| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva aos parágrafos do art. 24
do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte.
"Art. 1o. - Suprima-se do art. 24 os
parágrafos 1o. 2o. e 3o.". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 1o. do
anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e
Fundiária e da Reforma Agrária.
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação,
aditando-se-lhe o § 1o. e renumerando para § 2o. o
atual parágrafo único.
"Art. 1o. - É garantido o direito de
propriedade rural observados o instituto da área
máxima e a função social do imóvel.
§ 1o. - Compete às Assembléias Legislativas
dos Estados e do Distrito Federal a fixação da
área máxima em seus respectivos territórios.
" 2o. - ==.+x". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 3o. e parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte.
"Art. 1o. - Suprima-se o art. 3o. e
parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 4o. e parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte.
"Art. 1o. - Suprima-se o art. 4o. e
parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00006 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 8o. do
anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte.
Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. - É instituído o Sistema Financeiro
da Habitação, com disciplinação em lei especial,
dentro dos seguintes princípios:
I - Captação e administração dos depósitos do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de outros
recursos financeiros postos à sua disposição pelo
Poder Público==
II - Distribuição dos recursos financeiros,
citados no inciso anterior, de forma proporcional
à arrecadação nas unidades federadas e destinação
preferencial aos financiamentos para as populações
de baixa e média rendas". | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se, no é 16 do Art. (...), a seguinte
expressão:
é 16 ... " e de imprensa". &&&%100028-4
Intercale-se ao art...., após o inciso XXIX,
renumerando os seguintes, o inciso XXX com o
seguinte teor:
"XXX - aposentadoria, após 25 anos de
comprovada assistência exclusiva e completados 50
anos de idade, para a mãe de excepcional
inválido". | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe, de autoria do nobre Deputado José
Fernandes, preconiza que se atribua ao Tribunal do Júri,
além dos crimes dolosos contra a vida, os chamados delitos de
imprensa ( § 17 do artigo único do Anteprojeto).
Razões ponderáveis são apontadas contra a instituição do Júri
, tribunal que julga crimes dolosos e dá ao magistrado os
pressupostos básicos para a aplicação da pena.
Os delitos de imprensa não podem ser inseridos na competência
do júri, pois ferem direitos individuais específicos, e como
tal tratados no capítulo próprio do mesmo esboço do
Anteprojeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Substituam-se os parágrafos do Art. 32, do
Capítulo II, do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, pelos seguintes:
"é 1o - A reincorporação de que trata este
artigo fica condicionada a um pronunciamento
favorável da população com domicílio eleitoral na
área de São Francisco, em plebiscito a ser
realizado no prazo mínimo de cento e vinte dias e
máximo de cento e cinquenta dias, pelo Superior
Tribunal Eleitoral.
"é 2o - Para o plesbiscito a que se refere o
parágrafo anterior, será incluída questão que
permita à população pronunciar-se sobre a
transformação da mencionada área em Estado, sob a
denominação de Estado do São Franciso.
"é 3o - Se favorável o pronunciamento da
população à reincorporação da área ao Estado de
Pernambuco, sucede este, no domínio, jurisdição e
competência, ao Estado da Bahia.
"é 4o - Se favorável o pronunciamento da
população à transformação da área em Estado,
sucede o Estado do São Francisco, no domínio,
jurisdição e competência, ao Estado da Bahia.
"é 5o - Reincorporada ao Estado de Pernambuco
ou transformada em Estado a área mencionada no
caput deste artigo, serão mantidos os mandatos
eletivos dos Deputados da Bahia correspondentes ao
eleitorado nela existente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). | |
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