Emenda Modificativa O art. 445 passará a ter a seguinte redação: "Art. 445 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do país, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País e apreciar as propostas de criação de Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até 60 (sessenta) dias após sua instalação."