| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06825 REJEITADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado:
O inciso XII, do Art. 13, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
..................................................
XII - Salário-família aos dependentes dos
trabalhadores, neles incluídos a espora, os filhos
inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos
que comprovem sua condição de estudantes e não
exerçam atividade lucrativa. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende definir os dependentes, destinatários do
salário-família.
À constituição cabe garantir a existência do instituto do sa-
lário-família. Seu montante, os destinatários, bem como os
demais detalhes da regulamentação dele, compete à lei ordiná-
ria prever.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06826 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 17
A alínea "l", do inciso II, do Art. 17, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
a) ..........................................
..................................................
l) As associações religiosas e filantrópicas
poderão manter cemitérios particulares, sujeitos
porém à fiscalização das autoridades competentes,
sendo-lhes proibido a recusa de sepultura a
qualquer pessoa, onde não houver cemitário
secular. Os cemitérios públicos terão caráter
secular e serão administrados pela autoridade
municipal, sendo livre a todas as confissões
religiosas praticar neles ou seus ritos. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e
como tal a emenda deva ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06827 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65
O parágrafo único, do Art. 65, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 65 - ..................................
Parágrafo único. O limite da remuneração dos
Vereadores será fixado na Constituição de cada
Estado federado, levando em conta a população
municipal, e não podendo ultrapassar dois terços
do que percebem, a qualquer título, os Deputados
Estaduais. | | | | Parecer: | Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e
realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional
de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não
nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti -
tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre-
visto no anteprojeto. O contrário seria restringir a autono-
mia do Estado. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06828 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 54
O inciso XVII, do Art. 54, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 - ...
I - ...
..................................................
XVII - exercer a classificação, o controle e
a fiscalização das diversões públicas. | | | | Parecer: | A censura, no Projeto de Constituição, passa a ser classi-
ficatória, daí a menção do artigo 54, inciso XVII. A emenda,
ainda, não se compatibiliza com o disposto no artigo 12, in-
ciso IV, alíneas "d" e "e". No entanto, os objetivos da emen-
da são respeitados no artigo 404. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21121 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕes
Transitórias: Título X, onde couber:
Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício
da advocacia, pelos atuais Procuradores da
República que, no prazo de cento e oitenta (180)
dias contados da promulgação desta Constituição,
optarem pela sua inclusão em Quadro Suplementar do
Ministério Público Federal, cujos cargos serão
extintos à medida que vagarem. | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21352 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o § 2o. do Art. 174.
Escreva-se.
§ 2o. - Por suas manifestações, no exercício
da profissão, o advogado é inviolável. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21354 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O Art. 147 terá a seguinte redação.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11
(onze) manifestos, brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
idade, de notável saber jurídico, eleitor entre os
membros dos Tribunais Superior do País.
Parágrafo Único - Os ministros do Superior
Tribunal Federal serão nomeados por seu
Presidente. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda tornar exclusiva de membros dos Tribu-
nais Superiores a nomeação para o exercício das altas funções
de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, de-
fere ao Presidente da Suprema Corte a competência para efeti-
var a nomeação.
A proposta, bem se vê, não se emoldura no sistema clássico
de "freios e contrapesos", adotado tradicionalmente no Brasil
Pela rejeição, pois. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21355 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprime-se a Seção IX em seus Artigos 172 §
único e 173. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21356 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Modifique-se o Parágrafo único do Art. 136.
Parágrafo Único.
"Recebida a indicação, o Tribunal por maioria
formará a lista triplice enviando-a ao Legislativo
que nos vinte dias subsequentes escolherá um de
seus integrantes, devolvendo-o para nomeação por
seu Presidente." | | | | Parecer: | A Emenda contraria frontalmente a linha de orientação
perfilhada pelo Substitutivo, que prevê a nomeação dos mem-
bros dos tribunais pelo Executivo, após escolha do indicado
em lista trípice previamente remetida, não admitida, assim, a
nomeação pelo próprio tribunal cujo cargo deva ser provido.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21357 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Título V, Capítulo V, Seção I a
subseção III - das Defensorias Públicas. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti-
ca adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21382 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 153 onde se escreve:
"e nomeados pelo Presidente da República
escreva-se;
"e nomeados pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | O Judiciário não pode ser independente do povo.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21383 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se ao art. 169.
Onde se escreve nomeado pelo Presidente da
República, escreve-se:
"nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21384 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se os itens II do artigo 164 e III
do 165.
Onde se escreve por nomeação do Presidente da
República escreve-se.
"Por nomeação do Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21385 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No art. 159 onde se escreve:
"nomeados pelo Presidente da República
escreva-se:
"nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | Suprime interferência do povo na escolha de magistrados,
que seriam escolhidos pela própria classe. Incompatível com o
regime democrático.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21386 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No. § 2o. do art. 157:
onde se escreve "ao Presidente da República,
escreve-se:
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | A Emenda estabelece que o Tribunal, além de elaborar a
lista tríplice, fará a nomeação. Cria-se, assim, uma casta
judiciária, uma nova "noblesse de robe".
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21387 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No art. 157 § 1o. onde se escreve:
nomeado pelo Presidente da República escreve-
se:
"nomeado pelo Presidente do Supemo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | O Judiciário não deve ser independente do povo.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21388 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Os incisos II do art. 115 passam a ter a
seguinte redação:
"II - Nomear os Ministros do Tribunal de
Contas da União, os chefes de missão diplomática
de caráter permanente, os Governadores de
territórios, o Procurador Geral da República, o
Procurador Geral da União, o Presidente e os
Diretores do Banco Central." | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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