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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2319)
Sugestão (197)
Banco
expandEMEN (2319)
SGCO (197)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1350)
NÃO INFORMADO (279)
PARCIALMENTE APROVADA (252)
APROVADA (248)
PREJUDICADA (170)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (39)
AM (10)
CE (2)
GO (1)
MG (71)
MS (31)
MT (15)
PR (15)
RJ (296)
RN (9)
RR (187)
RS (7)
SP (1833)
TODOS
Date
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2481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DOADO AO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL O TERRENO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  OAB 
2482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS E EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE EQUIPARAÇÃO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
2483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
2484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DESTES. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA 
2485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
2486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
2487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A REMISSÃO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
2488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ESTRATÉGICOS CONSTANTES DA TABELA DO SISTEMA PERIÓDICO DE ELEMENTOS. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO RECURSOS MINERAIS 
2489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA AUTORIZADA NO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA 
2490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, EXCETO NOS CASOS DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
2491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO POVO O DIREITO DE VETO A QUALQUER MATÉRIA APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL APROVAÇÃO DA LEI 
2492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NA FORMA DA LEI, NÃO PODENDO O VALOR DESTA SER ONERADO POR QUALQUER TRIBUTO, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS', NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  HERANÇA 
2493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO E PELA INICIATIVA PRIVADA SEJAM EXTENSIVOS A TODO TRABALHADOR. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
2495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
2496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA 
2497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA E A POLÍTICA FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA 
2498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DIREITO AGRARIO 
2499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO ELEIÇÃO DIRETA MANDATO REELEIÇÃO 
2500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS ENERGIA HIDROELETRICA 
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