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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
ES[X]
Nome
STÉLIO DIAS (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27894 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte: Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. - O Sistema de governo passará a vigorar a partir da data comemorativa do aniversário da fundação da 100a. República, com a posse dos governantes eleitos em 1989. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Deputado Stélio Dias, remete para o próximo mandato presidencial a vigência do Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27895 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 9o., § 3o. Dar ao § 3o., do Artigo 9o., do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação, nele incluindo-se a expressão "no caso do Trabalhador". "Art. - § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria, que, no caso do trabalhador, deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade." 
 Parecer:  A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27896 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 30, inciso II. Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do artigo 30, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, dele excluindo-se as expressões "em terrenos de seu domínio" e "ou que banhem mais de um Estado": "Art. 30 - Incluem-se entre os bens da União: I - II - os lagos, rios e quaisquer correntes de água, neles compreendidos os que constituam limites com outros países, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27897 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 172, Parágrafo único e Art. 173. Suprima-se integralmente o Artigo 172 e seu Parágrafo único e o Artigo 173 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27945 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Das Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. - São automatricamente efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, dois anos de serviço, prestado inclusive à administração indireta. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.