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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09022 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09022 - REJEITADA
Autoria
EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
Data
07-08-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 229 Suprima-se o § 3o. do art. 229 do Projeto de Constituição
Remissão
A9A050409229 - SUPRESSIVA - ARTIGO:229 PAR
Parecer
Enquanto subsistir a Justiça Estadual, não se justifica suprimir um de seus órgãos, especializado, o que redundaria em jogar sua competência na Justiça Estadual comum de nature- za enciclopédica. A Justiça Militar dos Estados merece ser federalizada, como toda a Justiça Estadual, e não suprimida. Pela rejeição.