| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11770 REJEITADA  | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 117, § 2o.,
transformando-se o Parágrafo Único em § 1o.
............................................
§ 2o.: As resoluções para todos os efeitos
têm força de Lei, em especial quando os efeitos do
ato "interna corporis" possam ter repercussão
externa. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Achamos desaconselhável a inclusão,
no texto do Projeto, da matéria alvitrada, por já estar im-
plícita no sistema jurídico nacional. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22677 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um artigo nas Disposições
Transitórias Título X, (após o 39), renumerando-se
os demais:
"art.... O Congresso Nacional elaborará,
dentro de 120 dias da promulgação da Constituição,
Código de Defesa do Consumidor, que incluirá as
normas referentes às disposições constitucionais
sobre o assunto. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para
aprovar o código do consumidor.
A proposta já se contém em parte no parágrafo 36 do art.
6o..
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23604 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 232, parágrafo 1o.,
renumerando-se o único.
Art. 232 - ..................................
§ 1o. - As concessões e contratos minerais de
que trata o presente artigo incluirão cláusula
obrigatória ao concessionário, de industrializar
um mínimo de 50% do minério extraído, no limite do
território nacional. | | | | Parecer: | Entendemos que as atividades de pesquisa e lavra dos re-
cursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica devam ser exercidos somente por empresas
nacionais. Quanto ao aproveitamento do potencial de energia
renovável de capacidade reduzida, não nos parece necessário
-e conveniente- vinculá-lo ao texto constitucional.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23605 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 31, acrescente-se o inciso XXIV:
Art. 31 - ..................................
XXIV - Estabelecer a área e condições para o
exercício da atividade de garimpagem, em forma
associativa. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23606 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 244, acrescente-se parágrafo
único:
Art. 244 - ..................................
Parágrafo único: Será considerada atividade
econômica para todos os efeitos, aquela realizada
na manutenção e conservação da unidade
residencial, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Por tratar de aspecto particular, o dispositivo não é o
local adequado para a definição de atividade econômica.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23607 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 237, acrescente-se parágrafo 3o.:
Art. 237 - ..................................
§ 3o. O título de posse ou propriedade será
conferido ao homem ou mulher, independente de seu
estado civil, ou aos dois se conjuges ou
companheiros. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de um terceiro parágrafo ao Art.
237.
Consideramos a sugestão dispensável, já que o caput do Art.
237 se inicia com o vocábulo "Aquele", o qual, embora esteja
no gênero masculino, encontra-se empregado em sentido gené-
rico, não estabelecendo, portanto, discriminação entre o ho-
mem e a mulher.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23608 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Reescreva-se o parágrafo único do art. 250,
nos seguintes termos:
Art. 250 - ..................................
Parágrafo único. O título de domínio será
conferido ao homem ou à mulher independentemente
de estado civil e, nominalmente a ambos quando se
tratar de conjuges ou companheiros. | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao art. 250.
Somos pela sua rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23609 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 135, inciso V:
Art. 135 - ..................................
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade, e facultativa aos trinta
anos de serviço para o homem e vinte e cinco para
a mulher, após cinco anos de exercício efetivo na
judicatura. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32254 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 232, acrescente-se parágrafo 1o.,
renumerando-se o parágrafo único:
Art. 232 ...
§ 1o. - As concessões e contratos minerais de
que trata o presente artigo serão dadas, inclusive
a garimpeiros, somente quando exerçam a atividade
de forma associativa. | | | | Parecer: | A matéria do parágrafo a ser acrescentado ao art. 232,
conforme pretende a Emenda, poderá ser objeto de lei ordiná-
ria quando esta, atendendo ao próprio art. 232, vier a legis-
lar sobre o assunto. Por essa razão rejeitamos a Emenda. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32957 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. do
Substitutivo do Relator:
Art. 6o.-
§ - Homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações, e nenhuma exceção será tolerada,
além das oriundas de diferenças de funções
naturais. | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do
Substitutivo, estabelecendo expressamente a igualdade de di-
reitos entre o homem e a mulher, ressalvadas determinadas
condições.
No § 1o. do mesmo art. 6o. já está prevista a igualdade
de todos perante a lei. Por isso, não podemos concordar com a
proposta.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32961 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo Emendado: 6o.
Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o. do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator)
com a seguinte redação:
"Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil,
natureza do trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou
mental, ou qualquer outra condição social ou
individual". | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar mais um parágrafo ao art.
6o. do Substitutivo, a fim de impedir discriminações de di-
versas espécies.
O que se pretende já está alcançado pelos diversos pará-
grafos do mesmo art. 6o.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02032 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. do
Substitutivo do relator:
Art. 6o. - ..................................
é - Homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações nos termos desta
Constituição, cabendo ao Estado garantir sua
eficácia, formal e materialmente. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6.
estabelecendo a igualdade de direitos e obrigações para o
homem e para a mulher, com garantias dessa igualdade pelo
Estado.
A inclusão de tal dispositivo afigure-se-nos inteiramen-
te procedente diante das razões alinhadas pela ilustre Autora
da proposição.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02033 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Modificar o parágrafo 3o. do art. 203 da
Ordem Econômica e Financeira, passando o seu texto
a ter o seguinte teor:
Art. 203 - ..................................
§ 3o. - O Estado organizará a atividade
garimpeira em cooperativas, levando em conta a
proteção ao meio ambiente e a promoção econômico-
social dos garimpeiros, dando-lhes prioridade na
autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos
recursos e jazidas minerais, nas áreas onde já
estejam atuando. | | | | Parecer: | A emenda apenas reproduz o inteiro teor do art. 203 ,
§3o., do Projeto de Constituição.
Ela não altera, não inova, não suprime nada do texto o -
riginal.
Todavia, em face do acolhimento da emenda no. 2P01790-8,
somos por sua rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02034 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Substituir o art. 5o. e seus parágrafos, das
disposições gerais e transitórias.
Artigo - É concedida anistia a todos os
que, no período de 2 de setembro de 1961 a 1o. de
fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência
de motivação política, por atos de exceção,
institucionais ou complementares, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15
de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço
ativo, bem como aos atingidos pelo Decreto-lei
864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as
promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, post
ou graduação a que teriam direito se estivessem em
serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência
em atividade, considerando-se preenchidas todas as
exigências das leis e estatutos que regem a
carreira dos servidores públicos civis e
militares, da administração direta e indireta.
Parágrafo 1o. - Os servidores civis e militares
anistiados receberão indenização especial
correspondente à soma da remuneração dos últimos 5
(cinco) anos.
Parágrafo 2o. - O pagamento da indenização
especial tomará como base a última remuneração,
atualizada, do servidor e será efetivada no prazo
de 90 (noventa) dias seguintes do recebimento do
pedido.
Parágrafo 3o. - A reversão ao serviço ativo
fica condicionada ao interesse da administração.
Parágrafo 4o. - O disposto neste artigo
aplica-se igualmente aos praças das Forças Armadas
expulsos ou licenciados compulsoriamente do
serviço ativo, em decorrência de motivação
exclusivamente política.
Parágrafo 5o. - Ficam igualmente assegurados
aos benefícios estabelecidos neste artigo aos
trabalhadores do setor privado autônomo,
dirigentes e representantes sindicais, quando por
motivos exclusivamente políticos, tenham sido
punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento
das atividades remuneradas que exerciam, bem como
aos que foram impedidos de exercer atividades
profissionais em virtude de pressões ostensivas ou
expedientes oficiais sigilosos.
Parágrafo 6o. - Aos que, por força de atos
institucionais tenham exercidos gratuitamente
mandato eletivo de vereador, ser-lhe-ãos
computados, para efeito de aposentadoria no
serviço público e previdência social, os
respectivos períodos.
Parágrafo 7o. - Os dependentes dos servidores
militares e civis e dos trabalhadores abrangidos
por este artigo já falecidos ou desaparecidos,
farão jus às vontades pecuniárias da pensão
especial correspondentes ao cargo, função,
emprego, posto ou graduação que teriam sido
asseguradas a cada beneficiário desta anistia,
inclusive a indenização especial, até a data do
falecimento. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, nos termos do parecer da-
do à Emenda nr. 2P02045-8. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02035 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Onde couber, no Título da Ordem Econômica:
"Art. - Do produto da lavra de minérios,
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), serão
beneficiados e industrializados no País." | | | | Parecer: | A emenda epigrafada propõe a inclusão, no Título "Da Or-
dem Econômica", de dispositivo que obriga se façam, no País ,
o beneficiamento e a industrialização de, pelo menos, 25% do
produto da lavra de minérios.
A matéria não é constitucional. Trata-se de diretriz da
política pública para o setor mineral, que deve ser objeto da
legislação ordinária.
No mérito, parece-nos que a medida seria de dificílima
aplicação no Brasil.
Fatores restritivos ponderosos, como a falta de tecnolo-
gia específica e a pouca disponibilidade de capital, prova -
velmente inviabilizariam sua execução.
Nossa manifestação é, pois, no sentido de que a emenda
seja rejeitada. | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02653 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE APOSENTADORIA A TODOS OS
TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA E AS TRABALHADORAS RURAIS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02654 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CONSÓRCIO ENTRE
HOMEM E MULHER, NÃO REGIDO PELO CASAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | CASAMENTO
FAMILIA | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00836 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO OS
POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINA DA
PROPRIEDADE DO SOLO, SENDO, NESTE CASO, O SUBSOLO PROPRIEDADE DA
NAÇÃO. A PESQUISA DE MINERAIS, A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS
JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. | | | | Indexação: | JAZIDAS MINERAIS
RECURSOS MINERAIS
ENERGIA ELETRICA
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00837 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS CONSTITUAM
PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, SENDO NESTE CASO O SUBSOLO
PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTABELECE, TAMBÉM, QUE OS CONTRATOS DE
PESQUISAS MINERAL E DE LAVRA SEJAM POR TEMPO DETERMINADO, RENOVÁVEIS
NO INTERESSE NACIONAL, CONFORME DISPUSER A LEI, E QUE, VENCIDO O
PRAZO DESSE CONTRATO, NÃO SEJA RECONHECIDO AOS TITULARES DO CONTRATO,
DIREITO Á RENOVAÇÃO E INDENIZAÇÃO CONTRA A UNIÃO. | | | | Indexação: | JAZIDAS MINERAIS
RECURSOS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00838 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO,
CONSTITUINDO MONÓPOLIO DA NAÇÃO: I - A PESQUISA E A LAVRA DAS
JAZIDAS DE PETRÓLEO E OUTROS HIDROCARBORETOS FLUIDOS E GASES RAROS,
EXISTENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL; II - A REFINAÇÃO DO PETRÓLEO
NACIONAL OU ESTRANGEIRO; III - O TRANSPORTE MARÍTIMO DO PETRÓLEO
BRUTO DE ORIGEM NACIONAL OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO PRODUZIDOS NO
PAÍS, BEM COMO O TRANSPORTE POR MEIO DE CONDUTOS DE PETRÓLEO BRUTO E
SEUS DERIVADOS, ASSIM COMO GASES RAROS DE QUALQUER ORIGEM. | |
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