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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (9)
Partido
PMDB (59)
PFL (32)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12552 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso XIII do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 - São diretos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) - O direito de propriedade é condicionado à sua função social e às exigências mínimas de conservação dos recursos naturais e de proteção ao meio ambiente; b) - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, inclusive de bens de produção visando à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico da União, Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; c) - Também serão objeto da indenização prevista na alínea "b" as restrições ao uso ou disposição da propriedade ou de qualquer outro direito de Conteúdo patrimonial, decretadas com base em lei ou ato de autoridade, que acarretem substancial diminuição de seu valor; d) - As desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12553 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso X do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ X - O lazer". 
 Parecer:  O item X do art.12 do Projeto de Constituição garante aos indivíduos o direito ao "lazer e à utilização criadora do tempo disponível no trabalho. A presente emenda propõe suprimir a segunda parte do dispositivo em tela. Concordamos com o autor que a garantia de utilização do tempo disponível no trabalho é providência que não deve constar do texto constitucional e entendemos, ainda mais, que todo o item X do art.12 deve ser suprimido. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letras "a" e "b" a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, registradas por entidades públicas, inclusive os policiais e militares sendo exigível à correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso; b) é proibido o registro informático por entidades públicas sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins de pesquisa e estatística." 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso III do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Dê-se ao inciso III do artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que só poderá ser movimentado quando despedido o empregado sem que haja cometido justa causa, por ocasião de sua aposentadoria, em razão de sua morte e para aquisição de casa própria." 
 Parecer:  Reportamo-nos ao Parecer oferecido à Emenda no. 1p127840, acrescentando, apenas, que o disciplinamento da matéria, formas de saque da conta vinculada e condições ou- tras de movimentação do FGTS deverão ser especificados na le- gislação ordinária. Pela aprovação parcial. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso VII, da letra "d" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ VII - A privacidade ............................................ d) a imagem privada da pessoa, bem como a vida íntima e familiar, não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas sem a autorização do inteessado;" 
 Parecer:  Aquilo que propõe o Autor já está atendido na redação do Substitutivo, com leve alteração. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12557 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 127 Dê-se ao art. 127, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 127 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente será tido por rejeitado, salvo recurso ao Plenário". 
 Parecer:  O recurso ao plenário, como proposto na Emenda, neutra- liza os objetivos que estão a ensejar a redação do art. 127, que são o de tornar as Comissões Permanentes, de mérito, um verdadeiro filtro da tramitação de projetos de lei, descon- gestionando a Ordem do Dia. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12559 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do artigo 88. Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12560 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 203, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 203, do Projeto de Constituição a seguinte redação, a saber: "Art 203 - .................................. § 3o. - Decorrido o prazo aludido no parágrafo anteior sem que seja sanada a omissão, poderá o supremo Tribunal Federa editar resolução, a qual vigerá, no caso concreto, a até que a matéria venha a ser regulada pelo Poder competente". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12561 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do artigo 385 a seguinte redação: "VII - preservação e desenvolvimento do idioma oficial". 
 Parecer:  O parágrafo e seu incisos foram suprimidos, ficando a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12, inciso XIV do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ XIV - A sucessão hereditária. A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e impostos de transmissão proporcional ao valor do quinhão"". 
 Parecer:  A Emenda refere-se a sucessão hereditária, assegurada como um dos direitos e garantias individuais. O direito de herança está garantindo no novo Substi-- tutivo, estando a Emenda, assim, aprovada parcialmente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 267 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 267 - As empresas de pequeno porte econômico, assim definidas em Lei Complementar Federal, gozarão de isenção de todo e qualquer imposto incidente sobre a sua atividade, lucro, movimento econômico ou receita, bem como terão reduzidas suas obrigações administrativas ou burocráticas, de forma a incentivar sua criação, instalação e desenvolvimento."" 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12567 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 318 o seguinte parágrafo: § - Serão, prioritariamente, objeto de reforma agrária as terras improdutivas pertencentes á União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, no texto do Projeto de Constituição, os seguinte artigos e seus parágrafos, na seção VI, Capítulo IV, Título V. Art. - no arbitramemto dos dissídios coletivos entre empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará somente sobre as questões de direito. § único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediantes acordo volutário. Art. - No arbitramemto dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direitos e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesses. § único - as questões de interesse de serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregado e empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação, em parte. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12833 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 261 do Projeto de Constituição, suprimindo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 261 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas"". 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12834 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se aos artigos 290 e 291 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: "Art. 290. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou clamidade pública, e deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Art. 291. Os créditos especiais e suplementares nãp poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS V, VI, VII,E VIII, DO ART. 13. Suprimam-se os incisos V, VI, VII e VIII do art. 13 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Entendemos que os incisos V e VIII devem ser suprimidos porque seu conteúdo já se acha contemplado no IV. Quanto aos itens VI e VII, estes estabelecem dois princípios fundamen- tais que devem constar no texto constitucional. Pela aprovação parcial, na forma do substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12836 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se onde couber, no Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, no Título VII, Capítulo I: "Art. - Para assegurar a função social da propriedade, o Poder Público estabelecerá imposto progressivo no tempo, sobre as áreas urbanas e rurais não utilizadas. Parágrafo Único - No caso das propriedades rurais não utilizadas, o imposto será proporcional e crescente, de acordo com o tamanho da área. 
 Parecer:  O artigo 273 em seu parágrafo 1o.já prevê a progressivida de do tributo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12837 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 285 Dê-se a seguinte rdação ao artigo 285, do Projeto de Constituição: "Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras"". 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12838 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 302. Dê-se ao artigo 302, do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: "Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma de lei complementar, a qual regulará as remessas de divisas para o exterior"". 
 Parecer:  Cremos ser bastante o texto constitucional indicar a ad- missão do capital estrangeiro conforme o interesse nacional, sendo o seu disciplinamento por lei. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE NO ART. 12 DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, O SEGUINTE Art. - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário através da tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. 
 Parecer:  Princípios adotados pelo substitutivo acolhem, com ou- tra redação, o intento subjacente à proposta. 
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