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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
expandEMEN (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (91)
PFL (23)
PTB (4)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (118)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o., do art. 286, com a seguinte redação: "Art. 286 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - .................................... ............................................ § 3o. - A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que não conste do plano plurianual, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Quanto à aprovação de execução de obras pelo Congresso devemos ressaltar que o projeto já adota esta providência que, inclusive, deverá permanecer no substitutivo, embora com outra redação. Quanto ao parecer prévio do Tribunal de Con- tas, entendemos que poderá complicar o processo. Pela aprova ção parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o., do art. 52: "Art. 52 - .................................. ............................................ § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território, inclusive nos rendimentos obtidos com a geração de energia elétrica ou nuclear. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Modifica a redação do art. 318 e do § 1o. e suprime os parágrafos 2o., 3o. 4o. e 6o., além de introduzir outros quatro parágrafos em sua substituição. "Art. 318 - A propriedade rural que não cumpre a sua função social está sujeita a ser desapropriada, por interesse social, para fins de Reforma Agrária. § 1o. - A desapropriação de que trata este artigo será precedida de laudo técnico do Órgão Executor, para demonstrar a aptidão da terra e determinar o valor da propriedade. § 2o. - A indenização da terra nua, decorrente da desapropriação prevista neste artigo será efetuada com títulos da dívida agrária, acrescidos de correção monetária e juros legais, resgatáveis em prazo não superior a vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. § 3o. - A indenização dos investimentos e das benefeitorias úteis e necessárias, introduzidas no imóvel, será paga em dinheiro. § 4o. - Decretada a desapropriação a União será imitida na posse do imóvel mediante o depósito judicial do seu valor, de acordo com os preceitos dos parágrafos anteriores. § 5o. - A interposição de recurso, administrativo ou judicial, contra qualquer ato da desapropriação, não terá efeito suspensivo sobre a imissão na posse do imóvel. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Artigos 337, e seu parágrafo único, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342 por impróprios e pertinentes à legislação ordinária. Suprima-se os artigos 337 e seu parágrafo único, 338, §§ de 1o. a 7o., 339, 340, 341 e 342, por tratarem de matéria pertinente à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do artigo 29, Projeto de Constituição, serão assim redigidos: "§ 2o. - São considerados partidos de âmbito nacional e, como tais, garantindo sua inscrição no Tribunal Superior Eleitoral, os que tiverem obtido nas últimas eleições para a Câmara Federal um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na mesma Casa. "§ 3o. - Os eleitos por partidos que não tenham satisfeito as condições do parágrafo anterior manterão direito ao mandato já conquistado. "§ 4o. - Na forma que a lei estabelecer, os partidos serão responsáveis pela própria manutenção, sustentando-se com a contribuição voluntária de seus filiados; 
 Parecer:  A emenda é bastante ampla sugerindo nova redação para os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do art. 29. Algumas de suas propos- tas já constam de nosso projeto, outros contrariam totalmente a sistemática que pretendemos erigir, dentre elas a que reti- ra dos Partidos os subsídios da União. Favorável em parte. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA -----Supressão de todo o Capítulo III, do Título II - Dos Direitos Coletivos - artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su- primir do Projeto de constituição todo o Capítulo III do Tí- tulo II que trata dos Direitos Coletivos. Justifica o autor sua iniciativa afirmando que "a Cons- tituição deve se ater à garantia de direitos universais, dei- xando para a lei ordinária o que for derivado desses direi- tos". Embora concordando com o autor quanto às razões expos- tas na sua justificação, entendemos que no Capítulo que pre- tende suprimir existem alguns dispositivos assegurando direi- tos que devem constar do texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o., do artigo 303, do projeto. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao artigo 301 dê-se a redação seguinte: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com séde no país, cujo controle decisório e de capital esteja, em carater permanente, esclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redigir o inciso XIII, letra "c", do art. 12 do Projeto assim: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. c) as desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social e urbanístico serão pagas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: art. 319 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao artigo emendado, nos seguinte termos: Art. 319. A lei disporá, para efeitos de reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriado ampla defesa, vedada a imissão provisória extrajudicial." 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter no texto constitucional algu- mas regras sobre os processos administrativo e judicial da desapropriação por interesse social, o que não impede que a legislação posterior as complemente. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: A alínea "e" di ubcusi III do art. 12, fica assim regido: Art. 12 - I - .... III - A CIDADANIA a ... e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar." 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: O inciso II do artigo 27 do Projeto de Constituição será alterado, mantendo-se a alínea "a", a alínea "b" passará a "ç", a alínea "c" passa a ser a "b", ficando assim redigido: "Art. 27 - São direitos políticos invioláveis: - ... II - A ELEGIBILIDADE. a) - São condições de elegebilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses; b) - O Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, são reelegíveis, permitida uma única reeleição, desde que renunciem ao cargo seis meses antes do pleito; c) - São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos; d) - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores, os Vice- Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice- Prefeitos devem renunciar seis meses antes do pleito; e) - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, tomando em conta a vida pregressa dos candidatos, a fim de proteger: 1 - o regime democrático; 2 - a probidade administrativa; 3 - a normalidade e legibilidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos da administração direta ou indireta; 4 - a moralidade para o exercício do mandato. f) - São elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitores, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade; g) - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade, afinidade ou adoção, conforme a lei; h) - São inelegíveis os condenados em ação popular por lesão ou endividamento irresponsável da União, dos Estados e dos Municípios, salvo os reabilitados conforme a lei." 
 Parecer:  A emanda permite a reeleição dos detentores de mandatos eletivos executivos e propõe alterações no item II do art.27. O instituto da reeleição não é de nossas tradições repu- blicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleitoral. Entendemos que o referido item deve ser mantido com a re- dação do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: art. 12, I, "g" do Projeto de Constituição: Dê-se nova redação ao dispositivo emendado nos termos seguintes: "Ninguém poderá ser privado dos serviços de água, esgotos e energia elétrica, uma vez comprovada a absoluta incapacidade de pagamento." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 319 do Proj. Constituição. Dê-se nova redação ao artigo emendado, nos seguintes termos: "art. 319. A Lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os Processos Administrativos e Judicial de desapropriação, com rito sumário e definirá os critérios para concessão da imissão provisória liminar na posse das áreas a serem expropriadas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 318 do Projeto de Constituição. Acrescente-se um parágrafo 7o. ao artigo objeto da presente emenda, com a seguinte redação: "§ 7o. - A Lei estabelecerá procedimento sumário para os processos de desapropriação e definirá os critérios para concessão da imissão provisória liminar na posse das áreas a serem expropriadas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 351 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao artigo 351 do Projeto de Constituição com a redação seguinte: "Art. 351 - As Políticas Relativas à formação e utilização de Recursos Humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do Sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano. 
 Parecer:  A Emenda foi aproveitada, com redação diferente, no substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto Modificado com a Supressão: Art. 288. .................................. § 1o. ...................................... III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir no inciso III, § 1o., do artigo 288 a expressão "orçamentários e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do Eminente Autor de Emenda, pela importância do assunto. Entendemos, ainda,que não só a expressão "orçamentários e ", mas todo o inciso seja suprimi- do. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  No que diz respeito ao sistema de Governo, tendo sido proposto por nós, o Presidencialismo com um Conselho de Ministros, na Seção III do Capítulo II do Título V, onde couber: Seção... DO PRESIDENTE DO CONSELHO Art. ... O Presidente do Conselho será indicado pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, após consulta às correntes político- partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional. § 1o. - Enviada a indicação à Câmara dos Deputados, esta em dez dias, deverá apreciá-la, considerando-se aprovada se receber votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros. § 3o. - Ocorrendo a segunda recusa, se a Câmara dos Deputados, dentro de cinco dias, não escolher por maioria absoluta o Presidente do Conselho, este será, ouvido o Conselho de Estado, nomeado livremente pelo Presidente da República. Art. ... - O Presidente da República pode exonerar o Presidente do Conselho, devendo, em dez dias, indicar-lhes substituto à Câmara dos Deputados, em mensagem na qual exporá as razões de sua decisão. § 1o. - Ocorrerá também a exoneração do Presidente do Conselho de Ministros; a) no início da legislatura; b) se aprovada, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, moção de censura ao Presidente do Conselho, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até três dias após a sua apresentação; c) recusado, pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, voto de confiança solicitado pelo Presidente do Conselho. § 2o. - A moção de censura somente poderá ser apresentada seis meses depois da posse do Presidente do Conselho. Art. - O Presidente do Conselho deverá ter mais de trinta e cinco anos, podendo ser ou não membro do Congresso Nacional. Art. - ... - A pessoa indicada para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Ministros submeterá à Câmara dos Deputados, como fundamento de sua aprovação, seu programa de governo. Art. ... Compete ao Presidente do Conselho; I - exercer, com auxílio dos ministros de Estado a direção superior da administração federal; II - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, para serem submetidos ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República; III - submeter à apreciação do Presidente da República, para serem nomeados ou exonerados por decreto, os nomes dos Ministros de Estado, ou solicitar sua exoneração; IV - nomear e exonerar secretários e sub- secretários de Estado; V - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; VI - enviar, com aprovação do Presidente da República, proposta do orçamento ao Congresso Nacional; VII - prestar anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa; XV - comparecer a qualquer das Casas do Congresso Nacional ou as suas comissões, quando convocado nos termos da Constituição, ou requerer dia para seu comparecimento; IX - acumular temporariamente qualquer Ministério; X - exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente da República ou a ele conferidas pela Constituição Parágrafo único - O Presidente do Conselho não poderá ausentar-se do País sem autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Seção ... DO CONSELHO DE MINISTROS Art. ... O Conselho de Ministros compõem-se do Presidente do Conselho e dos Ministros de Estado. Art. ... - Compete ao Conselho de Ministros deliberar sobre assuntos administrativo de ordem geral, por convocação do Presidente do Conselho e sob sua Presidência. As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos, e dependerão da aprovação do Presidente do Conselho. Art. ... - A lei determinará a criação, a organização e as atribuições dos Ministérios. Art. ... - A recusa de voto de confiança importará demissão do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  As finalidades da presente Emenda estão, em parte, con- templadas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  À Seção I do Capítulo II do Título IX do Projeto de Constituição, acrescente-se, onde couber: Art. 343 (e seguintes) Art. ... - § 1o. é dever dos Podere Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. § 2o. Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento, no mínimo da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública. 
 Parecer:  Com relação à primeira sugestão, a mesma está contem- plada quando o Estado assume o dever de zelar pela saúde ' de todos. Quanto à fixação de 13%, no mínimo, de recursos da União e 25% dos Estados e Municípios, o substitutivo resol- veu acatar outra fórmula de financiamento. Pela aprovação parcial. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 213. As alíneas "a", "b" e "c" do item I, do 213, terão a seguinte redação: a) dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
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