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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (14)
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (76)
Uf
DF (76)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (76)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item IX, do art. 10, para o seguinte teor: "IX - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo". 
 Parecer:  Por qualquer ângulo que se examine a questão se verificará que é mais recomendável a licença especial de 3 meses, após 5 anos de serviço efetivo, de que a de 6 meses após 10 anos de serviço efetivo. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item XII, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "XII - A menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior". 
 Parecer:  É preciso eliminar as grandes dificuldades salariais entre os servidores públicos, mas o limite deve estar nos valores mí- nimos e não no teto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item X, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "X - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, após cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores". 
 Parecer:  Deve ser adotado o adicional por tempo de serviço na forma de anuênio. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se no final do § 1o., do art. 11, a expressão "e correlação de matéiras". 
 Parecer:  Deve ser preservado a exigência de correlação de matérias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto do item VI, do art. 10, que deve passar a ser o parágrafo único do art. 18, com a seguinte redação: "O pessoal da administração pública é estruturado sob a forma de quadros de carreira, garantido aos servidores o acesso a todos os níveis hierárquicos de cargos integrantes da estrutura administrativa dos órgãos ou entidades públicas". 
 Parecer:  Na nova redação evitou-se a repetição da palavra "quadros" e suprimiu-se a palavra "empregos", que não teria aplicação. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias: "O disposto no art. 2o., inciso VIII, não implica em redução do salário ou vencimento". 
 Parecer:  É importante tornar claro que a redução de jornada de traba- lho não importará em redução de salários ou vencimentos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Desloque-se o item IX, do art. 10, para que se constitua em um dos incisos do art. 2. 
 Parecer:  Visa a emenda a estender o direito à licença especial à tota- lidade dos trabalhadores. Consideramos a licença especial benefício que o Poder Público tradicionalmente dispensa a seus servidores. Não caberia im - pô-la à empresa privada, pois significaria ônus adicional de difícil absorção quando não incentivo à dispensa precoce de trabalhadores. Opinamos pela rejeição da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Desloque-se o item X, do art. 10, para que se constitua em um dos incisos do art. 2o. 
 Parecer:  O Anteprojeto tem como coluna central a igualdade de trata- mento entre os trabalhadores, não se justificando que o adi- cional por tempo seja previsto para os servidores e não para os trabalhadores de uma forma geral. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao é 10 do artigo 19 a seguinte redação: "Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar" 
 Parecer:  A emenda de fato garante a inteira do dispositivo sem incidir na redação abundante e pobre. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item XXV do artigo 2o. a seguinte redação: garantia da imprescritibilidade dos direitos do trabalhador até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho." 
 Parecer:  A emenda aprimora a redação do dispositivo e faci- lita a sua compreensão. ----------Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A justiça social será assegurada segundo os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A emenda de fato aprimora a redação. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Exclua-se do § 2o. do art. 14, a parte final, nos seguintes termos: "Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que a União responderá civilmente." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente tendo em vista considerarmos que efetivamente cabe a ação indenizatória contra quem,direta ou indiretamente, participou do ato autorizativo, podendo ser ou não a União. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: "Art. 11. .................................. - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituinte." 
 Parecer:  Emenda prejudicada por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Finais e Transitórias, o seguinte artigo e parágrafo: "Art. O direito de propor ação rescisória em favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior." 
 Parecer:  Emenda prejudicada, por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir-se, no art. 5o., a expressão "História das Populações Negras do Brasil", pela expressão: "História das Populações que compõem a etnia brasileira", nos seguintes termos: "O ensino da História das Populações que compõem a etnia brasileira será obrigatória em todos os níveis da educação brasileira, na forma que a lei dispuser.". 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, pois amplia efetivamente o al- cance pretendido pela medida. O nome adotado passou a ser His tória das Populações Negras, Indígenas e demais Etnias que compõem a Nacionalidade Brasileira. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo único ao art. 26, para destacar, da representação política, a representação judicial externa da União Federal. Acrescenta-se: Parágrafo único. "A representação judicial externa da União Federal far-se-á pelo Ministério Público Federal". 
 Justificativa:  Cada dia mais frequente se torna o litígio entre Estados Soberanos, como decorrência do entendimento do Direito Internacional Público de que a imunidade de um perante o outro é relativa, não abrangendo conflitos que não decorram do exercício de atividades tidas como essenciais à soberania dos Estados. Com isso, inúmeras causas, principalmente as de natureza econômica, podem ensejar, como já ensejaram, lides em que o nosso País seja parte perante foros estrangeiros. Sua representação dever-se-á fazer pelo órgão que representa a comunidade jurídica nacional – o Ministério Público Federal – com o que se estará evitando chamamentos a juízo, como tem ocorrido frequentemente, de nosso país, na pessoa de funcionários burocráticos, de repartições fazendárias existentes no exterior. Além disso, evita-se que funcionários por vezes responsáveis pela elaboração e assinatura de instrumentos contratuais cuja invalidade deva ser arguida como defesa da União venham a ser as mesmas pessoas incumbidas de defender os interesses nacionais, à luz do ordenamento constitucional do País. 
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