EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se no § 2o. do artigo 93 a expressão "devidamente articulado" passando a redação do dispositivo a ser a seguinte: "§ 2o. - A iniciativa popular pode se exercida pela apresentação a Câmara Federal de projeto de lei ou proposta de emenda a Constituição subscrita por, no mínimo, três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles".

A exigência, apesar de formal, tem o objetivo de subme- ter as iniciativas populares a um mínimo de coerência na sua apresentação.