Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 486
O artigo 486 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 486 - Os atuais professores adjuntos,
do quadro das instituições de ensino superior, dos
sistemas oficiais de ensino público, ficam
classificados no nível de professor titular e
passam a constituir quadro suplementares com todos
os direitos e vantagens da carreira, sendo
extintos estes cargos a medida que vagarem. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 238
O artigo 238 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 238 - Os membros do Ministério
Público, aos quais se assegura independência
funcional, terão as mesmas garantias e vedações
constitucionais, vencimentos e vantagens dos
magistrados, bem como paridades dos regimes,
previstos nesta Constituição, de provimento
inicial de carreira, com a participação do Poder
Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil,
promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria, com os órgãos judiciários
correspondentes". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 205, inciso I,
letra "l".
Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 205,
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"l) a representação por
inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato
normativo federal ou estadual, ou por omissão de
medidas legislativas ou executivas." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 207, é4o. do
Anteprojeto.
Exclua-se do § 4o. do art. 207 a expressão
"Juízo ou" | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01815 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emdenda Supressiva/Aditiva
Dispositivos emendados: arts. 206 e 192, l.
Suprima-se o art. 206, da Seção II.
Inclua-se no art. 192, da Seção I, o inciso
X, com a seguinte redação:
Art. 192...
X - Todo julgamento será fundamentado. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01816 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 207, § 5o., do
Anteprojeto.
"§ 5o. Quando o Supremo Tribunal Federal
declarar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo, perderão eles a
eficácia a partir da publicação da decisão." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01817 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 455 do
Anteprojeto.
Disposições Transitórioas
Art. 455
(Acrescente-se)
Parágrafo Único. As vagas que decorrem do
afastamento dos atuais Ministros do Supremo
Tribunal Federal serão preenchidas, as duas
primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na
forma do inciso III, do art. 204, e as nove
subsequentes, alternativamente, pelos critérios
fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.204. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Letra P) do inciso XV
do Art. 13.
Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra
P) do inciso XV do Art. 13. | |
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