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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (416)
Banco
collapseEMEN
B (46)
E (61)
G (60)
M (12)
O (191)
S (4)
U (4)
W (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (199)
APROVADA (89)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
EM ANALISE (38)
PREJUDICADA (27)
Partido
PMDB (374)
PSDB (42)
Uf
SP (416)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (370)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte item no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o. - ............................................ i) - supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta; 
 Parecer:  Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - ............................................ § 1o. - ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa; 
 Parecer:  Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 5o. do art. 34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, passando o § 6o. a único. 
 Parecer:  Prejudicada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único. - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. "a" e "b" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... estabelecendo prazo para a resposta. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 24 - .................................. ............................................ § 3o. - ..., se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a expressão final "não podendo execer ... nos demais casos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 11. Art. 11 - .......... Parágrafo único - Lei complementar poderá fixar limites, condições, alcance e normas gerais para a legislação suplementar prevista no inciso I deste artigo e no inciso I do art. 17. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no final do inciso I do art. 11: Art. 11 - ....... I - ........., excetuadas as matérias incluídas nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX do art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., art. 2o., do anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Contrário. A emenda acarretaria o aumento excessivo do núme- ro de Deputados. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  A) Suprima-se do inciso XXI do art. 38 a expressão ... "e o estado de sítio," B) Inclua-se no art. 38 o seguinte inciso XXII, renumerando-se os demais: XXII - Solicitar ao Congresso Nacional, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, a decretação do estado de sítio; 
 Parecer:  Contrário. A decretação do estado de sítio deve ser submetida ao Congresso nacional, mas o ato deve ser exercido de maneira rápida e por isto mesmo não deve esperar pela aprovação do Parlamento. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o Capítulo: "Da administração pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrado tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da aprovação da emenda no. 0679-7. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do Anteprojeto: Art. 38 - .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por proposta deste, os Ministros de Estado. 
 Parecer:  Favorável. A alteração é pertinente. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XI do art. 51, a expressão "extinguir". 
 Parecer:  Rejeitada. A administração é dinâmica e é certo que alguns se tores dela se torna obsoleta, por isto achamos necessário man ter o texto original. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42: § 5o. - Na eleição prevista no parágrafo anterior somente poderão ser sufragados candidatos indicados por partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, admitido apenas um candidato por partido. 
 Parecer:  Favorável. A emenda fortalece os Partidos. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10: - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada ao art. 4o.,V. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Suprima-se no inciso IV do art. 9o. a expressão "e a um ou mais Ministros de Estado". B) Suprima-se o parágrafo único do art. 58 e a expressão final do "caput", a partir de ... "ou se aprovada moção de censura...". 
 Parecer:  Contrário. A matéria tem tratamento adequado no substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do Anteprojeto: Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - Se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto. 
 Parecer:  Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro- vação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do Anteprojeto: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o., item VII. 
 Parecer:  Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a- provação. 
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