| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25783 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 281 a seguinte redação:
Art. 281 - Os recursos públicos, salvo bolsas
de estudos, serão destinados às escolas públicas,
podendo, em casos excepcionais e na forma da Lei,
ser aplicados em benefício de entidades de ensino
sem fins lucrativos devidamente cadastradas como
de utilidade pública. | | | | Parecer: | A Emenda anexa infringe o principio de exclusividade de
aplicação de verbas públicas no ensino público para isentar
as bolsas de estudo e as entidades sem fins lucrativos devi-
damente cadastradas como de utilidade pública.
A proposta amplia o leque de alternativas possíveis e
transforma a educação em atividade assistencial.
Pela rejeição | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25784 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 265 parágrafo com a
seguinte redação:
§ Os segurados da Previdência Social gozarão
dos mesmos direitos e vantagens atribuídos aos
funcionários públicos civis e militares, quanto à
percepção de pensões, aposentadorias e demais
benefícios. | | | | Parecer: | Equiparação de direitos entre funcionários públicos e
civis e segurados da previdência social.
A matéria é complexa, vez que cada regime apresenta pe-
culiaridades próprias. Se adotar, no âmbito da previdên-
cia, o sistema do seguro complementar, teremos dado grande
passo no sentido dessa equiparação.
Pela aprovação parcial. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25786 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se no artigo 17 das Disposições
Transitórias § único.
§ único. Fica assegurado aos atuais
substitutos das serventias judiciais, notariais e
registrais, na vacância, o acesso, ao respectivo
cargo de titular, desde que, investidos na forma
da Lei, contem 5 anos de exercício nessa
condição, à data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25787 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 59 e seus parágrafos, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias
do Substitutivo do Relator por entender que a extinção da en-
fiteuse acarretaria perda considerável para o patrimônio da
União. Consideramos que argumentos desta natureza são ponde-
ráveis, mas ainda o são mais aqueles oferecidos pelos juris-
tas favoráveis à extinção do instituto feudal, obsoleto e
inibidor do exercício pleno do direito da propriedade. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25788 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao texto constitucional o
seguinte, no Capítulo I, do Título IV e às
Disposições Transitórias, Título X, onde
Art. - O Brasil é uma República unitária, com
três esferas de administração Pública: União,
Regiões e Municípios.
Art. - A União é o governo central da
República, cabendo-lhe o planejamento nacional de
todos os setores e a execução e administração das
obras e serviços inter-regionais.
Art. - As Regiões serão Geoeconômicas e
Metropolitanas, dependendo suas criações e
alterações de lei complementar.
Art. - As Regiões terão por competência o
planejamento regional, obedecidos os planos
nacionais, e a execução ou administração de obras
e serviços intermunicipais.
Art. - Os Municípios serão a unidade
administrativa básica da República, cabendo-lhes o
planejamento municipal, atendido o plano regional,
e a execução ou administração das obras e serviços
dentro de seu território.
Art. - À União estão subordinadas as
administrações do Distrito Federal e dos
Territórios que serão criados ou alterados por lei
complementar.
Art.- As Regiões serão administradas por uma
Comissão de 3 a 7 membros, presidida pelo
Governador regional e eleita bienalmente, por um
Conselho composto, metade, por um representante de
cada município integrante da Região, e a outra
metade, por representantes, destes municípios, na
proporção do número de seus eleitores, em relação
ao eleitorado regional.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho
terão mandatos concomitantes e serão eleitos pelas
Câmaras Municipais de Vereadores, cabendo-lhes
escolher bienalmente o seu presidente que
acumulará, durante o período, as funções de
governador regional, com direito à reeleição, por
uma vez.
Disposições Trasintórias
Art. - A divisão territorial do Brasil, em
Regiões, e a instalação dos respectivos regionais
se processarão no prazo maximo de doze anos, a
contar da promulgação da presenta Constituição.
Art. - Com a instalação dos governos
regionais, estarão extintos os Estados,
transferindo-se àqueles os tributos e competências
que constitucionalmente lhes sejam atribuídos, bem
como os bens, haveres e servidores, na forma que
vier a ser estabelecida em lei complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora válida a argumentação, colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo cuja posição é to-
talemente contrária à propositura do autor da Emenda. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25789 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao Art. 43 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 43 - Fica assegurado o direito à
aposentadoria aos servidores e trabalhadores que,
à data da promulgação desta Constituição tiverem
preenchido as condições exigidas pela Constituição
ou legislação anterior." | | | | Parecer: | A emenda intenta assegurar o direito à aposentadoria ,
nos termos em que é hoje concedida, àquele que à data de pro-
mulgação da futura Constituituição, já havaim preenchido as
condições exigidas.
Trata-se, a nosso ver, de garantir o direito adquirido
que já é consagrado em nosso ordenamento jurídico e inclusi-
ve, será ratificado no texto da futura Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25790 REJEITADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao § 2o. do artigo 3o. das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Projeto a seguinte
redação:
"Todos os que tiverem direitos políticos
suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício
de mandatos eletivos, contarão para efeito de
aposentadoria e pensão, junto aos Institutos de
Previdência das Casas Legislativas a que
pertenciam ou junto aos Institutos de Previdência
dos Estados onde exerciam mandatos executivos, sem
ônus para os beneficiários, o período compreendido
entre a data de suspensão de direitos políticos e
cassação do mandato e a data de 28 de agosto de
1979, dia em que a Lei 6.683 extinguiu os efeitos
da inelegibilidade provocada pelos Atos
Institucionais". | | | | Parecer: | A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do
art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão
"desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres-
pondentes as importâncias devidas".
O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co-
lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das
contribuições aos órgãos previdenciários.
Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu-
tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à
essa circunstância, somos pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25791 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
No parágrafo único do art. 30 - Disposições
Transitórias - substitua-se a expressão "Supremo
Tribunal Federal" por "Tribunal Competente". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda contraria definição consolidada do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25792 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Eendado: item XV do art. 7o.
Dê-se ao item XV do art. 7o. a seguinte
redação:
Art. 7o. ....................................
............................................
"XV - gozo de férias anuais remuneradas em,
pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal;" | | | | Parecer: | O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba-
lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é
o princípio que se deseja estabelecer através da presente
norma constitucional. Além disso, nada impede que a lei ordi-
nária ou os instrumentos resultantes das negociações entre
patrão e empregados venham resultar sua concessão de uma re-
muneração maior que a prevista no texto constitucional. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25793 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Item XIV do art. 7o.
Dê-se ao item XIV do arty. 7o. a seguinte
redação:
Art. 7o. ....................................
............................................
"XIV - serviço extraordinário de, no máximo,
duas horas diárias, salvo casos de força maior ou
emergência, sempre com remuneração mínima superior
a 50% em relação ao normal;" | | | | Parecer: | Parece-nos que a especificação das condições de prestação
de serviço extraordinário, inclusive o montante de remunera-
ção adicional devido, deve ser objeto de negociação direta
entre os interessados e expressa em convenção coletiva.
Deve o texto constitucional assegurar apenas a remuneração
superior e deixar os trabalhadores decidirem, em cada caso,
se trabalham ou não além da jornada normal, por quanto tempo
e por que remuneração. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25794 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 7o., item XI
Substitua-se o texto do item XI do art. 7o.
pelo seguinte:
Art. 7o. ....................................
............................................
XI - duração máxima do trabalho normal
semanal 44 horas e jornada diária não superior a 8
horas; | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25795 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Eubstitutiva
Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte
redação:
I - estabilidade no emprego, após 12 meses,
através da garantia de indenização de um mês de
salário por ano de serviço prestado ou fração,
além do Fundo de Garantia e Aviso Prévio, na forma
da lei, no caso de despedida sem justa causa. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre-
gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente,
uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex-
pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein-
teradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de-
sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são
fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex-
periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre-
gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela
um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur-
sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação
profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar
que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25796 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 11
Inclua-se no § 3o. "in fine" as expressões:
"§ 3o.: ...; a nacionalidade brasileira
poderá ser restabelecida mediante opção
posterior." | | | | Parecer: | A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo,
sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25797 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se as expressões: "ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa
pelo usuário," ao § 2o. do Art. 203, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 203 ....................................
I - ........................................
II - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - o disposto na alínea "a" do item II e
no § anterior deste artigo não compreende o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados "ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços
ou tarifas pelo usuário", nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao imóvel. | | | | Parecer: | A própria natureza jurídica dos órgãos integrantes da admi
nistração indireta da União, dos Estados e dos Municípios ,
por si só, já estabelece o tipo de atividade e o enquadramen-
to da entidade nas normas aplicáveis a empreendimentos priva-
dos ou não. É o caso, por exemplo, das sociedades de econo-
mia mista, que seguem necessariamente esse regime. O art.
203, §§ 1. e 2., entretanto, só se refere a autarquias e fun-
dações instituídas ou mantidas pelo poder público, cujo regi-
me obedece a outros princípios e normas. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25798 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do inciso III do artigo 180 as
expressões: "ou para interpretação de lei ou ato
normativo"
O inciso enumerado passa a ser do seguinte
teor:
III... representar por inconstitucionalidade
e para fins de intervenção da União nos Estados e
destes nos Municípios. | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su-
pressão proposta.
A simples representação não significa que a interveniên-
cia ocorrerá.
Interpretar uma lei e editá-la traduzem funções distin-
tas.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25799 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 212, item III,
Inclua-se como parágrafo 3o. do artigo 212 o
seguinte:
§ 3o. - Os municípios portuários perceberão
metade da participação prevista no item III deste
artigo, dividindo com os municípios produtores ou
consumidores a percentagem incidente sobre o
produto da arrecadação do imposto dos Estados
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias que forem respectivamente exportadas
ou importadas, através de suas instalações.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Quer a emenda incluir parágrafo 3o. ao artigo 212 do Su
bstitutivo para que os Municípios portuários percebam metade
da participação do ICMS constante do inciso III do mesmo ar
tigo.
Tal vinculação prejudicaria o equilíbrio entre os Municí-
pios na percepção da parcela do ICMS que lhes é destinada.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25800 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Editiva
Acrescente-se ao artigo 207, o parágrafo 4o.
com o seguinte texto:
§ 4o. Os contribuintes do Imposto previsto no
item III, pessoas físicas, poderão deduzir, em
suas declarações, as despesas efetuadas com
habitação, educação, saúde, alimentação e
transporte, próprio e de seus dependentes, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta acrescentar § 4o. ao art. 207 do SU-
BSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) determinando
que "Os contribuintes do Imposto previsto no item III,pessoas
físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as despesas
efetuadas com habitação, educação, saúde, alimentação, trans-
porte proprios e de seus dependentes, na forma que a lei esta
belecer".
Evidentemente, trata-se de matéria que deve, constar de
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25801 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Subistitutiva
Substitua-se a redação do item II do art. 213
pela seguinte:
"II - do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, 9% para os
Estados e o Distrito Federal e 1% para os
municípios portuários, proporcionalmente ao valor
das respectivas exportações de produtos
industrializados". | | | | Parecer: | A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213.
Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre
Constituinte, preferimos continuar com o texto do
Substitutivo, dado o consenso verificado.
Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25802 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o inciso III do artigo 207 por:
"III - renda ou proventos acima de 10
salários mínimos" | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, objetiva substituir a redação do item
III do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Consti
tuição) estabelecendo que compete à União instituir impostos
sobre "renda ou proventos acima de 10 salários mínimos".
É evidente que se trata de matéria que deve constar em le-
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25803 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O artigo 240 do Substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordos bilaterais firmados pela União, observará
a predominância dos navios de bandeira e registro
brasileiros e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
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