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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (416)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (416)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (261)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
PREJUDICADA (41)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (25)
Partido
PMDB (429)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (407)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como letra f ao artigo 5 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos: F - Para efeito de disciplinamento, fiscalização e defesa do exercício profissional, será mantido, para cada categoria profissional liberal, com representatividade idêntica à da organização Sindical, o sistema de Conselho Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional - Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. O proposto encerra detalhe próprio da lei ordiná- ria. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  A letra D do artigo 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte complementação: D - As organizações sindicais, de qualquer grau, têm o direito de estabelecer relações com organizações sindicais internacionais, sem a elas se filiarem, e sem receberem delas, sob qualquer forma, orientação e linha ideológica, ou em subvenções em dinheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Preferimos a manutenção do dispositivo. Embora reconheçamos justa a preocupação do autor, não vemos como, uma prática, se possa impedir a divulgação, o proselitismo e mesmo a adoção de ideologias provindas de outras nações, de segmentos socia- is de entidades internacionais etc. Os meios de comunicação, escritos, falados e a televisão transmitem e propagam as idé- ias. Não há de ser, portanto, a lei, ainda que de natureza constitucional, que terá esse poder supremo de bloquear a li- berdade do pensamento humano. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, em continuação e parte final, ao texto do artigo 19 do projeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes, depois da expressão "na vida econômica e social do País", o que se segue: É dever do Estado amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de dispositivo que trate particularmente dos portadores da "Síndrome de Down", maté- ria que, em seu mérito, está contemplada nos direitos concedidos às pessoas portadoras de deficências de qualquer natureza. Assim, a lei que vier a regularmentar os direitos concedidos a essas pessoas deverá considerar os di- reitos especiais dos portadores da "Síndrome de Down". 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo 3o. do artigo 5o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente o que se segue: § 3o. O Estado incentivará a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta aborda um problema crucial de sa- úde pública da maior atualidade. Foi contemplada parcialmente evitando-se, no entanto, o detalhamento por escapar à abran- gência necessária ao texto constitucional. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do artigo 8o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, depois da expressão "e bebidas alcoólicas", o que se segue: Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, em continuação, e como parte final do texto do artigo 24 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, depois da expressão" ... de filmes cinematográficos e video-cassetes." O que se segue: O Esporte é fenômeno social, político econômico e cultural, que integrado com a Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem- Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a transformação social. 
 Parecer:  A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen- tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Família. Acolhida, em parte, no mérito. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Adivita Acrescente-se, como item XII do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XII - Fica proibida a saída do país, salvo exceções previstas em lei complementar, obras de arte plástica, livros e documentos raros, fósseis, móveis e outros objetos de interesse histórico nacional. 
 Parecer:  A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: X - O Estado se empenhará no retorno e aproveitamento no país de cientistas nacionais emigrados por motivos político-ideológicos, e cooperará na importação de elementos estrangeiros que contribuam para o nosso desenvolvimento técnico, científico e artístico; 
 Parecer:  O Substitutivo contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IX do parágrafo único artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IX - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divuldação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; 
 Parecer:  A proposta está atendida no Substitutivo. Acolhida sem os graus de especificação, que são matérias de lei ordinária. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como parágrafo único do artigo 21 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue. § único - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento das instituições culturais previstas neste artigo. 
 Parecer:  A proposta está atendida. O substitutivo não exclui a iniciativa privada na vida cultural. Acolhida. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item XI do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XI - Gozará de isenção de direitos aduaneiros e outros tributos a importação de livros científicos, obras de arte e outros bens culturais não destinados à comercialização, e estes terão a proteção do Estado; 
 Parecer:  Concedemos imunidade tributária e cambial ao papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, o que em parte, e indiretamente, contempla a proposta.Acolhida parcialmente. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IV do art. 8o, Capítulo I, da Educação, Cultura e Esportes, do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IV - Serão instituídos cursos noturnos regulares nas Universidades, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Sua sugestão é, além de importante, necessária diante do nos- so contexto social mas, trata-se de matéria a ser incluida em lei ordinária pelo seu nível de detalhamento. Não acolhida. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, como § 5o. do artigo 8o, capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da comunicação, o que se segue: § 5o. - O Poder Público assegura absoluto sigilo e defesa dos direitos autorais no registro de marcas e patentes. a) O Departamento Nacional de propriedade Industrial, e os órgãos similares, se organizarão contra a espionagem no setor, respondendo pelo vazamento de informaçôes, que prejudiquem o inte resse nacional. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, pois seria irrealista exigir do Estado garantia absoluta de sigilo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como § 5o. do artigo 8o. da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 5o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem cobrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido, previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, por não comportar o texto constitucional, tal par- ticularidade. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Depois da expressão "dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, o artigo 9o. do projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação terá o seguinte aditivo: 9o. - ... dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, após plebiscito da população da região. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Julgamos que o Congresso já representará o interesse da popu- lação do local (art. 10 do Substitutivo). 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, na parte final do artigo 9o. do projeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação, depois da expressão "dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional",o que se segue: Artigo 9o. - ... dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, e á população local, através de plebiscito. -------------------------------------------------- - 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte. Julgamos que o Congresso representará o interesse da população do local. (art. 10 do Substitutivo) 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como é único do artigo 9o. do projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o que se segue: § único - São proibidos a fabricação, o armazenamento, a utilização e o transporte de armas nucleares em território Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 2 do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso o que se segue: § 5o. - Instalar-se-à, em cada Município, o Conselho de Ação Social, destinado a assistir à mulher, à criança, ao menor abandonado, à família carente, ao hospitalizado sem recursos, ao encarcerado, ao mendigo, ao alcoolatra e ao toxicômano, em atividade não remunerada, e em sintonia com entidades públicas e privadas, supersionando também a Casa do Idoso e instituições congêneres. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de legislação ordinária. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 6o. do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o que se segue: § 5o. - Em cada Municípios, com cem mil habitantes ou mais, será instalada a Casa do Idoso, em regime de internato, semi-internato e externato, destinada a dar todo tipo de assistência. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a linha adotada para a redação do Anteprojeto, que apresenta apenas os princípios gerais. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO II DA NACIONALIDADE EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo único do artigo 12: Art. - A nacionalidade brasileira poderá ser adquirida por estrangeiro que: I - tenha completado vinte e um anos de idade; II - resida no Brasil, de forma permanente, há mais de cinco anos. III - fale e escreva a língua portuguesa; IV - não tenha cometido crime inafiançável 
 Parecer:  O esboço do Anteprojeto remete à lei a exigência de condições para a aquisição da nacionalidade brasileira. Assim, acatando a emenda proposta, estaremos indo de encontro a própria ori- entação prevista para a confecção do trabalho. Pela rejeição. 
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