EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 172, Parágrafo único e Art. 173. Suprima-se integralmente o Artigo 172 e seu Parágrafo único e o Artigo 173 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização.

A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.