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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (295)
Sugestão (41)
Banco
expandEMEN (295)
SGCO (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (167)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (30)
PREJUDICADA (20)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (51)
expand1987 (244)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 484 do Ante-projeto elaborado pela Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo, renumerando-se o atual Parágrafo Único: "Art. 484 - ................................ § 1o. Os benefícios estabelecidos no presente artigo serão transferidos às viúvas, filhos menores e filhas solteiras ou viúvas sem outros rendimentos próprios. § 2 - A concessão do presente benefício se fará conforme lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição."" 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 282, I, c, do Anteprojeto elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 282 - ................................ I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) dois e meio por cento para aplicação na Região Nordeste e dois e meio por cento para aplicação na Região Nordeste, através de suas instituições oficiaisi de fomento;"" 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 499 do Ante-projeto elaborado pela Comissão de Sistematização a seguinte redação, com o acréscimo de parágrafo: "Art. 499 - O Poder Público implantará as unidades de conservação já definidas e criará Reservas Extrativistas da Amazônia, para garantir a sobrevivência das populações locais que exerçam atividades tradicionais associadas à preservação do meio-ambiente. Parágra único - As medidas decorrentes deste dispositivo só serão aplicadas ou alteradas após consulta prévia aos respectivos Governos Estaduais, que terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para opinar, findo o qual, não havendo esta manifestação, a mesma será dispensada."" 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 260 do Ante- projeto elaborado pela Comissão de sistematização. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o é 1o, transformando-se o atual § 2o. em parágrafo único, do art. 281 do Ante- projeto elaborado pela Comissão de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica as letras a, b e c do inciso I do art. 282 do anteprojeto da comissão de Sistematização. Art. 282 .................................... I............................................ a) vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica a letra b da alínea I do art. 28 do anteprojeto da Comissão de Sistematização. Nova redação "O alistamento e o voto são facultativos para o brasileiros de ambos os sexos." 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modificativa: Modifica a alínea IV do art. 14 do anteprojeto da Comissão de Sistematização. Nova Redação: Art. 14 .................................... IV - salário mínimo desindexado fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica art. 56 e seu parágrafo único suprimindo art. 57 e seu parágrafo. Nova redação: O Governador de Estado e o Prefeito serão eleitos até cem dias antes do termo do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo anterior, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único - Considerar-se-ão eleitos os candidatos a Vice-governador e Vice-Prefeito em virtude da eleição do candidato a Governador e Prefeito com eles registrados. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 499, £ único "Parágrafo único - Dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa do Estado a criação de reservas extrativistas na Amazônia." 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 445 passará a ter a seguinte redação: "Art. 445 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do país, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País e apreciar as propostas de criação de Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até 60 (sessenta) dias após sua instalação." 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova Redação ao § 1o. - item III - art. 111: "§ 1o. - O Suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença igual ou superior a cento e vinte dias." 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do artigo 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Transformar o é único do artigo 289, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 344 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 290, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabiliza por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
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