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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
CUNHA BUENO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDS (102)
Uf
SP (102)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24776 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se no § 2o. do artigo 93 a expressão "devidamente articulado" passando a redação do dispositivo a ser a seguinte: "§ 2o. - A iniciativa popular pode se exercida pela apresentação a Câmara Federal de projeto de lei ou proposta de emenda a Constituição subscrita por, no mínimo, três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles". 
 Parecer:  A exigência, apesar de formal, tem o objetivo de subme- ter as iniciativas populares a um mínimo de coerência na sua apresentação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24777 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se no art. 99 o termo "aquiescendo" por "concordando". 
 Parecer:  A Emenda visa a substituir, no art. 99, o vocábulo "aquiescendo", por "concordando", sob o argumento de que aquiescer tem sentido "subjetivo" e por isso que não compa - tível com as decisões públicas. A par de a expressão já ser de uso tradicional em nossas Constituições ao se referir à concordância do Presidente com o projeto que lhe seja remetido para sanção, aquiescer tem a mesma acepção de concordar, de anuir, de assentir, ra- zão por que não a temos com o alcance que lhe ampresta o nobre Autor da Emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24778 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 1o. do art. 101, inciso sob no. IV com a seguinte redação: "IV - ordem econômica e financeira." 
 Parecer:  É talvez na "ordem econômica e financeira" que mais ne- cessitará o Executivo de delegação legislativa, não sendo re- comendável portanto a inclusão de tais expressões entre as vedações constantes do par. 1o. do artigo 101. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24779 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se no inciso I do art. 104 a expressão "mediante seu parecer prévio a ser elaborado pelo Tribunal" passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Primeiro-Ministro, em sessenta dias, a contar do seu recebimento": 
 Parecer:  Ao contrário do que imagina o eminente Autor, esta com- petência do Tribunal é apenas de assessoramento, elaborando tão somente o parecer que vai servir de subsídio ao julgamen- to do Legislativo, por isso que a cláusula indicada não pode, nem deve ser suprimida. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24780 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se a parte final do inciso II do artigo 104 que passa a ter a seguinte redação: "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público federal". 
 Parecer:  Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irre- gularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Pública, ainda que não seja administrador ou responsável deve estar sob a jurisdição do Tribunal de Contas. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24781 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO No inciso III do artigo 104 onde se lê "bem como das concessões", ler-se-a "bem como as concessões". 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, a redação do texto se afi- gura mais consentânia com a realidade jurídica normatizada. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24782 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  No inciso VIII do art. 104 quando se diz "erário público", diaga-se somente "erário". 
 Parecer:  A expressão já está consagrada pelo uso através dos tem- pos, o que seria no máximo um pleonasmo de reforço. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24783 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se do inciso IX do art. 104, na expressão "prazo razoável" o termo "razoável". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24784 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMEND MODIFICATIVA O inciso II, do § 1o. do art. 106, com a supressão da parte final que diz "com mandato de seis anos, não renovável" passará a ter a seguinte redação: "II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A prerrogativa da vitaliciedade para todos os Ministros do TCU não encontrou aceitação, até o momento, por parte da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24785 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Elimine-se o inciso VIII do art. 115. 
 Parecer:  Não acreditamos que o disposto no inciso VIII do artigo 115 do substitutivo possua caráter conciliatório, como afirma o Deputado Cunha Bueno, autor da Emenda em exame. Trata-se de prerrogativa necessária, tendo em vista interesses superiores que possam estar envolvidos nos projeto de lei. É,sem dúvida, um instrumento de defesa do Executivo, que será forçosamente examinado pelo Legislativo, quando da análise do veto. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24786 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Conselho da República" por "Conselho de Estado" nos incisos IX, XIX e XX do art. 115, inciso XVI do art. 130 e em todos os artigos 118 e 119. 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Deputado Cunha Bueno, propõe a substituição da expressão Conselho da República por Conselho de Estado, por razões históricas. Por acreditarmos que o Conselho da República reforça a idéia republicana, so- mos pela rejeição da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24787 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um inciso ao art. 115 quanto às atribuições do Presidente da República: "nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica, Serviço Nacional de Informaçõs e Estado-Maior das Forças Armadas". 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Deputado Cunha Bueno, confere competência ao Presidente da República de nomear os Ministros Militares e o do Serviço Nacional de Informações. Por não refletir o pensamento da Comissão de Sistematiza- ção, somos pela rejeição da Emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24788 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se item sob no. VIII ao art. 118. "VIII - dois representantes classistas, sendo um indicado pelos empregados e outro pelos empregodores." 
 Parecer:  Não vemos como incluir representantes de empregados e de empregadores em orgão tão específico. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24789 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 1o. do art. 120 item com a seguinte redação: "IX - dois representantes, sendo um dos empregados e outro dos empregadores." 
 Parecer:  Não vemos como incluir representantes de empregados e de empregadores em orgão tão específico. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24790 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 3o. do art. 120, passará a ter a seguinte redação: "§ 3o. - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional, devendo prever a participação em sua composição de representante da classe dos trabalhadores e da classe patronal." 
 Parecer:  Não vemos como incluir representantes de empregados e de empregadores em orgão tão específico. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24791 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "repousam" por "necessitam de confiança" no § 1o. do art. 121. 
 Parecer:  Não vemos como substancial ou necessária a modificação sugerida pelo Deputado Cunha Bueno, ao apresentar esta Emen- da, pelo que somos por sua rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24792 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo segundo ao art. 124 nos seguintes termos: "A moção de desconfiança destituidora do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovada construtivamente pela Câmara dos Deputados, para isto tendo de ser apresentado, simultaneamente, o nome do candidato à sua substituição no cargo por maioria absoluta." 
 Parecer:  Não vemos como atingir a simultaneidade prevista nesta E- menda, de autoria do Constituinte Cunha Bueno, pelo que somos por sua rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24793 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um § 3o. ao art. 133: "Em cada Ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério". 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a introduzir modificações no artigo 133, com o acréscimo de disposições. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24794 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um § 3o. ao art. 133: "§ 3o. - O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Com o acréscimo do § 3o. ao artigo 133, visa o ilus- tre Constituinte a permitir ao Primeiro Ministro a nomeação de, até, dois Ministros sem pasta. A matéria deve ser objeto de legislação infraconsti - tucional. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24795 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso VII do art. 149 passa a ter a seguinte redação: "VII - Os Conselhos Federais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Brasileira de Imprensa;" 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
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