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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (9)
Uf
PA[X]
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32638 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do parágrafo 2o. do Art. 302 - Art. - § 1o. - § 2o. - A explosão das riquezas minerais nas terras indígenas deverá ser feita com anuência das cominidades indígenas diretamente interessadas, as quais terão direito a participações especiais nos resultados da lavra, na forma da Lei. 
 Parecer:  Apresenta a Emenda redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, fixando que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada mediante autorização dos índios, assegurada a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, na forma do texto original. Preferimos, todavia, redação que, à nossa compreensão, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve-se efetuar, com o objetivo de garantir os direitos das populações indígenas. Assim, somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32639 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 304 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 304 a seguinte redação: "Art. 304 - Mediante representação de órgãos federais próprios, as comunidades indígenas poderão ingressar em juízo para defesa de seus direitos e interesses". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta- mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi- gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32640 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o. do Art. 302 a seguinte redação: § 1o.- Os atos que envolvam os interesses das comunidades indígenas terão a participação do órgão federal próprio, sob pena de nulidade". 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32641 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositoivo Emendado: Letra "b" do inciso XI, do Artigo 31 do Substitutivo do Relator. Dê-se á letra "b", do inciso XI, do Art. 31 a seguinte redação: "Art. 31 - XI - b) - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União e os recursos minerais". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32642 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica redação do Parágrafo 3o., do Art. 28 do Projeto Substitutivo. Art. 28 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados mediante aprovação das populações diretamente interessadas, mediante referendo do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32643 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposições Transitórias. Modifica a redação do Art. 6o. das Disposições Transitórias: Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular nos Estados de Goiás e Pará e nos Territórios de Roraima e Amapá, para a criação dos respctivos Estados de Tocantins, Pará do Oeste, Roraima e Amapá. Parágrafo Único - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado de consulta, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32644 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Titulo X Inclua-se onde couber: Art. - Na eleição 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular no Estado do Pará para a criação do Estado do Pará do Oeste, como desmembramento dos municípios paraenses de Almeirim, Prainha, Monte Alegre, Alenquer, Óbidos, Oriximiná, Faro, Juruti, Itaituba, Aveiros e Santarém. Parágrafo Único - Estará automaticamente criado o Estado onde for pelo resultado favorável da consulta, ocorrendo sua instalação definitiva na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32687 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta item V e parágrafo 2o., incisos I e II e modifica o § 5o. do art. 209 do Projeto Substitutivo. "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - V - extração e operações de bens minerais. § 1o. § 5o. - Em relação aos impostos de que tratam os itens III e V, resolução do Senado da República, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: I - As alíquotas aplicadas às operações relativas a minerais e circulação de mercadorias e às prestações de serviços interestaduais e exportação. II - As alíquotas aplicáveis às operações internas realizadas com minerais. § 6o. § 9o. - O imposto de que trata o item V: I - deverá ser único, obrigatório e incidirá uma única vez sobre quaisquer das operações com bens minerias. II - Destina 70% ao Estado e 30% ao Município onde se dão as lavras das jazidas minerais". 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende criar, na competência dos Estados, o imposto sobre extração e operações de bens mine- rais, o qual seria único e incidiria uma única vez sobre quaisquer das operações. Destina 70% do produto ao próprio Estado e 30% ao Município. Justifica o autor que, por serem recursos exauríveis, os minerais não podem ser tratados como mercadorias normais; que é preciso deixar algo para a socie- dade que perde definitivamente esses recursos, especialmente quando os minerais são exportados, contrapondo-se à tese de que não devem ser exportados impostos como o IPI ou ICM. O imposto único sobre minerais já é tradição na legisla- ção e no sistema tributário brasileiro. No caso, passaria da União para os Estados, mas poderia também ser transferido aos Municípios, que sofrem os maiores danos das atividades mine- radoras. Por outro lado, nada impede que incida sobre os minerais o ICM e o IPI, neste imposto à medida que o mineral for bene- ficiado ou transformado. A decisão é eminentemente política, podendo ser acolhida ou rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32869 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 217, item VII O item VII do Artigo 217 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 217 - VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do item VII do arti- go 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza- ção, com vistas a resguardar as instituições oficiais de cré- dito federais existentes. A proposta contribui efetivamente para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.