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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
489[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (489)
Banco
expandEMEN (489)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (296)
APROVADA (89)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
PREJUDICADA (52)
Partido
PMDB (184)
PFL (83)
PDC (66)
PT (43)
PSB (32)
PDS (31)
PDT (25)
PTB (15)
PL (9)
PC DO B (1)
Uf
AC (3)
AL (4)
AM (2)
AP (12)
BA (15)
CE (28)
ES (2)
GO (36)
MA (5)
MG (29)
MS (9)
PA (4)
PB (4)
PE (28)
PI (1)
PR (24)
RJ (156)
RN (9)
RO (1)
RS (15)
SC (29)
SE (13)
SP (60)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (312)
06 (175)
05 (1)
01 (1)
301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06616 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-sem no texto do inciso VI do art. 10, as palavras "um" e "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, na enumeração do art. 372, um inciso com a redação seguinte: "VII - participação da comunidade e de todos os integrantes do processo educacional em seu planejamento e no processo de tomada de decisão." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06618 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Incluir, no art. 300, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen- to de uma função social já está definida no itém III dos princípios que orientam a ordem econômica. Pela prejudicialidade. 
304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. Nenhuma entidade poderá acumular autorização ou concessão para serviço de rádio, televisão, transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. Parágrafo único. As entidades que estiverem incorrendo na acumulação vedada no "caput" deverão optar por um dos serviços autorizados ou concedidos, colocados os restantes em licitação pública para redistribuição." 
 Parecer:  A redação dada ao art. 399 atende ao mérito da proposta. 
305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06620 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso VI do Parágrafo 1o. do artigo 66". 
 Parecer:  A atividade relaciona-se com o princípio do interesse público e da segurança nacional. Não se trata de matéria de competência reservada aos Municípios. 
306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06621 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  No artigo 310 incluir o parágrafo: "O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for". 
 Parecer:  Os contratos de serviço com cláusula de risco sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto,foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É necessário também que se lute pela manu- tenção ao regime democrático, com o restabelecimento dos po deres do legislativo e pelo cumprimento das Leis. Pela aprovação. 
307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06622 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso V do artigo 57". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relaror optou pela manutenção do dispositivo na sua forma original. 
308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06623 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  No art. 310 incluir o inciso: "A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural". 
 Parecer:  A emenda reflete justas reinvindicações, de certa for- ma atendida através do Decreto 53.337/63 e que deve constar de dispositivo constituicional. Pela aprovação. 
309Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 246, que fica, então: Art. 246. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda pretende instituir o Ministério da Defesa, alterando o art. 246. A experiência levada a efeito nos mais diversos paízes que instituíram esse Ministério ou Secretaria única, não tem da - do resultado satisfatório, tomando-se, hoje, quase impossível o seu retorno à forma distinta para as três armas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronautica. Naturalmente, essas forças vão se sofisticando e criando ou - tras forças atinentes a outras áreas; ficando a Marinha com força terrestre e aérea; o Exército com força naval e aérea e a Aeronáutica com força terrestre e naval. Naturalmente, a dispensão ocorre em forças e numerário. 
310Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 254, que fica, então: Art. 254 - As Forças Policiais Estaduais e os Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a segurança pública e de colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração das infrações criminais, são órgãos de caráter civil, sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir a forma de Força Pública Fardada, organizada com base na hierarquia e na disciplina. 
 Parecer:  A emenda modifica totalmente o art. 254, tirando o caráter de interação das Polícias Militares, estingue sua condição de forças auxiliares e reserva do Exército, o que não se justi - fica, salutarmente. 
311Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o art. 249, que excluía do direito ao "habeas corpus" os casos de punições disciplinares militares. 
 Parecer:  A emenda suprime o art. 249. O artigo veda o uso do "habeas corpus" em relação aos casos de punição disciplinares militares. As Forças Armadas, baseadas na hierarquia e na disciplina, não podem prescindir desse "forte argumento" para sua manu - tenção. Entendemos que o artigo não é matéria para estar na Constituição e sim no Regulamento Disciplinar. 
312Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06627 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso VIII do art. 12o.: f) O Estado não poderá operar serviços ou arquivos de informações sobre as convicções políticas, sindicais ou religiosas das pessoas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
313Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06628 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação da alínea "d", inciso I, Art. 27, suprimindo a expressão "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatória". Fica, então: d) os militares são alistáveis. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
314Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona um novo inciso, o XIX, ao art. 100: XIX - autorizar a venda de armamentos ao exterior. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
315Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Título IX, Capítulo II, Seção I Art. - É crime a produção de drogas para fins comerciais, bem como o seu tráfico. Parágrafo único: A lei não punirá criminalmente o consumo individual de drogas. 
 Parecer:  O controle de tóxicos e inebriantes é competência do sis tema nacional único de saúde, que disciplinará a matéria. Pela rejeição. 
316Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substituir o art. 248 e seus parágrafos 1o. e 2o., ficando então: Art. 248. A prestação do serviço militar será facultativa. § 1o. - A lei disciplinará a convocação extraordinária de cidadãos para a prestação de serviço militar em caso de guerra. § 2o. - Na hipótese de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo antecedente, será respeitada a objeção de consciência. 
 Parecer:  A emenda ao art. 248 e parágrafos, torna o serviço militar facultativo. Não se coaduna com a realidade brasileira essa proposta ao caput do artigo, assim como os seus parágrafos. 
317Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XVII do art. 54, incluindo a expressão "para efeito indicativo", ficando então: XVII - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas. 
 Parecer:  A classificação de diversões públicas já implica em dar- -lhe um efeito apenas indicativo segundo critérios e princí- pios a serem estabelecidos na legislação ordinária. 
318Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06633 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da aprovação dos cidadãos neles domiciliados, expressa por maioria de votos, em referendo de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
319Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06634 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "e" do inciso IV, art. 12o., que fica: e) é livre a escolha individual de espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão. 1 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 2 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
320Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06635 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso I do Art. 253, suprimindo a expressão "contra a ordem política e social", no que diz respeito às atribuições da Polícia Federal, ficando então: I - apurar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija coibição uniforme, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  A emenda ao inciso I, do art. 253, procura suprimir a expres- são mais específica da Polícia Federal que é a de "apurar in- frações penais contra a ordem política e social". 
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