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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1421[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1421)
Banco
expandEMEN (1421)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (276)
APROVADA (220)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (817)
PFL (469)
PCB (121)
PMB (13)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1420)
expand1986 (1)
681Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 400 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e as entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. A acão do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua representação se mostre inadequada. § 3o. Os Partidos Políticos tem o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e a ética pública. 
 Parecer:  A matéria e a redação evoluiram ao longo das negociações. Quanto ao mérito, está disseminada e acatada ao longo do tex- to, em sua maior parte. 
682Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 395 do Projeto. § 1o. A pesquisa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científica instalada no País. 
 Parecer:  As propostas contidas nos §s 1o. e 2o. constituem maté - ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento em C. e T. O proposto no § 3o., já está atendido no caput do artigo próprio. Pela aprovação parcial. 
683Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05664 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa A alínea "e" do item IV, do art. 12 do Projeto passa a ter a seguite redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
684Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto A alínea "d" do item XV, do art. 12. 
 Parecer:  A tendência dos nossos textos constitucionais é no sentido de deixar explícita a vedação e de ressalvar a inadimplência. O Substitutivo deu novo tratamento, mais amplo e abrangente, ao tema. Pela aprovação parcial. 
685Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05666 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 15 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 15 São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos para todos os trabalhadores. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a- tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con- traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti- vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati- vidade empresarial com a atividade doméstica é contrasenso inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter- minadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de uma estrutura administrativa empresarial. * 
686Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05667 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto A alínea "e" do item VI do artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  As dúvidas suscitadas pela Emenda não procedem. A supressão pura e simples do dispositivo é desnecessário, quiçá contra- producente. Pela rejeição, portanto. 
687Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05802 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR o parágrafo 1o. do Artigo 349, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A alegação do Constituinte não procede. Na verdade, de nenhum modo se justifica o financiamento, pelo Estado, de instituições privadas de fins lucrativos. Pela rejeição. 
688Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05803 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR o parágrafo 3o. do Artigo 349, renumerando-se od demais. 
 Parecer:  A intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde, dada a prioridade do setor, devem permanecer como alternativas de controle. pela rejeição. 
689Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05804 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR, renumerando-se os demais: a letra "i", do inciso I, do Artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
690Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05805 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR, renumerando-se os demais: a letra "e", do inciso III, do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do dispositivo colidiria com o anseio feminista de igualdade dos sexos, sem prejuizo dos direitos inerentes à condição de gestante e mãe, já consagra- dos nas relações do trabalho não obstante, sua redação será alterada com vistas ao Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
691Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05806 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 348, incluindo as palavras "Peivada" e "Normalização" e excluindo excluindo a palavra "execução", ficando assim redigido: Artigo 348 - As ações de saúde são de natureza pública e privada, cabendo ao Estado a sua regulação, normalização e controle. 
 Parecer:  Embora o art. 348 mereça, realmente, alguns reparos, as sugestões contidas na Emenda não lhe suprem as deficiências. 
692Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05807 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR, do inciso I, do Artigo 345, a expressão " e exclusivo", ficando assim redigido: Artigo 345 I - Comando administrativo único, em cada nível de Governo: 
 Parecer:  A expressão não é redundante, apenas reforçando o que se pretende instituir, o que, aliás, não deve prevalecer. 
693Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do Projeto de Constituição do eminente Relator, referente ao artigo 17, alíneas, bem assim, incisos. "IV - A Sindicalização "a" - Élivre a associação profissional ou sindical, a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de poder público serão reguladas em lei. "b" - É vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical; "c" - À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas; "d" - Ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de seu mandato, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação; "e" - É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 
 Parecer:  Entendemos que devam ser eliminadas do texto aquelas a- líneas que são de competência da legislação ordinária. Assim sendo, devem permanecer apenas a "a","b","c",e "g" (com alte- rações), "j", e "m". Estas contém preceitos que garantem a integridade do instituto da sindicalização. * 
694Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto de Constituição apresentado pelo ilustre relator, visando a adequação no disposto no art. 17, inciso V, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g". Dê-se a seguinte redação: "V - A manifestação coletiva. a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses sindicais; b) É assegurado o direito de greve, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei. c) A greve cessará, por deliberação de assembléia geral, pela conciliação e com a decisão da Justiça do Trabalho. Cessada a greve, nenhuma penalidade poderá ser imposta ao empregado pelo empregador por motivo de participação pacífica na mesma. Suprima-se as demais alíneas. 
 Parecer:  Entendemos que devam ser eliminadas do texto aquelas a- líneas que são de competência da legislação ordinária. Assim sendo, devem permanecer apenas a "a","b","c",e "g" (com alte- rações), "j", e "m". Estas contém preceitos que garantem a integridade do instituto da sindicalização. * 
695Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05833 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso XV, do artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 XV - Duração do trabalho não superior a 44 horas semanais, e não excedentes de 8 horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
696Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a suprimir: alínea "p", do inciso IV, do art. 17 do Projeto de Consittuição, apresentado pelo ilustre Senhor Relator. 
 Parecer:  Não consideramos que o preceito desse dispositivo deva ser expurgado do Projeto, embora a técnica legislativa indique o seu deslocamento para outra parte do Projeto, como adverte a Emenda. Pela aprovação. * 
697Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05864 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se o seguinte item ao artigo 57 que trata da competência dos Estados, no Projeto de Constituição: "VI - Legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) Divisão de municípios em Distritos" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
698Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05900 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ACRESCENTAR ao art. 29, mais um parágrafo, sob o ordinal sexto, com a seguinte redação: "Artigo 29. ......................... § 6o. Os partidos com representação na Câmara Federal e no Senado da República terão acesso, mediante informação das autoridades governamentais, aos planos e programas de interesse público." 
 Parecer:  A idéia contida na emenda já foi objeto de outras e é digna de consideração, entendemos, entanto, que pode ser tra- tada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o § 3o., do artigo 29, pela seguinte redação: "Art 29 - .................................. ............................................ ............................................ § 3o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais." 
 Parecer:  A emenda, data vênia, em nada modifica o parágrafo 4o. do Art. 29. Trata-se apenas de uma questão redacional. Pare- cer favorável em parte. 
700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05902 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ACRESCENTAR os incisos VI, VII e VIII ao Artigo 29, com a seguinte redação: "Artigo 29 .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ VI - atuação na como instrumento de expressão dos objetivos nacionais juntos aos Poderes do Estado; VII - participação na adminstração dos negócios públicos, mediante a formulação de alternativas para execução de projetos governamentais; VIII - promoção de ampla divulgação dos respectivos estatutos e programas, de modo a tornar conhecidos os ideais e os objetivos partidários. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
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