Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00107 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00107 - REJEITADA
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Ao Art. 10, referente ao Capítulo "Dos Direitos Políticos, seja acrescentado um parágrafo, o § 4o., com a seguinte redação: "§ 4o. Os militares são alistáveis, exceto os conscritos durante o período do Serviço Militar Inicial."
 

Remissão
A1B/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Justificativa
 

Parecer
Conforme muito bem acentua o senhor Constituinte Nilson Gibson, sua proposta estaria enquadrada no §1o. do art. 10. Realmente torna mais claro o texto legislativo; mas também restringe por demais as exceções possíveis de serem previstas em lei. Somos pela rejeição.