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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1207)
Sugestão (135)
Banco
expandEMEN (1207)
SGCO (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (657)
NÃO INFORMADO (164)
APROVADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (87)
Partido
PMDB (1341)
PDS (1)
Uf
PE (1342)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (50)
expand1987 (1157)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O Estado garante o direito à vida, desde a concepção, sendo punidas por lei práticas e normas abortivas." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A matéria já está sendo trata- da na "Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais". A- qui caberia, se vinculado ao problema do planejamento famili- ar. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. A maioridade do homem e da mulher se adquiri aos dezoito anos. 
 Parecer:  Contrário, por não ser matéria atinente a esta sub- comissão. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e por outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Art. É vedada a guerra de conquista. 
 Justificativa:  Sendo o Brasil um país de índole pacífica, que repudia os conflitos armados e que jamais intentou ação contra qualquer nação estrangeira, é mister que se consagre na Constituição brasileira, como vem fazendo ao longo dos anos, o posicionamento pacífico do Brasil, de tal forma a colocar também, fora da legalidade, aqueles que, divorciando-se do espírito de mansidão do nosso povo, queiram agir contrariamente a nossa índole de Nação amante da paz. As precedentes razões, a nosso entender, justificam sobejamente, venha a futura Constituição brasileira, consagrar os comportamentos sugeridos nos dispositivos apresentados, seguindo assim, nossa tradição constitucional. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e a infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso, observadas as exigências da Lei." 
 Parecer:  Somos pela prejudicialidade, por motivo de as matérias abordadas na emenda proposta já se encontrarem contempladas no texto do anteprojeto. O caput do art. 1o. do anteproejto, mais abrangente, a- tende aos objetivos da emenda. A cooperação do Estado na educação dos filhos encontra- se cabalmente assegurada no § 2o.do art. 4o. A prestação de assistência, pelo Estado, à maternidade e à infância, são pressupostos contidos no § 1o. do art. 4o. A matéria tributária encontra-se apta a outra Subcomis- são. No art. 4o., § 2o., assegura-se à prole da família ca- rente a assistência do Estado. Entendemos que o art. 3o. do anteprojeto praticamente, exauriu os assuntos que seriam próprios da Constituição, re- lacionados com o Planejamento Familiar. A gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso encontram-se textualmente previstas no § 1o., in fine, do art. 1o., e no seu § 2o. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que Do Poder Judiciário contrariem esta Constituição e as denegatórias de Art. O Poder Judiciário é exercido pela habeas corpus, das quais caberá recurso para o Magistratura e o Ministério Público, autônomos e Supremo Tribunal Federal. independentes entre si. SEÇÃO VIII Art. O Poder Judiciário elaborará sua Dos Tribunais e Juízes do Trabalho proposta orçamentária, que será encaminhada ao Art. Os õrgãos da Justiça do Trabalho são os Poder Legislativo juntamente com a do Poder seguintes: Executivo. I - Tribunal Superior do Trabalho; § 1o.Compete o encaminhamento da proposta, II - Tribunais Regionais do Trabalho; ouvidos os órgãos da Magistratura e do Ministério III - Juntas de Conciliação e Julgamento. Público: § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho será I - no âmbito federal, nele incluída a composto de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Justiça e o Ministério Público do Distrito Federal Presidente da República, sendo: e dos territórios, ao Presidente do Supremo a) dezenove togados e vitalícios, nomeados Tribunal Federal, com a aprovação do tribunal e do pelo Presidente da República, depois de aprovada a Procurador-Geral da República; escolha pelo Senado Federal, sendo onze entre II - no âmbito estadual, ao Presidente do magistrados da Justiça do Trabalho; quatro entre Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal e advogados no efetivo exercício da profissão e do Procurador-Geral do Estado. quatro entre membros do Ministério Público da § 2o. As dotações orçamentárias do Poder Justiça do Trabalho, maiores de trinta e cinco Judiciário ser-lhe-ão entregues pelo Poder anos, de notável saber jurídico e reputação Executivo, mensalmente, em duodécimos. ilibada; Art. Os Membros da Magistratura e do b) seis classistas e temporários, em Ministério Público são independentes e sujeitos representação paritária dos empregadores e dos apenas à lei e gozarão das seguintes garantias: trabalhadores, nomeados pelo Presidente da I - vitalicidade, não podendo perder o cargo República, de conformidade com o que a lei senão por sentença judiciária, com eficácia de dispuser e vedada a recondução. coisa julgada; Art. A lei fixará o número dos Tribunais II - inamovibilidade, não podendo ser Regionais do Trabalho e respectivas sedes e transferidos, aposentados, suspensos ou demitidos instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, se não nos casos nesta Constituição; podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, III - irredutibilidade de vencimentos, não atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. sujeitos a impostos diretos. Parágrafo único. Poderão ser criados por lei § 1o. Os membros da Magistratura e do outros órgãos da Justiça do Trabalho. Ministério Público não poderão exercer a atividade Art. A lei disporá sobre a composição, político-partidária nem desempenhar qualquer outra jurisdição, competência, garantias e condições de função pública ou privada, salva as funções exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, docentes ou de investigação científica de natureza assegurada a paridade de representação de jurídica ou afim. empregadores e trabalhadores. § 2o. Os vencimentos dos membros da Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Magistratura e do Ministério Público serão pagos Trabalho serão compostos de dois terços de juízes pelos cofres Públicos, sendo corrigidos, togados vitalicios e um terço de juízes classistas semestralmente de acordo com os índices reais da temporários, assegurada, entre os juízes togados, inflação, sendo-lhes vedado o pagamento por custas a participação de advogados e membros do ou percentagens. Ministério Público da Justiça do Trabalho. § 3o. A aposentadoria dos membros da Art. Os juízes classistas temporários serão Magistratura e do Ministério Público será nomeados pelo Presidente da República, de compulsória aos setenta anos de idade, ou por conformidade com o que a lei dispuser e vedada a invalidez comprovada, e facultativa após vinte e recondução. cinco anos de serviço público, em todos os casos Art. Compete à Justiça do Trabalho conciliar com vencimentos integrais. e julgar os dissídios individuais e coletivos Art. Os pagamentos devidos pela Fazenda entre empregadores e trabalhadores e, mediante Pública em virtude de setença judiciária far-se-ão lei, outras controvérsias oriundas de relação de na ordem de apresentação dos precatórios e à conta trabalho. dos créditos respectivos que serão consignados ao § 1o. As decisões, nos dissídios coletivos, Poder Judiciário. Em qualquer caso o atendimentos esgotadas as instâncias conciliatórias e a dos precatórios não poderá ultrapassar o prazo de negociação entre partes, poderão estabelecer seis meses de sua apresentação, sob pena de normas e condições de trabalho. incorrer a autoridade executiva devedora em crime § 2o. Nas decisões a que se refere o de responsabilidade, sem prejuízo de penhora em parágrafo anterior a execução far-se-á 1/3 da receita diária até a satisfação total do independentemente da publicação do acórdão, e a débito. suspensão liminar dela, quando autorizada em lei, Art. As decisões judiciais obrigam a todas será decidida em plenário pelo Tribunal Superior as entidades públicas e privadas e prevalecem do Trabalho. sobre as de quaisquer outras autoridades. SEÇÃO IX Art. A autoridade judiciária dispõe Dos Tribunais e Juízes Estaduais diretamente da polícia. Art. Os Estados organizarão a sua Justiça, Art. Os Estados poderão criar: observadas as peculiaridades locais e os I - tribunais inferiores de segunda instância dispositivos seguintes: e sediá-los fora das capitais; I - o ingresso na magistratura de carreira II - juizados especiais, singulares ou dar-se-á mediante concurso de provas e títulos, coletivos, para julgar pequenas causas e infrações realizado pelo Tribunal de Justiça, com a penais a que não se comine pena privativa de colaboração do Conselho Seccional da Ordem dos liberdade, mediante procedimento oral e Advogados do Brasil, e a ele somente serão sumaríssimo, podendo a lei federal atribuir o admitidos candidatos com cinco anos, no mínimo, de julgamento do recurso a turmas formadas por juízes prática forense; de primeira instância e estabelecer a II - a promoção de juízes far-se-á de irrecorregibilidade da decisão. entrância a entrância, por antiguidade e por III - Os Juizados especiais singulares serão merecimento, alternadamente; e no segundo caso providos por Juízes togados, de investidura dependerá de lista tríplice organizada pelo temporária, aos quais caberá a presidência dos Tribunal de Justiça; Juizados coletivos, na forma da lei. III - o Juiz só poderá ser promovido após Art. A Lei Complementar poderá criar dois anos de exercício na respectiva entrância; contencioso administrativo para julgamento dos IV - o recrutamento dos juízes dos Tribunais litígios decorrentes das relações de trabalho dos de Justiça de segunda entrância far-se-á por servidores com a União, quer na administração antiguidade e por merecimento, alternadamente. direta quer na indireta, qualquer que seja o seu Para isso, nos casos de merecimento, o acesso far- regime jurídico, assim como para decisão de se-á por concurso curricular aberto aos questões fiscais e previdenciárias. A parte magistrados, sendo aproveitado o melhor vencida na instância administrativa poderá classificado. Em se tratando de antiguidade, que recorrer ao judiciário. O disposto neste artigo se apurará na última entrância, o Tribunal de aplicar-se-á também aos Estados-membros. Justiça não poderá recusar o juiz mais antigo; SEÇÃO I V - na composição de qualquer tribunal, um Da Magistratura quinto dos lugares será preenchido por advogados Art. A Magistratura é exercida pelos em efetivo exercício da profissãoe membros do seguintes órgãos: Ministério Público, todos de notório merecimento e I - Supremo Tribunal Federal; reputação ilibada, com dez anos, pelo menos, de II - Conselho Nacional da Magistratura; prática forente. Escolhido um membro do Ministério III - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Público, a vaga seguinte será preenchida por Federais; advogado. Em qualquer caso o acesso será IV - Tribunais e Juízes Militares; dependente de concurso curricular, em lista V - Tribunais e Juízes Eleitorais; tríplice dos melhores candidatos; VI - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - os magistrados serão nomeados pelo VII - Tribunais e Juízes Estaduais. Governo do Estado, respeitados os dispositivos Parágrafo único. Lei Complementar deste artigo. estabelecerá normas relativas à organização, ao Parágrafo único. Os vencimentos dos funcionamento, aos direitos e aos deveres da desembargadores serão fixados em quantia não Magistratura e do Ministério Público, respeitadas inferior à que recebem, a qualquer título, os as garantias e proibições previstas nesta Secretários de Estado, não podendo ultrapassar, Constituição ou dela decorrentes. porém, os fixados para os Ministros do Supremo Art. Os estados organizarão a sua Justiça, Tribunal Federal; e os dos demais juízes observadas as seguintes normas: vitalícios, com diferença não excedente de dez por I - os cargos iniciais da Magistratura de cento de uma para outra entrância, atribuindo-se carreira serão providos por ato do Presidente do aos da entrância mais elevada não menos de noventa Tribunal de Justiça mediante concurso público de e cinco por cento dos vencimentos dos provas e títulos, organizado pelo Tribunal, e desembargadores. verificados os requisitos fixados em lei, Art. Só por proposta do Tribunal de Justiça inclusive os de idoneidade moral e de idade poderá ser alterado o número dos seus membros e os superior a vinte e cinco anos, com a participação de qualquer Tribunal. do conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Art. A lei poderá criar, mediante proposta Brasil, podendo a lei exigir dos candidatos prova do Tribunal de Justiça, Tribunais inferiores de de habilitação em curso de preparação para a segunda entrância, juízes togados com investidura magistratura; limitada no tempo, juízes de paz temporário e II - a promoção dos juízes de primeira juízes militares estaduais. instância incubirá ao Tribunal de Justiça e far- Parágrafo único. A Justiça Militar Estadual, se-á de entrância a entrância por antiguidade e constituída em primeira instância pelos Conselhos por merecimento; de Justiça, e, em segunda pelo próprio Tribunal de III - o acesso aos Tribunais de segunda Justiça, tem competência para processar e julgar instância dar-se-á por antiguidade e por os integrantes das polícias militares, nos crimes merecimento, alternadamente; militares definidos em lei. IV - na composição de qualquer Tribunal, 1/5 Art. Cabe ao Tribunal de Justiça dispor, em dos lugares será preenchido por advogados e resolução, pela maioria absoluta de seus membros, membros do Ministério Público, todos de notório a alteração do número de seus membros dos merecimento e reputação ilibada, com vinte anos, tribunais inferiores de segunda instância. pelos menos, de prática forense; Art. Compete aos Tribunais Estaduais eleger V - compete privativamente ao Tribunal de os Presidentres e demais titulares de sua direção. Justiça processar e julgar os membros dos Art. O Tribunal de Justiça do Estado Tribunais inferiores de segunda instância, os elaborará sua proposta orçamentária, que será juízes de inferior instância e os membros do encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado Ministério Público dos Estados nos crimes comuns e juntamente com a do Governo do Estado. nos de responsabilidade, ressalvada a competência Parágrafo único. As dotações orçamentárias do da Justiça Eleitoral; Tribunal de Justiça do Estado ser-lhe-ão entregues VI - nos casos de impedimento, férias, pelo Governo do Estado, mensalmente, em licença ou qualquer afastamento, os membros do duodécimos. tribunal serão substituídos, sempre que possível, SEÇÃO X por outro de seus componentes, sem acréscimo de Do Minstério Público remuneração. A lei estadual regulará a forma e os Art. O Ministério Público, instituição casos em que poderão ser convocados, para a nacional permanente e essencial à função substituição, juízes não pertencentes ao Tribunal; jurisdicional, é o órgão do Estado responsável VII - cabe privativamente ao Tribunal de pela defesa da ordem jurídica e dos interesses Justiça a iniciativa de propor à Assembléia indisponíveis da sociedade, pela fiel observância Legislativa do Estado projeto de lei de alteração da Constituição, das leis e dos direitos e da organização e da divisão judiciária, vedadas garantias individuais. emendas estranhas ao objeto da proposta, ou que Art. O Ministério Público é exercido pelos determinem aumento de despesa; seguintes órgãos: VIII - nos Tribunais de Justiça com número I - Ministério Público Federal; superior a vinte e cinco Desembargadores poderá II - Conselho Nacional do Ministério Público; ser constituído órgão especial, com o mínimo de III - Ministério Público Militar; onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o IV - Ministério Público do Trabalho; exercício das atribuições administrativas e V - MinistérioPúblico junto ao Tribunal de jurisdicionais de competência do Tribunal pleno, Contas; bem como para uniformizar a jurisprudência, no VI - Ministério Público do Distrito Federal e caso de divergência entre suas câmaras, turmas, dos Territórios; e grupos ou seções. VII - Ministério Público Estadual. IX - em caso de mudança da sede do juízo, § 1o. São princípios institucionais do será facultado ao juiz remover-se para ela ou para Ministério Público a unidade, a individualidade e comarca de igual entrância, ou obter a a independência funcional; disponibilidade com vencimentos integrais. § 2o. São funções institucionais do Ministério Público: X - os vencimentos dos Juízes vitalícios I - velar pela observância da Constituição e serão fixados com diferença não excedente de 10% das leis e promover-lhes a execução; de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de II - representar por inconstitucionalidade ou entrância mais elevada não menos de 95% (noventa e para a interpretação da lei ou ato normativo, nas cinco por cento) dos vencimentos dos respectivas áreas de atribuições; Desembargadores, assegurados a estes vencimentos III - promover, com exclusividade, a ação não inferiores aos que percebem os Secretários de penal pública e requisitar a instauração de Estado, a qualquer título, não podendo inquérito, podendo presidí-los e avocá-los; ultrapassar, porém, os fixados para os Ministros IV - promover, na forma da lei, a ação civil do Supremo Tribunal Federal. pública para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e dos interesses Art. Na primeira instância, a vitaliciedade indisponíveis da comunidade; será adquirida após dois anos de exercício, não V - promover inquérito administrativo para podendo o Juiz, nesse período, perder o cargo instruir a ação civil pública; senão por proposta do Tribunal a que estiver VI - exercer outras atribuições previstas em subordinado, adotada pela maioria absoluta dos lei e que se compreendam nas finalidades membros efetivos. institucionais. § 3o. A atuação do Ministério Público poderá Parágrafo único. O tribunal competente, ser provocada por qualquer do povo. poderá, por motivo de interesse público, em § 4o. Cabe ao Ministério Público promover a escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta nulidade de ato de qualquer Poder e requerer de seus membros efetivos, determinar a remoção ou providências para evitar que o mesmo se consume, a disponibilidade do juiz de categoria inferior, nos termos da lei. com vencimentos integrais, assegurando-lhe defesa, Art. O Conselho Nacional do Ministério Público, com sede na Capital da União e jurisdição e proceder da mesma forma em relação a seus em todo o território nacional, compõem-se do próprios juízes. Procurador-Geral da República, que o presidirá, de dois integrantes do Ministério Público da União, Art. O provimento de cargo de magistrado de um do Ministério Público do Distrito Federal e efetivar-se-á dentro de trinta dias da abertura da de três membros do Ministério Público dos Estados. vaga, quando depender apenas de ato do Poder Parágrafo único. Ao Conselho cabe conhecer de Executivo ou do recebimento, por este, de reclamações contra membros do Ministério Público, indicação feita pelo Tribunal competente. sem prejuízo da competência disciplinar destes, podendo avocar processos disciplinares contra os Da competência mesmos e, em qualquer caso, determinar-lhes a disponibilidade ou a aposentadoria, com Art. A declaração de inconstitucionalidade vencimentos proporcionais ao tempo do serviço, tem força obrigatória geral e eficácia imediata. observado o disposto em lei. Art. A Chefia do Ministério Público será § 1o. O acórdão do Tribunal que decidir sobre exercida pelo Procurador-Geral da República, a nulidade ou anulação de lei ou ato contrário à eleito entre os membros da instituição, na forma Constituição obriga a autoridade competente a da lei. publicar imediatamentae tal nulidade ou anulação, § 1o. O mandato do Procurador-Geral será de que entra em vigor no dia de sua publicação. dois anos. § 2o. Compete exclusivamente ao Ministério § 2o. A declaração de inconstitucionalidade Público a iniciativa de leis pertinentes à com força obrigatória geral tem eficácia desde a organização e funcionamento da respectiva entrada em vigor da norma declarada instituição. inconstitucional e determina a repristinação ou Art. Ao Ministério Público fica assegurada restauração das normas que ela eventualmente tenha autonomia administrativa e financeira, dispondo de revogado. dotação orçamentária própria e global. Parágrafo único. O numerário corresponderá às § 3o. Na ação direta de inconstitucionalidade dotações destinadas ao Ministério Público será da lei ou de ato do poder público, o entregue no início de cada trimestre, em quotas pronunciamento do Procurador-Geral da República estabelecidas na programação financeira do Poder não determinará o arquivamento do processo, do Executivo, com participação percentual nunca qual recorrerá de ofício. O Procurador-Geral da inferior à estabelecida para os Tribunais República é o sujeito ativo da ação, por si ou mencionados na Constituição e perante aos quais provocado, e no último caso o autor da oficiar. representação tem o direito de recurso Art. A União, o Distrito Federal, os extraordinário constitucional dirigido ao Supremo Territórios e os Estados terão procuradores para a Tribunal Federal. defesa de seus interesses em Juízo ou fora dele; excepcionalmente, tais funções poderão ser Art. Compete aos Tribunais: desempenhadas por membros do Ministério Público, enquanto não existir órgão próprio. I - eleger seus Presidentes e demais Art. Onde ainda não houver sido criado, a titulares de sua direção, observado o disposto na lei instituirá o Ministério Público junto ao Lei Orgânica da Magistratura Nacional; Tribunal de Contas da respectiva unidade federativa, cujas funções serão execidas pelos II - organizar seus serviços auxiliares e os integrantes do quadro único do Ministério Público dos juízes subordinados, provendo-lhes os cargos, Estadual ou do Distrito Federal e dos Territórios. e propor diretamente ao Poder Legislativo a Art. O Ministério Público da União criação ou a extinção de cargos e fixação dos compreende: respectivos vencimentos; I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o III - elaborar seus regimentos internos e Tribunal Federal de Contas e os Tribunais e juízes neles estabelecer a competência de suas Câmaras ou federais comuns; turmas isoladas, Grupos ou outros órgãos com II - o Ministério Público Eleitoral; funções jurisdicionais ou administrativas; III - o Ministério Público Militar; IV - o Ministério Público do Trabalho. IV - conceder licença e férias, nos termos da Art. Incumbe ao Procurador-Geral da lei, a seus membros e aos juízes e serventuários República: que lhes forem imediatamente subordinados. I - exercer a direção superior do Ministério Público da União e a supervisão da defesa judicial Art. Independe de pagamento prévio de taxas, das autarquias federais a cargo de seus custas ou emolumentos, o ingresso na Justiça, Procuradores; ressalvado unicamente o pagamento, no final, pelo II - chefiar o Ministério Público Federal e o vencido. Ministério Público Eleitoral; III - representar para a declaração de SEÇÃO II constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; Do Supremo Tribunal Federal IV - representar, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato Art. O Supremo Tribunal Federal, com normativo federal; jurisdição em todo o território nacional, compõe- V - representar para fins de intervenção se de onze Ministros, cujo número só poderá ser federal nos Estados, nos termos desta alterado por proposta de iniciativa do próprio Constituição; Tribunal. Art. Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, organizará o Ministério Parágrafo único. Os Ministros serão nomeados Público da União, e estabelecerá normas gerais pelo Presidente da República, depois de aprovada a para a organização do Ministério Público dos escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar originalmente: a) nos crimes comuns, o Presidente e o Vice- Presidente da República, os Deputados e Senadores, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República; b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, os membros dos Tribunais Superiores da União e dos Tribunais de Justiça dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; c) os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios; d) as causas e conflitos entre a União e os Estados ou territórios ou entre uns e outros, inclusive os respectivos órgãos de administração indireta; e) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado; f) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e as administrativas de outro, ou do Distrito Fedeal e dos territórios, ou entre as destes e as da União; g) a extradição requisitada por Estado estrangeiro e a homologação das sentenças estrangeiras; h) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância; i) os mandatos de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional da Magistratura, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, a do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governo estaduais; j) a representação do Procurador-Geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; l) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; m) a execução das sentenças, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais; II - julgar em recurso ordinário: a) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; b) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais federais ou Tribunais de Justiça dos Estados, se denegatória a decisão, não podendo o recurso ser substituído por pedido originário; c) os crimes políticos; g) a ação penal, julgada pelo Superior Tribunal Militar, quando o acusado for Governador ou Secretário de Estado; III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição ou negar vigência de tratado ou lei federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou lei federal; ou d) der a lei federal interpretação divergente da que lhe dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Caberá ainda recurso extraordinário, quando o Supremo Tribunal Federal considerar relevante a questão federal resolvida. Art. O regimento interno do Supremo Tribunal Federal estabelecerá, o processo dos feitos de sua competência originária ou de recurso e da arguição de relevância da questão federal. SEÇÃO III Do Conselho Nacional da Magistratura Art. O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal, um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, um Desembargador de Tribunal de Justiça dos Estdos e um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por este eleito, para servir por tempo certo, durante o qual ficará incompatível com o exercício da advocacia. Parágrafo único. Ao Conselho cabe conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, sem prejuízo da competência disciplinar destes, podendo rever processos ordenados contra juízes de primeira instância e, em qualquer caso, determinar a disponibilidde ou a aposentadoria de uns e outros, com vencimentos proporcionais do tempo de serviço. SEÇÃO IV Do Tribunal Federal de Recursos Art. O Tribunal Federal de Recursos compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios nomeados pelo Presidente da República e aprovados por 2/3 do Sendo Federal, salvo quanto à dos juízes federais indicados pelo Tribunal. Parágrafo único. Para compor o Tribunal Federal de Recursos, serão escolhidos dezenove entre Magistrados, quatro dentre membos do Ministério Público Federal e quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. Compete ao Tribunal Federal de Recursos: I) processar e julgar originalmente: a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; b) Os juízes federais, os juízes do trabalho e os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilide; c) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, do Presidente do próprio Tribunal ou de suas Câmaras, turmas, grupos ou seções; do Diretor-Geral da Polícia Federal ou de juiz federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado ou a responsável pela direção geral da Polícia Federal ou juiz federal; e e) os conflitos de jurisdição entre juízes federais a ele subordinados e entre juízes subordinados a Tribunais diversos; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais. SEÇÃO V Os Juízes Federais Art. Os juízes federais serão nomeados pelo Presidente da República, escolhido em lista tríplice organizada pelo Tribunal Federal de Recursos. § 1o. O provimento inicial do cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal Federal de Recursos, a que podem habilitar-se candidatos diplomados em direito, que sejam brasileiros natos, maiores de 25 anos e comprovada idoneidade moral. § 2o. Sempre serão indicados em lista tríplice para nomeação os três primeiros candidatos classificados no concurso público de títulos e provas. § 3o. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, que terá por sede a respectiva Capital e varas Localizadas, nos termos estabelecidos em lei. § 4o. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma que a lei dispuser. Art. Aos juízes federais compete processar e julgar em primeira instância: I - as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública federal, fundação de direito público forem interessadas na condições de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falências e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Militar; II - As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municípios ou pessoa domiciliado ou residente no Brasil; III - As causas fundadas em concessão federal mediante contrato celebrado com a União; IV - As causas movidas com fundamento em contrato ou tratado do Brasil com outras nações; V - As causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil; VI - As questões entre um Estado e habitantes de outro, ou domiciliados em País estrangeiro, ou contra autoridade administrativa federal, quando fundada em lesão de direito individual, por ato ou decisão da mesma autoridade. VII - As questões de direito marítimo e navegação no oceano ou nos rios e lagos do País, e de navegação aérea; VIII - As questões de direito internacional privado; IX - Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - Os mandados de segurança contra atos de autoridades federais, ressalvados os casos de competência dos tribunais federais; XI - Os habeas-corpus, quando se tratar de crime de sua competência, ou quando o constrangimento provier de autoridades federais, cujos atos não estejam diretamente subordinados a outra jurisidição. XII - As causas propostas perante outros juízes, se a União nela intervier, como assitente ou oponente, passarão a ser da competência juízo federal respectivo; XIII - As controvérsias sobre bens e direitos agrários e os crimes cometidos decorrentes das pendências fundiárias, segundo os termos da Lei, e intervir nas demais, cujo conhecimento lhes esteja atribuído. Seção VI Os Tribunais e Juízes Militares Art. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízes inferiores instituídos em Lei. Art. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e seis entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, sendo quatro representantes da classe dos advogados, dois auditores e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico, reputação ilibada, com prática forense de mais de vinte anos. § 2o. Compete aos tribunais e juízes militares o julgamento dos crimes essencialmente militares. § 3o. Os Ministros do Superior Tribunal Miltiar terão vencimentos iguais ao do Tribunal Federal de Recursos. § 4o. A lei regulará a aplicação das penas militares em tempo de guerra. SEÇÃO VII Os Tribunais e Juízes Eleitorais Art. São as seguintes as categorias de órgãos da Justiça Eleitoral: I - Tribunal Superior Eleitoral; II - Tribunais Regionais Eleitorais; III - Juízes Eleitorais; IV - Juntas Eleitorais. Parágrafo único. Os juízes dos Tribunais Eleitorais, em número de sete, são vitalícios. Art. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União, compor-se-á: I - mediante eleição, pelo voto secreto; a) de três juízes, escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal; e b) de dois juízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos. II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrao único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e seu Vice-Presidente entre os três Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; e b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça. II - de juiz federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e III - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência. Art. A lei disporá sobre a organização das juntas eleitorais, que serão presididas por juiz de direito e cujos membros serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente. Art. Os juízes de direito exercerão as funções de juízes eleitorais, com jurisdição plena e na forma da lei. Parágrafo único. A lei poderá outorgar a outros juízes competência para funções não decisórias. Art. Os juízes e membros dos Tribunais e juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. Art. A lei estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: I - o registro e a cassação de registro dos Partidos Políticos, assim como a fiscalização das suas finanças; II - a divisão eleitoral do País; III - o alistamento eleitoral; IV - a fixação das datas das eleições, quando não determinadas por disposição constitucional ou legal; V - o processamento e apuração das eleições e a expedição dos diplomas; VI - a decisão das arguições de inelegibilidade; VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os que lhe são conexos, bem como os de habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral; VIII - o julgamento de reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos; e IX - a anulação de diplomas e a perda de mandatos eletivos, quando comprovadamente obtidos com abuso do poder econômico ou do poder político. Art. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, quando: I - forem proferidas contra expressa disposição de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; VI - anularem os diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. Art. Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais do Pará, Amazonas e Pernambuco. Art. São irrecorríveis as decisões do Tribunal superior Eleitoral, salvo as que contrariem esta constituição e as denegatorias de habeas corpus, das quais cabera recurso para o Supremo Tribunal Federal. SEÇÃO VIII Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art. os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I- Tribunais Superior do Trabalho; II- Tribunais Regionais do Trabalho; III- Juntas de Conciliação e julgamento. 1o. O Tribunal Superior do Trabalho será composto de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo: a) dezenove togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo onze entre advogado no efetivo exercício da profissão e quatro entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, maiores de trinta e reputação ilibada; b) seis classistas e temporários, em representaçaõ paritária dos empregados e dos nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com o que a lei dispuser e vedade a recondução. Art. A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e instituirá as juntas de Consciliação e julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos Juízes de direito. Parágrafo único. Poderão ser criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. Art. A lei disporá sobre a composição, Jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabadores. Parágrafo único. os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes classistas temporários, assegurada, entre os Juízes togados, a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho. Art. os Juízes classistas temporários serão nomeados pelo Presidende da República, de conformidade e com o que a lei dispuser e vedada a recondução. Art. Compete á Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregadores e trabalhores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho. 1o. As decissões, nos dissídios coletivos, esgotadas as instâncias conciliatórias e a normas e condições de trabalho. 2o. Nas decisões a que se refere o parágrafo anteriror a exercução far-se-á independentemente, da publicação do acórdão, e a suspenção liminar dela, quando autorizado em lei, será decidida em Plenário pelo Tribunal Superior do Trabalho. - Dos tríbunais e juízes Estaduais. Art. os estados organizarão a sua justiça observadas as peculiaridades locais e os dispositivos seguintes: I- o ingresso na magistratura de carreira dar-se-á mediante concurso de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a colaboração do Conselho Seccionalda ordem dos Advogados do Brasil, e a ele somente serão admitidos candidatos com cinco anos, no mínimo, de prática forense ; II-A promoção de juízes far-se-á de entrância, por merecimento, alternadamente; eno segundo caso dependerá de lista tríplice organizada pelo Tribunal de justiça; III - O juíz só poderá ser promovido após dois anos de exercício na respectiva entrância; IV-o recrutamento dos juízes dos tribunais de justiça de segunda entrância far-se-á por antiguidade, e por merecimento, alternadamente. Para isso, nos casos de merecimento, o acesso far-se-á por concurso currícular aberto aos magistrados, sendo aproveitado o melhor classificado. Em se tratando de antiguidade, que se apurará na última entrância, o Tribunal de justiça não poderá recusar o juíz mais antigo; V - na composição de qualquer tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por advogados em efetivo exercício da profissão e membros do Ministério Público, todos de notóriomerecimento e reputação ilibada, com dez anos, pelo menos, de práticaa forente.Escolhido um membro de Ministério Público, a vaga seguinte será preenchida por advogado. Em qualquer caso o acesso será dependente de concurso curricular, em lista tríplice dos melhores candidatos; VI- os magistrádos serão nomeados pelo governo do Estado, respeitando os dispositívos deste artigo. Parágrafo único. Os vencimentos dos desembargadores serão fixados em quantia não quer título, os secretários, não podendo porém, os fixados para os ministros do supremo Tribunal Federal; e os dos demais juízes vitálícios, com diferença não excedente de dez por cento de uma paa outra entrância,atribuindo-se aos da entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos desmbargadores Art. só por proposta do tribunal de justiça poderá ser alterado o número dos seus membros e os de qualquer tribunal. Art. A lei poderá, criar, mediante proposta do tribunal de justiça inferiores de segunda com investidura limitada no tempo, juizes de paz temporário e Juízes militares estaduais. Parágrafo único. A justiça militar Estadual, constituída em primeira instância pelos Conselhos de jústiça, e, em segunda pelo próprio Tribunal de justiça, tem competêencia para processar e julgar os integrantes das polícias milítares, nos crimes milítares definidos em lei. Art. Cabe ao Tribunal de Justiça dispor, em resolução pela maioria absoluta de seus membros, alteração do número de seus membros dos tribunais inferiores de segunda instância. Art. Compete aos Tribunais Estaduais aleger os Presidente e demais titulares de sua direção. Art. o tribunal de Justiça do Estado elaborará sua proposta orçamentária, que será encaminhada á Asembléia Legislativa do Estado juntamente com a o Governo do Estado. Parágrafo único. As dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado ser-lhe-ão entregues pelo Governo do Estado, mensalmente, em duodécimos . SEÇÃO X Do ministério Público Art. O Ministério Público, instituição nacional permanente e essencial á função jurisdicional, é o órgão do Estado responsável pela defesa da ordem juridica e dos interesses indisponíveis da socieda de, pela fiel observância da Constituição, das lei s e dos direitos e garantias individuais. Art. O Ministério público é exercido pelos seguintes órgãos: I - Ministério Público Federal; II - Conselho Nacional do Ministério Público; III - Ministério Público Militar; IV - Ministério Público do Trabalho; V - Ministério Público junto ao Tribunal de contas; VI - Ministério Público do Distrito Federal e do s Territórios; e VII - Ministério Público Estadual. 1o. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a individualidade indepencia funcional; 2o. São funções institucionais do Ministério Público: I - velar pela observância da Constituição e das leis e promover-lhes a exercução; III - promover, com exclussividade, a ação penal pública e requisitar a instauração de inquérito, podendo presidí-los e avocá-los; IV - promover, na forma da lei, a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e dos interesses indisponíveis da comunidade; V - promover inquérito administrativo para instr uir a ação civil pública; VI - exercer outras atribuições previstas em lei e que se compreendam as finalidades institucionais. 3o. A atuação do ministério público poderá ser provocada por qualquer do povo. 4o. cabe ao ministério público promover a nulilidade de ato de qualquer Poder e requerer providênjcias para evitar que o mesmo se consume, nos termos da lei. Art.O conselho nacinal do ministério público, com sede na capital da união e jurisdição em todo o território naciona, compõem-se do procurador -geral da república , que presidirá, de dois inte- grantes do ministério público da união,de um dos ministérios público de Distrito Federal e de três membros do ministério público dos estados. Parágrafo único. Ao conselho cabe conhecer de reclamações contra membros do ministério público, sem prejuízo da competência disciplinar destes, podendo avocar processos disciplinares contra os mesmos e, em qualquer caso, determinar-lhes a disponibilidade ou a aposentadoria, com vencimento proporcionais ao tempo do serviço, observado o disposto em lei. Art. A chefia do ministério público será decidida pelo procurador-geral da república, entre os membros da instituição, na forma da lei. 1o. o mandato do Procurador-Geral será de dois anos. 2o. compete exclusivamente ao ministério será a iniciativa de leis pertinentes à organização e funcionamento da respectiva instituição. Art. Ao ministério público fica assegurada tonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e global. Páragrafo único. o numerário corresponderá ás dotações destinadas ao Ministério público será entregue no início de cada trimestre, em quotas estabelecidas na programação financeira do Poder Executivo, com participação percentual nunca inferior à estabelecida para os Tribunais mencionados na Constituição e perante aos quais oficiar. Art. AA União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados terão procuradores para a defesa de seus interesses em juízo ou fora dele; excepcionalmente, tais funções poderão ser desempenhadas por membros do Ministério Público, enquanto não existir órgão próprio. Art. onde ainda não houver sido criado, a lei instituirá o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da respectiva unidade federativa, cujas funções serão exercidas pelos integrantes do quadro único do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal e dos Territórios. Art. o Ministério Público da União compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Federal de Contas e os Tribunais e juízes federais comuns; II - O Ministério Público Eleitoral; III - O Ministério Público Militar; IV - O Ministério Público do Trabalho. Art. Incumbe ao Procurador-Geral da República: I - exercer a direção superior do Ministério Público da União e a supervisão da defesa judicial das autarquias federais a cargo de seus Procuradores; II - chefiar o Ministério Público Federal e o Ministério Público Eleitoral; III - representar para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; IV - representar, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal; V - representar para fins de intervencão federal nos Estados, nos termos desta Constituição; Art. Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, organizará o Minsitério Público da União, e estabelecerá normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
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 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o., no Título I - Da Soberania, a seguinte redação: "Art. 5o. Cumpre ao Estado garantir a independência, a integridade territorial, a soberania e o desenvolvimento, com vistas ao bem comum, à paz social e à harmonia internacional." 
 Justificativa:  Descartando as ideias de Maquiavel, em que o Estado foi concebido como algo valioso, cuja razão prevalece sobre os interesses locais e critérios éticos, é inegável que a existência de uma estrutura de dominação aceita por todos, e à qual todos devem obediência, visa a estabelecer uma ordem conveniente ao grupo social; ao bem comum, como tal defendida pelos clássicos humanistas. Sob esse aspecto, o Estado tem personalidade jurídica de direito público interno (personalidade nacional) e externo (personalidade internacional), sendo, ipso facto, titular de direitos que devem ser garantidos pela Constituição. E porque o Estado é a manifestação do triângulo – território, povo e governo legítimo, efetivo e estável, convêm que sua personalidade jurídica fique, desde logo, definida no preâmbulo da Constituição. Por outro lado, o proposto artigo 5º, como foi redigido, está totalmente deslocado, uma vez que não diz respeito à soberania e à organização do Estado. A contrário, a emenda que se oferece constitui um verdadeiro estabelecimento de princípios que informam à própria razão de ser do Estado organizado, pedra angular de tudo o que se dispuser a seguir. 
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 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 36. 
 Justificativa:  No povoamento do mundo os emigrantes e os imigrantes constituem fatores importantes. Não apenas, demograficamente eles valorizam e elevam o grau de civilização dos países novos, mas, economicamente. Com o seu trabalho geram riquezas, difundem os progressos técnicos, promovem a solidariedade das diferentes raças, o intercâmbio das ideias e estimulam a circulação de capitais e mercadorias. Esses são os mais palpáveis efeitos do fenômeno migratório no mundo. Contudo, o Brasil, em face da crise atual precisa adotar medidas restritivas à imigração, tanto na parte quantitativa, quanto na qualitativa. Ora, ressentindo-se o País da falta de emprego não se deve admitir que a corrente imigratória flua, normalmente, como se estivéssemos vivendo nossa melhor fase de normalidade socioeconômica. Países civilizados e progressistas, como os Estados Unidos, Alemanha, França, entre outros, desde o século passado vêm adotando medidas restritivas à sua política imigratória quando ameaças pelo desemprego ou por outras razões socioeconômicas. A Lei nº 7.180/83 resolveu o problema dos clandestinos, concedendo aos estrangeiros o direito de permanência. Todavia, constar na Carta Política, ab absurdo, uma ilegalidade, premiando, beneficiando àqueles que descumpriram uma disposição legal. É ato contrário à soberania nacional. É conveniente frisar que durante a recessão de 1929, os Estados Unidos adotaram praticamente, a suspensão temporária da imigração para aquele País, pressionado pelos operários pertencentes às “TRADE UNIONS”, os quais declararam-se prejudicados com a competição da mão-de-obra estrangeira. Aliás, desde 1875 que a grande democracia do Norte vem adotando medidas restritivas imigratórias, promulgando leis sucessivas, sendo que a mais importante foi a famosa Lei de 19 de maio de 1921 (Quota Act). Evidencia-se uma total inversão do fenômeno imigratório. 
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 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Art. 10, referente ao Capítulo "Dos Direitos Políticos, seja acrescentado um parágrafo, o § 4o., com a seguinte redação: "§ 4o. Os militares são alistáveis, exceto os conscritos durante o período do Serviço Militar Inicial." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Conforme muito bem acentua o senhor Constituinte Nilson Gibson, sua proposta estaria enquadrada no §1o. do art. 10. Realmente torna mais claro o texto legislativo; mas também restringe por demais as exceções possíveis de serem previstas em lei. Somos pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Art. 28, referente ao Capítulo "Dos Direitos Coletivos", dê-se a seguinte redação: "Art. 28. É assegurado o direito de manifestação coletiva em defesa de seus interesses, incluída a paralisação do trabalho, nos termos previstos na lei." 
 Justificativa:   
 Parecer:  O direito de manifestação coletiva em defesa de seus interesses, incluída a paralisação do trabalho, o almejamos extremamente amplo, motivo pelo qual o tornamos explícito para "qualquer categoria, sem exceções". Também o queríamos auto-aplicável, pelo que não incluímos a expressão "nos termos da lei". Aceitar, portanto, a emenda do senhor constituinte Nilson Gibson seria o contrariar de toda uma orientação pela qual pautamos nosso anteprojeto. Manifestamo- nos, portanto, contrários à proposição. 
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 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da subcomissão dos direitos políticos, dos direitos coletivos e garantias, dê- se ao Parágrafo 1o. do art. 25 a seguinte redação: "§ 1o. É vedada a existência de contas sigilosas nos negócios públicos, com exceção dos assuntos relativos à defesa do Estado e à preservação da soberania nacional, os quais terão a conveniência de sigilo determinada por lei." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A Emenda do nobre Deputado NILSON GIBSON não oferece alternativa à rejeição, dada a sua natureza castrativa do direito que tem o contribuinte de saber como o Estado gasta o seu dinheiro. Um dos ralos por onde se esgota o maior volume dos recursos públicos situa-se, precisamente, na área da Defesa e Segurança Nacional, cujos dispêndios têm sido mantidos fora das rubricas orçamentárias e de qualquer controle do Congresso Nacional. Daí a existência de contas bancárias secretas em nome de pessoas físicas, destinadas a custear instalações militares, projetos estratégicos e até programa nuclear paralelo. São bilhões de cruzeiros manipulados pela cúpula castrense, que sobre tais dispêndios a ninguém presta contas. Pena que o ilustre Constituinte haja mencionado somente na JUSTIFICAÇÃO a competência do Congresso Nacional para deliberar, através de Comissões específicos, sobre dispêndios no campo da Defesa e da Segurança Nacional. Houvesse ele incluído tal ressalva em seu substitutivo, sua respeitável Emenda talvez tivesse outra sorte que não a rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da subcomissão dos direitos políticos, dos direitos coletivos e garantias, dê- se ao artigo único das Disposições Transitórias, referente à Anistia, a seguinte redação: "Artigo únco. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 da agosto 1979, forma punidos em decorrência de motivação política, por atos de exceção, atos institucionais ou atos complementares. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Rejeitada, pois os diplomas legais que puniram os delitos po- líticos não são apenas os enunciados pela Emenda. 
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 Título:  EMENDA:00127 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da subcomissão dos direitos políticos, dos direitos coletivos e garantias, dê- se ao § 3o. do artigo único das Disposições Transitórias, referente à anistia, a seguinte redação: "3o. Aos servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares é assegurada a promoção na inatividade, observados os requisitos estabelecidos em lei, bem como, vencimentos, salários, vantagens e gratificação, decadência ou renúncia de direito." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Prejudicada, pois contraria o disposto na redação do caput do artigo 46, isto é, concessão de uma "anistia ampla, geral e irrestrita. A sugestão contida na Emenda restringe o alcance que se quer dar à Anistia. 
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 Título:  EMENDA:01454 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: "Art. 35. .................................. .................................................. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros vitalícios e togados, dos quais: a) 11 (onze por promoção dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, indicados, alternadamente por antiguidade e merecimento, pelos respectivos Tribunais, e nomeados pelo Presidente dos mesmo Tribunal Superior, após escolha do respectivo plenário; b) 2 (dois dentre advogados indicados por entidades superiores representativas de empregados; c) 2 (dois) dentre advogados indicados por entidades superiores representativas de empregadores; d) 1 (um) dentre advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e) 1 (um) dentre membros do Ministério Público do Trabalho indicado pelo respectivo Conselho Superior." Em consequência deve ser suprimido o § 2o. do mesmo art 35, e dada aos seus §§ 4o., 5o. e 6o. a seguinte redação: "Art. 35. .................................. .................................................. § 4o. - Lei Complementar, observado o disposto no parágrafo 1o. deste artigo, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros, obedecidos os demais preceitos desta Constituição. § 5o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes togados e vitalícios, em número a ser estipulado em lei, conforme a região, observada a proporcionalidade estabelecida no parágrafo 1o. deste artigo. § 6o. - Os membros dos Tribunais REgionais serão nomeados pelo Presidente do respectivo Tribunal: a) os magistrados, por promoção de Juízes do Trabalho, alternadamente por antiguidade e merecimento, após escolha feita pelo plenário do Tribunal Regional; b) os advogados oriundos da representação classista, indicados pelas diretorias e federações respectivas, com sede na região; c) os demais advogados por indicação feita pela seção regional respectiva da Ordem dos Advogados do Brasil; d) os membros do Ministério Público, por eleição dentre os promotores do trabalho da respectiva região." Outrossim, inclua-se, onde couber, um parágrafo ao art. 35 do mesmo anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 35. .................................. .................................................. é Para dirimir os conflitos coletivos do trabalho, observado o disposto no art. 36, haverá em cada Tribunal do Trabalho um Conselho Normativo composto por representantes classistas eleitos por período de três anos, permitidas duas reeleição por igual período, com remuneração e garantias que a lei determinar, sob a Presidência do respectivo Procurador-Geral ou Regional do Trabalho." 
 Parecer:  rejeitada. 
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 Título:  EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 e seus incisos e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas esta redação: "Art. 21 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço dos membros de cada Casa do Congresso nacional; II - do Presidente da República; III - de um terço das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pelas maiorias de seus membros; IV - do Supremo Tribunal Federal mediante maioria absoluta de seus membros. § 1o. Não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República; os direitos, liberdades e garantias individuais, e o sufrágio universal, direto e secreto; - 2o. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de interveção federal; § 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. § 4o. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Ferderal, com o respectivo número de ordem. 
 Parecer:  A Emenda n.400117-6, de autoria do Constituinte Nilson Gibson, de Pernambuco, dá nova redação ao artigo 21 do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. Prevê, no item II, direito de iniciativa de emenda ao Presidente da República e, no item IV,restringe-o ao Supre mo Tribunal Federal. No § 1., mantém as normas do parágrafo ú nico do artigo 18, com algumas alterações redacionais e com exclusão do disposto na alinea "d" (separação dos poderes). No § 3., disciplinado o procedimento, prevê a discussão em reunião conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, e "quorum" de aprovação de dois terços em cada uma de suas Casas. No § 4., cuida da pro- mulgação de emenda aprovada. A Emenda visa, diz a justificação, a aperfeiçoar a trami- tação das emendas. O ilustre Constituinte mantém, como se vê, muitas das nor mas aprovadas pela Subcomissão. Pelas razões já expostas no Parecer ao Anteprojeto, aco- lhemos a Emenda quanto à iniciativa do Presidente da Repúbli- ca no processo de alteração da Lei Maior. Acolhemos, também, a Emenda, quanto ao intervalo de noven ta dias entre os dois turnos. A propósito, convém salientar que o ilustre relator da Subcomissão, Deputado Nelton Frie- drich, em sessão da Comissão, apontou a falha do Anteprojeto, uma vez que, no parecer sobre a Emenda 4c0022-0, havia acolhi do parcialmente a proposta, decidindo-se pelo intervalo de no venta dias entre os dois turnos. Pela aprovação parcial. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Garantia Constitucional, Reformas e emendas, o seguinte: a) Criação do Tribunal Csonstitucional b) "Referendun Popular" c) Defensor do Povo 
 Parecer:  O eminente Constituinte Nilson Gibson oferece emenda pro- pondo a supressão dos dispositivos do anteprojeto pertinentes à criação do Tribunal Constitucional, à instituição do "refe- rendum popular" e à introdução da figura do "Defensor do Po- vo" no sistema constitucional brasileiro. Em arrimo do primeiro pleito, assevera que o Supremo Tri- bunal Federal é uma Corte Constitucional, que vem desempe- nhando a contento o seu mister. Em apoio à segunda reivindicação, invoca o precedente do "parecer Bierranbach", rejeitado pela Comissão Mista do Con- gresso Nacional, nos termos do voto em separado do Deputado Valmor Giavarina. Sustenta a terceira postulação na circunstância de o Mi- nistério Público já vir exercendo aquelas funções destinadas ao Defensor do Povo. O conteúdo da emenda, ao que se vê, já está, parcialmente esgotado com a apreciação de proposições que versavam maté- ria análoga,no pertinente ao Tribunal Constitucional e ao"re- ferendum". Quanto à figura do Defensor do Povo, tive a impressão de ela contar com a simpatia da maioria dos membros da Comissão. Assim, opinamos pela prejudicialidade, no tocante ao Tri- bunal Constitucional, e pela rejeição, no que pertine ao "De- fensor do Povo". 
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 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DA DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA - ART. 20 Seja incluida a seguinte norma: Art. Ás Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, organizados com base na hierarquia, disciplina e investidura militar, forças auxiliarese reservas do Exército, sob a autoridade dos Governadores dos Estados membros, Territórios e do Distrito Federal, exercendo o poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais no âmbito de suas respectivas jurisdições. § 1o. As forças policiais exercem com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança e perícia contra incêndios, busca e salvamento. § 3o. A lei disporá sobre a estrutura básica e condições de convocação ou mobilização das Forças Policiais e Corpo de Bombeiros. - 4o. As forças policiais e os corpos de bombeiros executarão a prestação do serviço militar em suas fileiras da forma a ser estabelecida pela lei. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DA DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA Seja acrescida ao anteprojeto a seguinte norma: Art. Seja permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião. 
 Parecer:  Propõe o Autor a reeleição de titular de mandato eletivo executivo por um período. Somos contrários à reeleição, não somente pelo fato de não ser de nossa tradição política, mas, principalmente, pela influência maléfica do poder. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLÍTICOS - ART. 15 Seja incuída a seguinte norma: Art. É livre a criação de partidos políticos. Sua organização e funcionamento resguardarão a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados os seguintes princípios: a) personalidade jurídica, mediante registro de seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral; b) Inexistência de vínculo, de qualquer natureza, com a ação de governos, entidades ou partidos estrangeiros; c) É vedada a utilização pelos Partidos Políticos de organização paramilitar; d) A atuação dos Partidos Políticos deverá ser permanente e de âmbito nacional sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais; e) Fiscalização financeira; f) Disciplina partidária; g) Exigência de 5% do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos pelo menos em sete Estados com o mínimo de 7% em cada um deles; h) Perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos deputados, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais o portador do mandato que, por atitude ou por voto, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, ou deixar o Partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para particular, como fundador, da constituição de novo Partido; i) A perda do mandato, nos casos previstos no item anterior, seja decretada pela Justiça Eleitoral mediante a Representação do Partido, assegurado o direito de ampla defesa; j) Consideram-se diretrizes legitimamente estabelecidas as que forem fixadas pelas Convenções ou Diretórios Nacionals, Regionais ou Municipais, convocadas na forma do Estatuto e com a observância de quorum da maioria absoluta. As diretrizes estabelecidas pelos órgãos de deliberação e de direção partidária serão arquivados no prazo de dez dias na Justiça Eleitoral. l) As emissoras são obrigadas a realizar, para cada um dos partidos políticos, em rede e anualmente, uma transmissão de sessenta (60) minutos em cada Estatuto ou Território, e duas em âmbito nacional, por iniciativa e sob responsabilidade dos diretórios regionais e nacionais. Cada transmissão será autorizada pela Justiça Eleitoral, que fará a necessária requisição dos horários às emissoras de Rádio e Televisão, mediante requerimento dos partidos, com antecedência de, pelo menos trinta dias da data de realização do Congresso ou Sessão pública. m) Não se dará denominação a partido político utilizando-se nome de pessoa ou suas derivações, nem de modo que possa induzir o eleitor a engano ou confusão com a denominação ou sigla de outro já existente, bem como da entidade pública. n) É vedado ao novo partido adotar programa igual ao de outro registrado anteriormente. 
 Parecer:  A propositura em tela é bastante ampla e visa, precipua- mente, a instituir normas para os Partidos Políticos. Muitos ítens nela alinhados estão atendidos em nosso Substitutivo. Em outra parte, ela desce a minúcias que devem ficar a crité- rio do Estatuto das agremiações ou à disciplina de lei ordi- nária, inclusive as relativas à propaganda eleitoral. A Emen- da fere também, matéria da qual nos permitimos discordar ab- solutamente: a fidelidade partidária. Somos contrário à ado- ção desse instituto, por entender que, além de contrariar o direito de divergir e a liberdade de rever posições, ele se revela ineficaz, nas horas críticas, quando não logra conter a debandada de políticos mal abrigados em suas agremiações. Parecer favorável em parte. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA - é ÚNICO ART. 10 Inclua-se ao anteprojeto a seguinte norma: Art. A importação, pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos nucleares, se fará com prévia autorização do Conselho de Segurança Nacional, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo. 
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 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. Dê-se ao Art. 37, a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único. Não será objeto das atribuições do Defensor do povo a consideração e/ou acolhimento de representações ou petições de integrantes dos Ministérios Militares". 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda n.400153-2, do ilustre Consti- tuinte Nilson Gibson, que sejam excluídos do rol das atribui ções do Defensor do Povo o acolhimento ou exame das represen- tações ou petições encaminhadas por integrantes dos Ministé- rios Militares. Trata-se de mais uma reapresentação de emenda que deixou de receber acolhimento pela Subcomissão de Garantia da Consti tuição, Reforma e Emendas. Afigura-se-nos dispensável o mandamento em tela, uma vez que as atribuições do Defensor do Povo, pela sua índole ci- vil, não comportam qualquer intromissão nos regulamentos dis- ciplinares dos militares. A estrutura e a organização militar possuem instrumentos próprios que dispensam a atuação do Defensor do Povo. Ressalte-se que, de qualquer sorte, a redação sugerida ca rece de precisão, pois veda, de forma genérica e abrangente, a apreciação, pelo Defensor do Povo, das postulações encami- nhadas por integrantes dos Ministérios Militares, quando, tu- do evidencia, pretendia coibir as formulações relacionadas com matéria pertinente à hierarquia e à disciplina das Forças Armadas. A Emenda não merece acolhimento. 
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