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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (175)
Banco
expandEMEN (175)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (171)
PMDB (3)
PDT (1)
Uf
SP (175)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (170)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20115 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição Substitua-se o parágrafo único do art. 65 por: § 1o. - O limite da remuneração dos vereadores não ultrapassará 60% da remuneração dos Deputados Estaduais. § 2o. - Os gastos com remuneração de vereadores não excederá o limite de 3% do orçamento municipal. § 3o. - Nos municípios com população até 300.000 habitantes a vereança não será remunerada. § 4o. - no caso do § 3o. não se aplicará o disposto nos incisos II e IV do art. 110 c/c inciso III do art. 62, desde que o exercício do cargo, função ou emprego sejam anteriores à eleição. 
 Parecer:  Pela rejeição: o assunto é da competência dos estados e dos municípios, não cabendo intromissão por parte da União. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20116 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se à alínea c do art. 88 c..., desde que tenham a idade mínima de 55 anos. 
 Parecer:  Pela rejeição: e condicionante foi retirada pelo substi- tutivo do Redator, deve a complexidade e variedade de situa- ções pessoais. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20117 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as expressões: "ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa" ao § 2o. do Art. 265, que passará a ter a seguinte redação: Art. 265 I - II - a) b) c) d) § 1o. § 2o. - O disposto na alínea "a" do item II e no § anterior deste artigo não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados "ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário", nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20118 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber nas Disposições Transitórias: Art. - Fica assegurada aos atuais substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, o acesso, ao respectivo cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém 5 anos de exercício nessa condição, à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20119 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda "Artigo - Acrescente-se onde couber nas disposições transitórias: Os servidores públicos da União, Estados e Municípios e Territórios que contarem na data de promulgação desta Constituição, 2 anos de serviços públicos na administração direta ficam efetivados em seus cargos, dispensados de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  Pretende a emenda tornar estáveis os servidores públicos, de qualquer regime, que contem ou vierem a conter 2 (dois) anos de exercício. Consideramos que a forma legítima de esta- bilidade é o ingresso através de concurso público. Concluímos pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20120 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 313 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro brasileiros e do país exportador ou importador, em partes iguais, observados o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  A Emenda apresentada é prejudicial à perfeita ordenação do transporte marítimo internacional, ao substituir a expressão "armadores nacionais do Brasil", por "navios de bandeira e registro brasileiro", gerando problemas no tocante à racionalidade do transporte, bem como quanto à capacidade da frota brasileira. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20208 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao parágrafo 2o. do art. 199 as expressões: "...não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de 6 meses. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20209 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime a alínea "m" do art. 201, I. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20210 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime no inciso III ao art. 201 a locução "por outros Tribunais". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20211 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao caput do art. 201 a locução "precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe"", dando-lhe a seguinte redação: "Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe": 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20212 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA 1. Dá à alínea "b" do art. 201, I, a seguinte redação: "b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça". 2. Dá à alínea "a" do art. 205, I, a seguinte redação: "a) os membros dos Tribunais Federais, excetuados os do Supremo tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; os do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; os membos do Ministério Público que oficiem perante esses Tribunais; e os chefes de Missão Diplomática de caráter permanente" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20214 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Suprime as alíneas "d" e "f", do art. 201, I, transferindo as regras respectivas para o art. 205, I, onde passam a figurar como alíneas "h" e "i". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20215 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no § 1o. do Art. 204 as expressões "maiores de trinta e cinco anos" por ...."com mais de 35 e menos de sessenta e cinco anos de idade". O artigo enunciado passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - § 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, com mais de 35 e menos de sessenta e cinco anos de idade". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20216 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao inciso II do art. 208 a locução "excetuado o disposto no art. 201, II, "c", dando-lhe a seguinte redação: "II - julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, excetuando o disposto no art. 201, II, "c". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20217 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao § 3o. do art. 209 a seguinte redação: § 3o. - A parte demandada em ação fiscal ou outro juízo promovido pelo poder público poderá defender-se perante juízo onde tenha sido promovida a ação, ou perante o juízo Estadual na Comarca de seu domicílio. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20218 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui no inciso III do art. 205 a locução "recurso especial" por "recurso extraordinário", e dá ao § 1o. desse artigo a seguinte redação: "§ 1o. - O recurso extraordinário pode ser interposto indiferentemente ao Supremoi Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, segundo a competência de cada qual, mas a opção do recorrente por um desses Tribunais implica renúncia de qualquer recurso em relação ao outro". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20219 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SURPESSIVA Excluam-se os artigos 226 a 228, renumerando-se os demais artigos, bem como o item III do artigo 231. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20221 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitui, no § 1o. do art. 233, a expressão "Conselho Superior do Ministério Público' pela expressão "Tribunal Competente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20222 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  No art. 235, substitui o termo "juridicamente" pelo termo "economicamente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20223 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 248 e seu § 2o. pela redação seguinte: Art. 248 - É obrigatório o serviço militar ou civil, nos termos da lei. § 1o. - § 2o. - As mulheres, os eclesiásticos, os isentos do serviço militar e os que optarem pelo serviço civil, ficam sujeitos a encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  2 A Emenda em exame, em que pesem os argumntos do ilustre constituinte, não se coaduna com a tradição constitucional brasileira. Pela Rejeição. 
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