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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
LUIZ HENRIQUE in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
SC (5)
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11832 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11935 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV dos servidores Públicos Civis o seguinte artigo: "Os serviços da administração pública somente serão atendidos por pessoa ocupante de cargos ou empregos criados por lei, quando se tratar da administração direta e autarquias, ou por ato da direção superior, publicado em órgão oficial, nos demais órgãos ou entidades da administração indireta." 
 Parecer:  O substitutivo contempla adequadamente a questão versada na emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12062 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 132: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, pelo processo nominal de votação." 
 Parecer:  O Plenário da Câmara Federal encontra-se devidamente a- parelhado para que nele ocorra, também, o processo eletrônico de votação, que é ágil, seguro e não estafante. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12063 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do art. 284 do projeto e Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12064 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo, na Seção Única, do Capítulo IV, do Título IV: "Art. Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade." 
 Parecer:  A nosso ver, a r. emenda enquadra-se melhor na lei orgâ- nica que regerá os municípios. Pela prejudicialidade.