Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02665 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02665 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Dê-se ao inciso "XIV" do art. 14 a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. XIV - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros e igual correspondência na folha de pagamentos, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as de cunho estritamente familiar".
 

Remissão
A90000000202 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:202