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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1958
collapse19
10 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhador assalariado." Parágrafo único. O Imposto de Renda,a qualquer título, não incidirá sobre os ganhos mensais do trabalhador assalariado de valor não superior a 10 (dez) salários mínimos. 
 Parecer:  Por não se tratar de matéria de competência dessa Subcomissão opinamos pela sua impertinência.