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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Sugestão (50)
Banco
expandEMEN (113)
SGCO (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
NÃO INFORMADO (19)
PREJUDICADA (9)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PTB (162)
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
MENDES BOTELHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (105)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  No Capítulo I, Seção I - "Dos Trabalhadores", dê-se ao item IX do art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ IX - salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 21 anos, bem como ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o salário-família só tem sentido quando é atribuído ao trabalhador de baixa renda. Para este, o referi- do benefício contribui realmente para o aumento de sua renda, enquanto que para aquele que percebe mais de 15, 20 ou 30 salários mínimos nada representa. Enfim, deixamos para a legislação ordinária a fixação do seu percentual, a questão da idade dos dependentes e o caso do filho excepcional, estudante, ou esposa. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Na seção II - "Dos servidores públicos civis" - acrescente-se, onde couber: "Art. - Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente em jornal oficial, deverão conter, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se refere, a classificação e a remuneração correspondente". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 7o. a) - Mínimo de 220 dias letivos; b) - Criação de mecanismos de participação de professores, pais, alunos e a comunidade em geral na formulação de planos, programas e do calendário escolar. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 50 - : ................................ § 3o. São vedadas práticas científicas ou experimentos que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa, bem como aquelas que manipulem genes humanos com objetivos que não sejam fundados na ética biológica e no sadio desenvolvimento da ciência. 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo contempla a proposição do constituinte. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica o Parágrafo Único do art. 120 (Subseção I, Seção VIII-Cap I Título V) Art. 120 - .................................. Parágrafo Único - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto lei ou proposta de Emenda à Constituição devidamente articulada e subscrito por, no mínimo três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles ou por partido político, embora sem representação no Congresso Nacional, desde que registrado na forma de lei. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica do artigo 158, Seção I, do Cap. II - Título V "Art. 158 - o mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02663 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 102 da Seção II, Cap. I Título V que está assim redigidos:" Art. 102 - Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, que, regulamentando o dispositivo desta Constiuição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o parágrafo único, do artigo 103, da Seção II, Cap. I Tít. V Ar. 103 - .................................. Parágrafo único - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da convocação, importa crime de responsabilidade. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "XIV" do art. 14 a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. XIV - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros e igual correspondência na folha de pagamentos, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as de cunho estritamente familiar". 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02666 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 113 a seguinte redação: "Art. 113 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro": 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "X" do art. 85 a seguinte redação: "Art. 85 - .................................. X - estabilidade, a partir da admissão, respeitado o disposto no iniciso II deste artigo": 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02668 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra "m" do item IV do art. 18. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02670 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: O § 8o. do art. 108, da Seção V, Capítulo I, Título V, passa a ter a seguinte redação: Art. 108. .................................. § 8o. Os Deputados e Senadores, em suas opiniões, palavras e votos estão vinculados ao programa de seu partido e ao interesse nacional." 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02671 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva: "Suprima-se o art. 82. Seção I, do Capítulo VIII, Título IV, que tem a seguinte redação: "Art. 82. A administração pública estimulará o aperfeiçoamento e a profissionalização dos servidores públicos do País, por meio de cursos ou escolas especiais." 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02672 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se as letras "c" e "d" do inciso IV do art. 28, assim redigidas: "c) a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça." "d) convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa." 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa. Modifica o art. 100, da Seção II, Capítulo I, Título V. "Art. 100. A lei definirá os critérios para o confisco de bens de quem tenha se enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública." 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02674 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva: acrescente-se o inciso XXI ao art. 98. Título V Capítulo I Seção II Art. 98. .................................... XXI - reserva de mercado, criação ou extinção de empresas públicas e subsidiárias no País ou no exterior. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. "Suprima-se o art. 43, do Título III, que está assim redigido: Art. 43. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político." 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02676 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. III - ...................................... a) todos os brasileiros são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado." 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "f" , do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. III - ...................................... f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual." 
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