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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO NASSER in nome [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (72)
Uf
PR (72)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
07 (1)
06 (70)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 8o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão de Ordem Econômica, o que se segue: "§ 8o. - A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios providenciarão a desestatização de sua indústria gráfica." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 9o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: Parágrafo Nono - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região devidida entre ambos os Estados. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 10o. do artigo 7o. do Substitutivod da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: 10o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do Iguaçú, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 11o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 11o. - É facultada estabelecer a contribuição de entidades de empregados e de empregadores. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como alíneas a e b do § 11o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: a) - É mantido o monopólio estatal sobre o serviço postal-telegráfico; b) - É mantido o monopólio estatal sobre o serviço de redio comunicação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenrte-se, como § 2o. do artigo 24 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 2o. - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará como incentivo fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 3o. do artigo 24 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: 3o. - O Senado se pronunciará obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiros, em área igual ou superior a cinco mil hectáres. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do artigo 24 do Substitutivo da Comissão da Ordem Eonômica, o que se segue: é4o. - A União reexaminará, no interesse da soberania e da segurança nacionais, a concessão de terras a estrangeiros sem prévia autorização do Senado Federal, e em que não tenha sido implantado o projeto pré-estabelecido. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 1o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 1o. É dever do Estado o amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A explicitação, em dispositivo próprio, de que o Estado asse- gura acesso universal, igualitário e gratuito às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de ordem um, exime da perspectiva de extensa relação de condições de perda de saúde. Acolhida parcialmen- te no mérito. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 3o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 3o. É assegurado, pela União, por leis específicas, condições que facilitem a integração educacional, profissional e social dos excepcionais, cabendo aos Estados e Municípios traçar diretrizes, estabelecer prioridades e adequar os programas já existentes às realidades locais ao atendimento dos portadores de qualquer tipo de excepcionalidade e sua implementação, com a participação de entidades civis especializadas ou envolvidas nas questões da criança e do adolescente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, sendo a temática da proposi- ção resguardando em diferentes dispositivos do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 4o. Será assegurada a dispensa da jornada de trabalho, pela empresa para os pais ou responsáveis, que se encontrem comprovadamente em tratamento especial." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de legislação ordinária. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 5o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 5o. A criança física ou mentalmente deficiente, ou aquela que sofra de algum impedimento social, deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeiram o seu caso particular." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito em dispositivos próprios do Capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indíge- nas." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 6o. A União, os Estados e os Municípios destacarão nunca menos de 8% (oito por cento), das verbas orçamentárias alocadas à educação, saúde e assistência social para os programas de educação, saúde, reabilitação, amparo e prevenção da deficiência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, sendo a matéria examinada no conjunto da Seguridade Social. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 7o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 7o. Garantia, pelo Estado, de assistência financeira às instituições particulares filantrópicas que atendam as pessoas portadoras de qualquer tipo de excepcionalidade." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, em disposi- tivo subsequente, preferência e tratamento especial às enti- dades sem fins lucrativos, do setor privado de serviços de saúde. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 8o. Será concedida isenção de impostos para pesquisa, produção e importação de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de lei ordinária. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 9o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 9o. Adoção do modelo educacional para direcionar o atendimento ao excepcional possibilitando-lhe um atendimento global através das diferentes áreas e serviços, tais como: estimulação precoce, fisioterapia, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional, ludoterapia, aparelhos de biocibernética, etc., permitindo-lhe o máximo de desenvolvimento nas áreas de saúde, educação, ensino, independência e lazer e participação social, independente em determinados casos da sua faixa etária (DM e DMN)." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Estado assegura o acesso universal igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 10. Garantir a segurança social para aqueles excepcionais que não possam educar-se convenientemente nem desempenhar atividades suceptíveis de prover sua própria subsistência, que lhe seja assegurada a filiação ao sistema previdenciário, o qual lhes propiciará renda mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a criação de lar-escola). 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra- cial das populações marginalizadas e carentes. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como é 11 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 11. Criação de mecanismos a nível nacional de informação, de esclarecimento e de conscientização principalmente na área de saúde, que, atuando sobre a comunidade em geral,tornem as condições ambientais facilitadoras e estimuladoras para as pessoas excepcionais utilizarem os serviços que a própria comunidade oferece. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo próprio do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas" 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, depois da expressão "com organizações sindicais", do inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: IV - ...sem a elas se filiarem, e sem receberem delas sob qualquer forma, orientação e linha ideológica, ou em subvenções em dinheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda coloca restrições à filiação das organizações sindi- cais brasileiras às estrangeiras, proibindo a filiação, o recebimento de orientação ideológica ou de subvenção em dinheiro. Isso corresponde ao antigo atestado de ideologia ou à censura prévia. Obviamente, dentro de um sistema de liberdade e auto- nomia sindicais, compete às próprias organizações sindicais deliberar sobre suas atividades e responsabilizar-se por elas 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como inciso VI do artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: VI - Para efeito de disciplinamento, fiscalização e defesa do exercício profissional, será mantido, para cada categoria profissional liberal, com representatividade idêntica à da organização Sindical, o sistema de Conselho Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional - Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda mistura a questão da organização sindical com a da instituição, por lei, dos órgãos de disciplinamento, fiscali- zação e defesa do exercício profissional. A organização sindical em nada interfere na existência daquelas outras entidades e nem cabe no capítulo da organiza- ção sindical qualquer normatização a elas referente. 
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