a disposição a seguir,
renumerando-se os demais, se for o caso:
Art. - Ao usuário do serviço público de
transporte de massa será permitida sua
participação na administração da empresa
prestadora desse serviço, na forma prevista em
lei. | | | | Parecer: | Um dos maiores objetivos da política nacional de trans-
é o de orientar o desenvolvimento de um sistema que atenda
plenamente às necessidades de transportes do País, pelo mais
baixo custo global para a economia.
A existência de um fundo compatibilizaria o desequilíbrio
crônico entre a capacidade de pagamento dos usuários e o alto
custo de produção dos serviços de transportes.
Pela aprovação. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07516 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII - DA ORDEM
ECONÔMICA E FINANCEIRA.
Inclua-se o capítulo II da Questão Urbana e
Transporte, com a disposição a seguir, renumerando
os demais, se for o caso.
Art. - Na elaboração e implantação dos planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano, será
assegurada a participação da comunidade, na forma
que a lei municipal estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda acresce dispositivo inovador e aperfeiçoador do
Projeto.
A participação da comunidade deverá ficar garantida na
base de 5% do eleitorado municipal, podendo ter até a inicia-
tiva de Projetos de Lei.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08001 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, XIII, "c"
Suprima-se a alínea "c" do inciso XIII do
art. 12. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 301
Dê-se ao art. 301 a redação seguinte:
Art. - Considera-se empresa nacional, para
todos os fins de direito, aquela cujo controle do
capital pertença a brasileiros e que tenha no
território brasileiro a sua origem e o centro de
suas decisões. | | | | Parecer: | O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de
garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e,
em particular assegurar as bases legais para que diferentes
formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza-
das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se-
jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con-
trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros.
Pela aprovação parcial. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08003 APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300
Acresça-se um inciso ao art. 300, com a
redação seguinte:
Art. 300 -
- pleno emprego; | | | | Parecer: | Pleno emprego é objetivo primordial do sistema econômico de
toda e qualquer sociedade, não devendo pois deixar de figu-
rar como princípio subordinante da ordem econômica.
Pela aprovação. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08004 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 471
Suprima-se do art. 471 das disposições
transitórias as palavras "públicos e". | | | | Parecer: | Visa à supressão da expressão "públicos e" do Art. 471
do Projeto de Constituição. Entendemos que o objetivo do tex-
to, a saber, extinguir um instituto para muitos considerado
obsoleto, seria frustrado se a supressão proposta viesse a o-
correr. Consideramos necessário excluir apenas os terrenos de
marinha e seus acrescidos. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08920 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 145
Dê-se ao art. 145 a redação adiante,
eliminados, consequentemente, seus incisos e
parágrafos, por conflitantes com a emenda.
Art. 145 - Os cargos de Ministro ou
Conselheiro do Tribunal de Contas serão
preenchidos mediante concurso público de provas e
títulos, devendo os candidatos atender aos
requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada,
idade superior a 30 anos, além de outros
especificados em lei. | | | | Parecer: | Conquanto meritória a iniciativa do ilustre Constituinte, a
matéria constante da emenda não logrou aprovação da maioria
dos parlamentares que a examinaram nas fases anteriores de e-
laboração.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08921 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300, IV
Suprima-se o inciso IV 300. | | | | Parecer: | O texto do projeto traz expressamente que a lei reprimirá
a formação de monopólios, oligopólios, cartéis..., não haven
do, pois, necessidade de eliminação do inciso referente à li-
vre concorrência temendo-se suas imperfeições.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08922 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300
Dê-se ao caput do art. 300, a redação
seguinte:
Art. 300 - A Ordem Econômica fundada nos
princícios da justiça social, tem por objetivo
assegurar a todos existências digna, conciliando
a liberdade de iniciativa com a valorização do
trabalho, em coerência com: | | | | Parecer: | O texto do dispositivo proposto apenas reorganiza os
termos do dispositivo emendado sem, contudo, promover altera
ção de fundo.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09070 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "e"
Suprima-se da alínea "e" do inciso III do
art. 12, o período "com a única exceção dos que
têm a sua origem na gestação no parto e no
aleitamento." | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09071 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
PARTE EMENDADA: A PREÂMBULO
Inclua-se entre os vocábulos "raça"" e "cor""
a palavra "sexo". | | | | Parecer: | A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é
das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin -
te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se-
guinte Constituição:".
Pela rejeição, portanto, desta. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09073 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d"
Na alínea "d"" do inciso III do art. 12,
inclua-se entre os vocábulos "degradar"" e "por
palavra" a seguinte frase:
Art. 12 ....................................
III..........................................
d) pessoas por razão de sexo, ou por
pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de
cor,.............................................. | | | | Parecer: | A nova redação que decidimos dar à alínea em causa tor-
na a emenda insuscetível de acolhimento. Pela prejudicialida-
de. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10397 RETIRADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Retirada pelo autor.
EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, III, "d".
Na alínea "d" do inciso I do art. 12, inclua-
se entre os vocábulos "degradar" e "por palavra" a
seguinte frase:
Art. 12 ....................................
III ........................................
d) ...pessoas por razão de sexo, ou por
pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de
cor,.. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10398 RETIRADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Retirada pelo autor.
EMENDA ADITIVA
PARTE EMENDADA: PREÂMBULO
Inclua-se entre os vocábulos "raça" e "cor" a
palavra "sexo". | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12480 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Cap. VIII - Da
Administração Pública, Seção II, Dos Servidores
Públicos Civis.
Inclua-se na Seção II do Capítulo VIII, do
Título IV, a seguinte disposição, renumerando os
demais dispositivos se for o caso, onde couber:
Art. - O servidor público civil não poderá
ser impedido de ser filiar a partido político de
sua livre escolha. | | | | Parecer: | O art. 29, inciso II estabeleceu que a filiação partidá-
ria é assegurado a todo o cidadão no pleno gozo dos seus di-
reitos políticos. Assim, desnecessário se faz a criação de um
novo dispositivo específico para o servidor público civil. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14737 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12, III, "d".
Dê-se a seguinte redação à alínea "d" do
inciso III do art. 12, a seguinte redação:
Art. 12 -
I - ...
II - ...
III - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar pessoas por razão de sexo
ou por pertencer a quaisquer grupos étnicos,
raciais ou de cor, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo substitutivo, a-
barca a não discriminação objeto da emenda. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14738 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Parte Emendada: preâmbulo
Inclua-se entre os vocábulos "raça" e "cor" a
palavra "sexo". | | | | Parecer: | A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é
das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin -
te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se-
guinte Constituição:".
Pela rejeição, portanto, desta. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17057 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea d, do item II, do Artigo
265 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão das imunidades tributárias tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons-
tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba-
lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25999 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 4o.
Acrescente-se ao art. 4o. um inciso de no. IV
com a redação que segue:
art. 4o. ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais, defender
a democracia política e econômica e fazer
respeitar a Constituição e leis. | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
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