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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do § 1o. do art. 18.
	Parecer:	Aprovada

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 3o., onde couber, a seguinte expressão: "por voto direto e secreto."
	Parecer:	Aprovada

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias".
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto".
	Parecer:	Aprovada

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional."
	Parecer:	Aprovada

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. 30. O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, atendendo convocação do Poder Legislativo. - ConstituinteJairo Carneiro
	Parecer:	Aprovada