Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09022 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
09022 - REJEITADA
 

Autoria
EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 229 Suprima-se o § 3o. do art. 229 do Projeto de Constituição
 

Remissão
A9A050409229 - SUPRESSIVA - ARTIGO:229 PAR
 

Parecer
Enquanto subsistir a Justiça Estadual, não se justifica suprimir um de seus órgãos, especializado, o que redundaria em jogar sua competência na Justiça Estadual comum de nature- za enciclopédica. A Justiça Militar dos Estados merece ser federalizada, como toda a Justiça Estadual, e não suprimida. Pela rejeição.