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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (474)
Banco
expandEMEN (474)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (270)
PFL (63)
PDS (39)
PDT (37)
PT (27)
PL (14)
PCB (8)
PDC (6)
PC DO B (4)
PSB (3)
PTB (3)
Uf
AC (2)
AL (3)
AM (2)
BA (33)
CE (9)
DF (59)
ES (5)
GO (13)
MA (19)
MG (24)
MS (3)
MT (9)
PA (7)
PB (4)
PE (22)
PI (7)
PR (40)
RJ (57)
RN (10)
RO (8)
RS (40)
SC (16)
SE (7)
SP (75)
TODOS
Date
expand1987 (473)
expand1960 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o conteúdo da emenda proposta abaixo, pela sua relevância e pertinência: EMENTA Cria o Sistema Unificado de Saúde e define os seus recursos e a forma de direção. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes dispositivos: "Art... Compete ao Poder Público criar um Sistema Unificado de Saúde, gratuito, universal, federado, equitativo, descentralizado e de gestão democrática. § 1o. - A iniciativa privada poderá participar de forma complementar à rede oficial, sob a forma de permissão dos serviços de saúde. § 2o. - A direção do Sistema Unificado de Saúde será exercida por organismos colegiados e partidários, formados por representantes do Governo e dos trabalhadores, assegurada a presença de representante dos empregados. Art... O custeio do Sistema Unificado de Saúde decorrerá da destinação de um mínimo de 13% (treze por cento) do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além da alocação da receita proveniente da cobrança de um imposto sobre produtos e atividades nocivas à saúde, que será igualmente repartido entre o Sistema Unificado de Saúde e a Seguridade Social. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito, definindo-se a criação de sistema único de saúde com a participação do setor privado sob forma comple mentar e a participação da população através de suas entida des representativas. O financiamento é caracterizado de for ma abrangente, tornando desnecessária a pré-fixação de percen tuais. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Constituir-se-á, para custeio das ações de saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde, de gestão descentralizada, mediante a dotação mínina de 12% (doze por cento) dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão de outras fontes adicionais que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada. Suprime-se o texto mencionado se entender que o as- Aprovada parcialmente. A emenda prevista foi parcialmente sunto constitui matéria de caráter geral aplicável a qualquer tipo de atividade econômica. O nível de detalhamento proposto, por ser considerado variá- vel, não foi acatado. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XI, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprimam-se, por anexo, os itens XII e XIII do mesmo art. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  No mérito a disposição já está implícita no item XIX do art. 2o.. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX, do Art. 2o., do anteprojeto a seguinte redação: - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de 18 (dezoito) anos. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que a sua pretensão condiz com o que consta do texto do subs- titutivo. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01193 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do art. 1o. do anteprojeto, a seguinte redação: I - Direito ao Trabalho com justa remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposta apresentada pelo nobre Constituinte, só que optamos por uma redação própria, mas que atende o objeti vo da emenda. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 9o., caput, da redação final do anteprojeto. Suprima-se as expressões "organizamos fundos e instituições." 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo (art. 9o.) acolheu a Emenda. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo Segundo do anteprojeto a seguinte redação: III - Salário do trabalho noturno superior ao diurno; 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão,encerre o mesmo mérito contido no texto do anteprojeto. . 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a expressão "seja nas empresas privadas" ... 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão, "seja nas empresas privadas". O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin- do tal expressão. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVII do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. Concordamos que a medida, como estava redigida, não é de fá cil execução, pois seria difícil apurar e até impossível de ser precisado a duração média do desemprego. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso VII do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão. "VII - Definir, implantar e manter espaços territoriais e, seus componentes a srem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada, no seu mérito, por inovações introduzidas no artigo e na disposição transitória. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 2o. do anteprojeto a expressão "Independentemente de lei". 
 Parecer:  Aprovada. Deve prosperar a sugestão ora apresentada. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao iinciso IX do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão: "IX - Instituir regimes tributários especiais a isenções fiscais que estimulem a preservação ambiental e a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do texto, visando maior abrangência. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXVI do Art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso XXXVI do Art. 2o. do Anteprojeto foi considerado i- napropriado para esta Comissão, sendo, portanto retirado. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01259 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprime o § 5o. do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: 
 Parecer:  APROVADA. Emenda aprovada tendo em vista que a manutenção do § 5o. art. 11 do anteprojeto seria contraditória com a proposta de defe- sa das terras ocupadas pelos índios. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 6o. 
 Parecer:  APROVADA. O artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo ora apresentado. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 13 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 13 - É assegurado à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. - O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. - É vedada qualquer prática coercitiva pelo poder público e entiddes privadas que limite este direito. § 3o. - A lei disporá sobre as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente, com excessão do § 3o. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 4o., o parágrafo 4o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: § 4o. - É vedada a transferência de recursos públicos para investimento no setor privado de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi contemplada no seu conteúdo. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir, no item VII, do artigo 33, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a frase "em todas as unidades da Federação", ficando o item com a seguinte redação: "VII - definir espaços territoriais, em todas as unidades da Federação, e seus componentes a serem espceialmente protegidos em razão de sua importãncia ecológica, social, paisagistica, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa compremeter a integridade dos atributos que justificam sua proteção." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com adaptações redacionais. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altere-se o "caput" do Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos; "Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito federal, dos territórios e dos Municípios, as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  Aprovada. No mérito. A redação sugerida já se contém no an- teprojeto que deixa de desdobrar a administração em direta e indireta por ser modalidade organizacional mutável de acordo com conjunturas supervenientes. 
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