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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (204)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (16)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (30)
BA (80)
GO (57)
RJ (36)
RS (1)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (204)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09011 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 181 e inciso XXVII do art. 158 Suprima-se o art. 181 do Projeto de Constituição e o inciso XXVII do art. 158. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09012 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 158 Substitua-se a expressão "... pelo Senado da República", constante do inciso III do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "... pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos dos nobres Constitu- intes, a matéria constante da presente emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto- de Constituição, já elaborado. Assim, somos pela rejeição desta emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09013 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 199 Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 199 - O sistema cartorário oficial e público compreende as serventias judiciais e extrajudiciais. § Único - Todos os atos cartorários relativos aos direitos individuais, políticos e coletivos serão gratuitos. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria infraconstitucional. Estabe- lece gratuidade também para os ricos, transferindo, pois, as despesas para a coletividade, que é composta principalmente de pobres. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09014 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX "Da Educação e Cultura" Inclua-se no Capítulo III, Título IX o seguinte artigo. Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação. 
 Parecer:  A Emenda é procedente, porém infraconstitucional. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09015 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS : Incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 162 Dê-se aos incisos V, VII e IX do art. 162 do Projeto de Constituição a seguinte redação e suprimam-se os incisos VI e VIII do mesmo artigo: "V - os líderes dos partidos representados no Congresso Nacional; VII - o presidente do Supremo Tribunal Federal; IX - nove cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Congresso Nacional, um representante escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante dos trabalhadores urbanos e um representante dos trabalhadores rurais, eleitos diretamente pelas entidades representativas dessas categorias, na forma que a lei determinar, para um mandato de três anos, vedada a recondução". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos dos ilus- tres Constituintes, é matéria que conflita com a sistemática geral adotada pelos Constituintes que elaboraram o Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09016 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVI, art. 158 Inclua-se no final do texto do inciso XVI do art. 158 do Projeto de Constituição, a expressão "..., após a aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos dos eminentes autores, conflita com a sistemática geral ado- tada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases an- teriores. Assim, somos pela sua rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09017 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIII, art. 158 Substitua-se a expressão "... ad referendum do Congresso Nacional", constante do inciso XIII do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "após a aprovação pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda, conflita com o entendimento da Comissão de Sistematização, por não se ajustar com os aspectos predomi- nantes para a elaboração do texto do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09018 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 99 Inclua-se no final do texto do inciso III do art. 99 do Projeto de Constituição a expressão "e aprovação dos nomes indicados para ocupar os postos de oficiais-generais das Forças Armadas". 
 Parecer:  A emenda percute matéria própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09019 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 494 Dê-se ao Art. 494 a seguinte redação: "Art. 494 - As atuais concessões de lavra de minério, atualmente em operação comercial, detidas por empresas não nacionais expirarão no prazo de 2 (dois) anos; as demais concessões dessas empresas, inativadas ou operando em escala não comercial, bem como as concessões de pesquisa mineral, expirarão de imediato. 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09020 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 O Art. 63 passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 anos municiáis acima de 1 milhão de habitantes". 
 Parecer:  A multiplicação dos critérios para a fixação do número de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien- tem o sufrágio universal. Deve, pois, prevalecer a proporcio- nalidade primeiro, do eleitorado. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09021 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea a, inciso I, art. 27 Dê-se à alínea a, inciso I, art. 27 a seguinte redação: "a) o sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09022 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 229 Suprima-se o § 3o. do art. 229 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Enquanto subsistir a Justiça Estadual, não se justifica suprimir um de seus órgãos, especializado, o que redundaria em jogar sua competência na Justiça Estadual comum de nature- za enciclopédica. A Justiça Militar dos Estados merece ser federalizada, como toda a Justiça Estadual, e não suprimida. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09023 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso X, art. 203 Dê-se ao inciso X do art. 203 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "X - as entidades sindicais de caráter nacional". 
 Parecer:  Se o Judiciário, que já não se desincumbe de suas fun- ções específicas, passar a ser também consultor do povo, como prevê o Projeto, a nova redação constituirá um aperfeiçoamen- to. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09024 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X os seguintes artigos: "Art. - Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como município neutro, as cidades-satélites e os municípios circunvizinhos. § 1o. - O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros quadrados. § 2o. - Os municípios circunvizinhoos farão parte do Estado de Brasília desde concordes, através de plebiscito". Art. - A população do Estado de Brasília elegerá, nos termos da lei, governador, vice- governador, membros da Assembléia Legislativa, prefeitos, membros da Câmara de Vereadores, e parlamentares federais. § 1o. - O Distrito Federal terá prefeito, membros da Câmara de Vereadores e Deputados Federais eleitos pela sua população". Art. - A população do Estado de Brasília definirá, através de plebiscito, a localização da sede do governo estadual". Art. - Lei Complementar definirá, no prazo de seis meses, a partir da publicação desta disposição transitória da Constituição, as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado". "Art. - As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores, inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato coincidente com o atual mandato dos governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores". 
 Parecer:  Pela rejeição. Foi prevista no projeto a criação de Comissão para apreciar os casos de criação e redivisão de Es- tado. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09025 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 321 Dê-se ao Art. 321 a seguinte redação: "Art. 321 - Todo aquele que , não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 100 hectares e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária, como o é atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fun- diária, matéria constitucional refere-se, fundamentalmente a definição dos instrumentos do Estado necessários para garan- tir o acesso à propriedade e uso da terra. Pela Rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09026 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Incluam-se nas disposições transitórias os seguintes artigos: "Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar". "Art. - É extinto o cargo de Ministro para o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República." 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a união dos ministérios Milita- res ao Ministério da Defesa. A proposta não merece acatamento, visto que nos países que passaram a ter esse único Ministério, estão tendo grandes problemas para a sua administração. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09027 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 247 O art. 247 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional" Parágrafo Único - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 247 do proje- to, que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. O texto do projeto, constitucionalmente, consagrado desde a 1a. Cons- tituição republicana, tem melhor abrangência. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09028 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 236 e parágrafos Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos 
 Parecer:  A emenda preconiza a supressão do artigo 236 e seus dez parágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. Salvaguarda do Estado, o instituto que se busca suprimir com a emenda, se destina a restabelecer a ordem pública ou a paz social, sem necessidade de acionamento do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09029 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 242 O Art. 242 passa a ter a seguinte redação: "Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, ficando garantida a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetivados em suas respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  O texto do projeto está devidamente sopesado, observados as delicadas peculiaridades das imunidades parlamentares . Afinal, as imunidades são preservadas durante o Estado de Sí- tio, sendo suspensas, apenas, pelo voto de dois terços das respectivas Casas, quando o parlamentar, fora do recinto do congresso, se comportar incompativelmente com a execução do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09031 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É extinto o Serviço Nacional de Informações. Parágrafo Único - A documentação e os cadastros de informações serão transferidos ao Ministério da Justiça, garantido, aos interessados, a acesso à consulta sempre que solicitado". 
 Parecer:  A emenda propõe a extensão do SNI. Uma lei ordinária deve ser extinta com outra lei ordiná- ria. Todavia há que se atentar para a necessidade do Estado possuir seu órgão de informações e contra-informações, até pela sua sobrevivência como nação soberana e independente. 
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