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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (3)
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (4)
PMDB (1)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Modifique-se a redação do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, para a seguinte, e suprima-se o art. 22 do mesmo: "Art. 7o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de cinco anos, enquanto que o Governador e Vice-Governador e do Prefeito e Vice-Prefeito é de quatro anos". Suprima-se o art. 22. 
 Parecer:  O Autor propõe seja de cinco anos o mandato do Presiden- te e do Vice-Presidente da República e de quatro anos o de Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito. Concordamos plenamente com a justificação quando salienta "não poder conceber que nós constituintes pretendamos tumul- tuar os trabalhos de elaboração constitucional com a deflagração da campanha para eleição do Presidente da Repú- blica seja imediatamente ou em 1988, como pretende o eminen- te relator". Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "Pela Lei, por: "Por Lei estadual", do artigo 41. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "e auxiliar", por: "em auxílio", do artigo 42. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto de texto constitucional, o seguinte artigo: "Art. A informatização na apuração das eleições será obrigatória nas capitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores." 
 Parecer:  Pretende a Autora acrescentar um artigo ao Anteprojeto, a fim de que a informatização na apuração das eleições seja nas ca- pitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores. Entendemos que a redação do artigo 16 e seu parágrafo único é mais coerente com a realidade política brasileira. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do Terceiro Art. da Seção das Forças Armadas, a seguinte redação, acrescente-se como parágrafo terceiro o que se segue: "§ 2o. Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. § 3o. As mulheres são obrigadas ao serviço civil destinado ao amparo e proteção do menor carente."