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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BRANDÃO MONTEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (409)
Sugestão (98)
Banco
expandEMEN (409)
SGCO (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (212)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
NÃO INFORMADO (55)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (19)
Partido
PDT (507)
Uf
RJ (507)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (25)
expand1987 (384)
461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, OS CRIMES DE IMPRENSA,A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO IMPRENSA 
465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À CIDADANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS E OFÍCIOS QUE GARANTAM O SEU PLENO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS DO CIDADÃO 
466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PARA REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E ZELAR PELOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO E A PROIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RISCO PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RELACIONADAS COM O PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E COM O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA 
469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PRAZO PROCESSUAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A RATIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA 
472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, DESDE QUE SEJAM MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  COGESTÃO EMPRESA ESTATAL 
474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA PRIORIDADE PARA A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ATENDENDO EM ESPECIAL AO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  AGROPECUARIA MERCADO INTERNO 
475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA IGUALDADE SALARIAL ABSOLUTA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR 
476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS, PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAUDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SAUDE PUBLICA 
478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI PENAL REGULE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
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